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"5050645-09.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5050645-39.2017.8.13.0024

ID: 292276095

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050645-39.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PETER BATISTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENICIO CARVALHO

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AMANDA VENTURA ARAUJO

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CAMILA AMIR CIFUENTES OLIVEIRA ARAGAO DUTRA

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FAICAL ASSRAUY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5050645-97.2021.8.13.0024

ID: 261505063

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050645-97.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DOURADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DOURADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5050645-20.2024.8.13.0145

ID: 294332460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050645-20.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCELO BERUTTI CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,…

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Processo nº 5050645-68.2019.8.13.0024

ID: 311549051

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050645-68.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVVA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co…

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Douglas Junio De Souza Oliveira x Zipdin Solucoes Digitais Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 309478874

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5050645-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN BATISTA CHEREM

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LU Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050645-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: DOUGLAS JUNIO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 129.084.846-76 RÉU: ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.414.009/0001-59 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Douglas Junio de Souza Oliveira, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Produção Antecipada de Provas em face de Zipdin Soluções Digitais Sociedade de Crédito Direto S.A., também qualificado, sustentando, em síntese, que celebrou junto ao banco réu o contrato de financiamento com garantia fiduciária para aquisição do veículo, sem que lhe fosse entregue cópia do instrumento contratual. Relatou que o instrumento contratual se encontra eivado de cláusulas abusivas, em especial aquelas que dispõem sobre a incidência dos juros remuneratórios em percentual excessivo, acima de média de mercado, além da exigência de encargos de mora cumulados e a cobrança irregular de tarifas administrativas. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, sejam: (a) via de tutela de urgência, além de determinada a exibição incidental do contrato, autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso e a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; (b) decretada a readequação do pacto, com ordem de repetição do indébito. A inicial foi instruída pelos documentos de ID’s. 10178848637 a 10178829926. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (ID10220126238). Após diversas oportunidades de emenda, o demandante se manteve resistente, vindo a posteriormente cumprir, ainda que parcialmente, a ordem exarada pelo juízo para adequação de sua pretensão final (ID10325029238). Recebimento da ação pelo procedimento da Produção Antecipada de Provas(ID10328610920). Após intimação, a parte ré ofertou defesa (ID10345502170), impugnando a justiça gratuita concedida ao autor e apresentando os documentos solicitados. A defesa veio acompanhada dos documentos de ID’s. 10345465552 a 10342974288. Intimada (ID10417169161), a parte autora apresentou sua concordância à documentação trazida aos autos pelo réu, pleiteando a homologação de sua regularidade (ID10428202398). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO I – Preliminar: No que diz respeito ao incidente suscitado em contestação, devo dizer ao réu que a demandante andou bem em demonstrar sua hipossuficiência financeira, eis que aufere uma renda média líquida mensal próxima de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme demonstrado nos documentos de ID's. 10204979135 a 10204972494, se enquadrando, assim, nos parâmetros objetivos utilizados por este juízo para fins de concessão da gratuidade judiciária, critérios estes que foram, inclusive, estipulados pela Defensoria Pública do Estado para prestação dos serviços de assistência jurídica a pessoas de baixa renda (Deliberação n.º 25/2015). Não fosse apenas isso, entendo que a impugnação à benesse não pode ser banalizada e invocada a bel prazer do demandado, devendo, sempre, ser precedida de prévia comprovação da alteração fática da capacidade econômica da parte autora, ônus que lhe compete por força do art. 373, II, do CPC, e que, contudo, não restou demonstrado nos autos. Desta forma, fica mantida a benesse anteriormente concedida ao demandante. II – Mérito: Conforme se vê, a parte autora busca a exibição da cópia do contrato de empréstimo celebrado junto ao banco réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a produção antecipada de provas, em razão de seu cunho instrumental, tem sempre o objetivo de preservar a eficácia do resultado de uma outra ação, denominada principal. Nos termos do art. 382 do CPC e seus respectivos parágrafos, a ação de produção antecipada de provas não tem caráter contencioso e o juiz não decidirá o mérito, deixando de se manifestar sobre os fatos narrados na exordial e suas consequências jurídicas, reservando-se para eventual processo futuro tal discussão. Não se discute aqui, portanto, o direito material nem o valor da prova a ser produzida, conforme previsão do art. 382, §2º, senão vejamos: “Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (...) §2º. O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.” Logo, apreciar-se-á, tão somente, o preenchimento dos requisitos para a antecipação da prova pretendida, sendo certo que a exibição de documento é apta a propiciar à parte o prévio conhecimento de fatos a justificar ou evitar ajuizamento de ação principal (art. 381, III, CPC). Desta forma, cabe ao magistrado velar pela regularidade do pleito, assegurando que as provas sejam produzidas observando o princípio constitucional da amplitude de defesa. No caso em exame, vejo que foram preenchidos todos os requisitos da produção antecipada de prova, eis que a finalidade da ação era, justamente, a exibição do contrato celebrado entre as partes, o que prontamente foi cumprido pelo banco réu (ID10345465552). Registre-se que não houve oposição da parte autora sobre o documento apresentado pela instituição financeira (ID10428202398). Por fim, impõe-se a condenação do demandante ao pagamento das verbas sucumbenciais, consistentes nas custas e despesas processuais, uma vez que, não restou demonstrada a formalização de pedido para exibição dos documentos na esfera administrativa (ID10193011456). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a regularidade da prova documental produzida nos autos para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária concedida à parte (art. 98, §3º, CPC). Sem condenação em honorários, dada a ausência de caráter litigioso da demanda. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se às anotações e baixas de estilo e arquive-se, observando-se o disposto no art. 382, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5050645-09.2021.4.04.7000"

Processo nº 5050645-39.2017.8.13.0024

Processo nº 5050645-97.2021.8.13.0024

Processo nº 5050645-20.2024.8.13.0145

Processo nº 5050645-68.2019.8.13.0024

Douglas Junio De Souza Oliveira x Zipdin Solucoes Digitais Sociedade De Credito Direto S/A