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Processo nº 5055178-60.2025.8.13.0024

ID: 337367347

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055178-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORDEIRO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5055178-60.2025.8.13.0024

ID: 281563609

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055178-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORDEIRO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Divino Cordeiro Lucio x Banco Daycoval S.A.

ID: 323384181

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055178-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CORDEIRO LUCIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RANILLA BOONE

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055178-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: DIVINO CORDEIRO LUCIO CPF: 316.652.846-68 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos, etc., Recebo os Embargos de Declaração da requerida de ID 10455692911, tempestivos. O embargante argui que a sentença de ID 10439714057 não considerou a compensação no valor de R$1.350,00, depositado em favor do autor. De fato, de forma equivocada, a sentença foi omissa e concedeu a repetição do indébito, desconsiderando a compensação. Desta forma, altero a decisão nos seguintes termos “Diante das provas apresentadas, são ilícitas as cobranças, pois não foi comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, razão pela qual é inexigível o contrato objeto da lide. Desse modo, o valor do suposto contrato deverá ser compensado da quantia a ser ressarcida ao autor, pois a ré comprova o depósito de valores, conforme comprovante de ID 10434068679.” Isto posto, ACATO os Embargos de Declaração para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença, devendo constar: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1- Suspender as cobranças objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 2- Declarar a inexigibilidade do contrato objeto da lide. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada à 20.000,00, em caso de descumprimento do presente título judicial. 3- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.382,40 (um mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 4- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.“ P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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