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Resultados para "5055228-03.2022.4.04.7000"

Processo nº 5055228-23.2022.8.13.0079

ID: 275992955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055228-23.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA FFAZAW TEIXEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANSELMO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5055228-48.2024.8.13.0145

ID: 262642179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5055228-48.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILENE GUIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055228-48.2024.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5055228-48.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: LUIZ CLAUDIO FRANCISQUINI e outros RÉU: MARIA APARECIDA FRANCISQUINI Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de MARIA APARECIDA FRANCISQUINI. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10413761906, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante NEIDE ALICE FRANCISQUINI ROAS foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 10365841652, 10365842310, e 10394246779). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10394241043. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10413761906 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de MARIA APARECIDA FRANCISQUINI, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino a expedição de FORMAL DE PARTILHA; Sem custas, por ter sido deferida a gratuidade de justiça. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 28 de abril de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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