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Resultados para "5055967-05.2024.4.04.7000"

Processo nº 5055967-33.2023.8.13.0702

ID: 282122077

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055967-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE GOIS BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5055967-21.2024.8.13.0145

ID: 257142591

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055967-21.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA BARROS DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON HALFELD CLARK CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KALINA FERREIRA AFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5055967-25.2024.8.13.0079

ID: 327309433

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5055967-25.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5055967-25.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SANDRA REGINA DIAS GONCALVES CPF: 536.444.846-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009, passo ao resumo dos fatos relevantes. SANDRA REGINA DIAS GONÇALVES ajuizou a presente ação contra ESTADO DE MINAS GERAIS. Alegou, em síntese, ser servidora pública estadual e que, a despeito de ter obtido, administrativamente, promoções e progressões na carreira, não lhe foram pagos os valores retroativos às datas de aquisição dos direitos. Diante disso, pediu a condenação da parte ré ao pagamento dos valores retroativos. A parte ré apresentou defesa (ID 10342956719). Ressaltou a necessidade de observância da prescrição quinquenal. Ao fim, postulou a improcedência dos pedidos autorais. A demandante impugnou a contestação e informou não ter mais provas a produzir (ID 10343103784). É o resumo. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que, no presente caso, não podem ser cobradas prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A autora pretende cobrar verbas desde agosto de 2019 (ID 10330635067, p. 5). Contudo, como a presente demanda foi ajuizada aos 22/10/2024, deve ser reconhecia a prescrição das parcelas vencidas antes de 22/10/2019. Passo à análise do Direito no tocante à parte não alcançada pela prescrição. Analisando os históricos funcionais e as publicações em Diário Oficial juntados com a petição inicial, verifica-se que a autora obteve progressão para o nível C do grau II, com vigência aos 31/12/2018 e publicação aos 13/11/2020; progressão para o grau D do nível II, com vigência aos 31/12/2020 e publicação aos 17/03/2021; e progressão para o grau E do nível II, com vigência aos 31/12/2022 e publicação aos 13/01/2024, em relação a uma admissão, bem como progressão para o grau B do nível I, com vigência aos 11/05/2020 e publicação aos 08/12/2022, no que se refere à outra admissão. O reconhecimento da progressão e promoção tardias não tem o condão de prejudicar o direito do servidor, mormente quando a Administração Pública não se desincumbe do ônus de provar que o direito foi adquirido em data diversa. Não é por outro motivo que o Egrégio TJMG, em casos desses jaez, adota o entendimento de que o servidor público tem direito ao pagamento da diferença remuneratória, desde o preenchimento dos requisitos da promoção/progressão: REMESSA NECESSÁRIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA FHEMIG - PROMOÇÃO- PROGRESSÃO - LEI N.10.961/92 E 15.462/05 - REPOSICIONAMENTO - PAGAMENTO DE RETROATIVOS - POSSIBILIDADE. - Nos processos que envolvem parcelas sucessivas no tempo, a prescrição apenas recai sobre os valores devidos além dos cinco anos anteriores à propositura do feito. - Nos termos da Lei Estadual n.10.961/92 e 15.462/2005 a promoção/progressão na carreira do servidor poderá ocorrer conforme o preenchimento dos requisitos elencados na própria Lei e no Decreto regulamentador. - O autor comprovando nos autos o cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção da promoção/ progressão fará jus ao benefício pleiteado. - Ocorrendo a inclusão tardia da progressão/promoção é devido ao autor o pagamento dos valores retroativos, com reflexos em todas as verbas que possuem, observada a prescrição quinquenal. (Processo: 1.0000.20.066756-6/001 Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues. Data do Julgamento: 25/06/0020 Data da Publicação: 06/07/2020. Destaquei) Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora, nos termos do art. 487, II, do CPC, relativamente ao período anterior a 22/10/2019. Quanto ao mais, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias, que ainda não tiverem sido pagas, decorrentes das movimentações na carreira, relativamente aos períodos compreendidos entre as datas de exercício e as respectivas datas de publicação, com os reflexos legais, no que se refere à progressão para o nível nível C do grau II (termo inicial da condenação aos 22/10/2019, tendo em vista a prescrição e publicação aos 13/11/2020); progressão para o grau D do nível II (vigência aos 31/12/2020 e publicação aos 17/03/2021); e progressão para o grau E do nível II (vigência aos 31/12/2022 e publicação aos 13/01/2024), em relação a uma admissão; bem como progressão para o grau B do nível I (vigência aos 11/05/2020 e publicação aos 08/12/2022), no que se refere à outra admissão. Os valores serão corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde os respectivos vencimentos até o dia anterior à citação. A partir da citação, quando houve a constituição em mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Submeto a análise do requerimento de justiça gratuita à Egrégia Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Havendo requerimento de cumprimento da sentença, altere-se a classe processual e venham-me os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem

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