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Sara Regina De Souza Evangelista x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295117493

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057351-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DE SOUZA EVANGELISTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5057351-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SARA REGINA DE SOUZA EVANGELISTA CPF: 120.133.726-71 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. A parte autora, embora intimada e ciente da designação da audiência, deixou de comparecer em Juízo, conforme consta da ata de audiência de conciliação, ocasião em que se fez representar por Mandatário. Todavia, por disposição legal expressa, é indispensável o comparecimento pessoal da parte autora à audiência, não se admitindo representação senão da pessoa jurídica. Os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento. Daí não se afasta a doutrina, prelecionando Demócrito Ramos Reinaldo Filho que “a lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, sem sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo”, in Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215. Esta, é a orientação do Enunciado 20, do FONAJE, segundo o qual “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. De se relevar, ainda, o contido no Enunciado 98, do FONAJE, dispondo que “é vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)” De acordo com o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerente a qualquer das audiências do processo enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, por contumácia. Por fim, registra-se que à parte autora foi dada a possibilidade de comparecimento presencial para o caso de dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone), conforme orientações da audiência designada que consta em Id. 10406953751: Logo, deveria realizar o devido preparo para cumprir com seu compromisso na esfera judicial, mas não o fez. Em face do exposto, nesta oportunidade, DECRETO A EXTINÇÃO DESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a hipótese de motivo justo devidamente comprovado, o que poderá dar ensejo à isenção prevista no art. 51, I §2º da Lei 9099/95. Intime-se a parte autora da sentença, bem como para o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de expedição de certidão para a AGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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