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"5058308-04.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5058308-97.2021.8.13.0024

ID: 320646217

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058308-97.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5058308-95.2024.8.13.0702

ID: 334508700

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5058308-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Aline Da Rocha Reis e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 334272250

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058308-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA ROCHA REIS BARBARA DA ROCHA REIS FLAVIO FONSECA REIS LUCIANA PAULA DA ROCHA REIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ALINE DA ROCHA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058308-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: ALINE DA ROCHA REIS CPF: 137.719.686-07 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Os autores relatam que fazem parte da mesma família e, com o intuito de organizar férias, adquiriram em 16.09.2024 passagens aéreas com a requerida com destino a Bonito/MS. Afirmam que a ida, oriunda de Campinas/SP, ocorreria em 08.02.2025 às 08h40 e a previsão de chegada era às 09h25. Argumentam, no entanto, que o voo foi cancelado de modo unilateral e arbitrário, sendo a remarcação realizada para o dia seguinte (09.02.2025). Mencionam contatos administrativos infrutíferos, discorrem sobre toda a logística inicial envolvendo, inclusive, voo contratado junto a Latam e consignam que em 30.12.2024 foram informados sobre o cancelamento dos voos de ida e volta envolvendo os trechos Campinas – Bonito e Bonito – Viracopos. Reafirmam que a remarcação para ida a Bonito foi feita para 09.02.2025 com chegada às 09h00, indicam a perda de um dia completo no destino final e descrevem custos suportados com um dia a mais em Campinas, sendo diárias de hospedagem, alimentação e transporte por aplicativo. Asseveram que a suplicada não se dispôs a arcar com as despesas citadas, sinalizam outros contatos administrativos realizados e que as propostas extrajudiciais oferecidas não foram satisfatórias. Registram que a contraproposta encaminhada em 30.01.2025 não foi respondida inicialmente, mas somente após o prazo de cancelamento gratuito da hospedagem em Campinas, de modo que entendem que se tornou inócua. Pleiteiam a inversão do ônus de prova, indenização material e reparação moral. A requerida sustenta que não houve comprovação de prejuízo, bem como aponta a necessidade de ajustes na malha aérea como motivo para a alteração do voo. Dispõe que os clientes aceitaram a reacomodação, destaca que foi observada a antecedência prevista no Artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, assinala que não houve opção pelo reembolso e questiona a pretensão de reparação material. Ainda, pondera que não há comprovação do prejuízo moral. Pois bem. Os autores, inicialmente, pugnam pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus de prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta os autores da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Da análise da situação trazida, é de se observar que é incontroverso que o voo contratado pelos autores para o trecho Campinas – Bonito em 08.02.2025 com saída às 08h40 foi cancelado por, segundo a companhia aérea, necessidade de adequação da malha aérea. Também não se discute que os autores foram comunicados sobre a situação em 30.12.2024 e que a reacomodação foi feita para 09.02.2025 com saída às 08h20. Tem-se que a relação jurídica existente entre os promoventes e a promovida é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, portanto, este diploma legal ser aplicado à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se que, em decorrência do cancelamento do voo original e reacomodação realizada, os autores chegaram ao seu destino final com diferença de aproximadamente vinte e quatro horas. Destaca-se que a alegação de readequação da malha aérea não pode servir de justificativa para afastamento da responsabilização civil da suplicada. Isso porque constitui circunstância que decorre do ônus da atividade econômica exercida, que não pode ser repassada aos consumidores. Sobre a comunicação devida aos clientes, a requerida indica a observância ao Artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Em que pese, de fato, a observância ao contido no Artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC pela requerida, porquanto comunicou os autores com antecedência muito superior a setenta e duas horas, não se pode afastar, em abstrato, os prejuízos decorrentes da alteração realizada, mesmo que autorizada pela autarquia. Isso porque a compra e venda anteriormente formalizada angariou a expectativa legítima de que os horários e dias ajustados seriam observados pela companhia. Os consumidores, nesse particular, fizeram todo um planejamento pessoal para a viagem e não se revela compatível com a proteção do CDC o afastamento dos prejuízos pecuniários única e exclusivamente pela comunicação anterior, sob pena de absoluta teratologia e prevalência de simples Resolução em face de Lei Federal. A alteração permitida pela ANAC não ampara, em prosseguimento, alterações que subvertam de forma contundente o pacto originário. No caso em análise, além da ausência de comprovação de outras opções de voos disponíveis, a diferença foi de vinte e quatro horas em relação à contratação. Assim sendo, em que pese a alteração não ilustre falha na prestação dos serviços abstratamente, já que autorizada pela ANAC, os dissabores materiais e imateriais suportados pelos consumidores devem ser ressarcidos. Os autores comprovaram a necessidade de aquisição de mais uma diária em Campinas, local de saída do voo, conforme id. 10407837210, o que perfaz R$461,38, além de gastos com alimentação em R$137,86 (id. 10407838351) e transporte por aplicativo em R$113,30 (id. 10407832218). Todos os valores estão documentalmente comprovados e englobam o dia 08.02.2025, data em que o voo original seria realizado, assim como são razoáveis diante do contexto vivenciado. Fixa-se, portanto, em R$712,54. Por fim, é possível entender que a situação enseja abalo moral. Mesmo que a requerida tenha comunicado os autores com a antecedência exigida pela autarquia, a viagem programada foi severamente modificada, já que perderam um dia de viagem, necessitaram despender valores não previstos e diante do enorme acervo de contatos administrativos descritos na inicial a tentar uma alternativa mais proporcional. Todos esses elementos não podem ser desconsiderados, sendo relevante citar que a requerida não comprovou a oferta ou indisponibilidade de voos com prejuízo menor aos consumidores. O e-mail anexado em id. 10407836861 sugere que foi ofertada uma única possibilidade de acomodação. Por certo que a comunicação com a antecedência já citada pode ser ponderada na quantificação do valor devido, mas, por si só, considerando que os dissabores observados nos autos ultrapassaram o razoável, não podem servir de supedâneo para o afastamento da indenização. Em relação ao importe indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação quantum dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) a cada requerente é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinárias que justifiquem o montante pretendido e em ponderação à comunicação dentro do prazo determinado pela ANAC. Eis que o voo cancelado estava marcado para 08.02.2025, incidem as alterações advindas dos Artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, razão pela qual a correção monetária deve observar o índice IPCA e juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a promovida a pagar aos autores a quantia de R$712,54 (setecentos e doze reais e cinquenta e quatro reais), a título de indenização material, corrigidos pelo índice IPCA a contar da data do desembolso (02.2025) e acrescidos de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária; e condenar a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Renato Moraes Bicalho De Lana x Amilar Barbosa Santos Junior

ID: 320644587

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058308-97.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

Polo Passivo:

AMILAR BARBOSA SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058308-97.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: RENATO MORAES BICALHO DE LANA registrado(a) civilmente como RENATO MORAES BICALHO DE LANA CPF: 485.260.026-00 RÉU: AMILAR BARBOSA SANTOS JUNIOR CPF: 33.770.534/0001-56 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aviada por Amilar Barbosa Santos Junior, ID. 9879337114. O impugnante alega excesso de execução, sustentando que os honorários deveriam ser calculados sobre o valor da condenação, fixado em R$10.000,00, em vez de sobre o valor atualizado da causa. Invoca o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê como base de cálculo os valores da condenação, do proveito econômico ou, na ausência destes, o valor da causa. Por outro lado, a parte exequente defende que o acórdão foi claro ao estabelecer que os honorários advocatícios foram arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, os fatos. Decido. Conheço a Impugnação, eis que tempestiva. Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da Impugnação. Ademais, não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de id. 9759557804, reformou a sentença original, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora e invertendo os ônus sucumbênciais para condenar a a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa. Tal decisão está expressamente consignada nos autos, sendo inequívoca, portanto, a base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais. A pretensão do impugnante de vincular a base de cálculo ao valor da condenação ignora o fato de que, com a improcedência dos pedidos, não houve condenação no mérito a favor da parte autora, restando como base legítima apenas o valor atualizado da causa. Tal entendimento encontra respaldo na literalidade do acórdão, que delimitou de forma objetiva os critérios para o cálculo, bem como no artigo 85, §2º, do CPC, que prevê a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo quando não houver condenação específica. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela parte exequente observam rigorosamente os termos do acórdão, que estabeleceu de forma inequívoca os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença no que tange à tese de excesso de execução. Ante a rejeição, deixo de fixar honorários, nos termos da súmula 519 do STJ. Determino a intimação da parte exequente para, em 15(quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Após, determino: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATO IVAN FILHO Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças CVR

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5058308-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5058308-97.2021.8.13.0024

Processo nº 5058308-95.2024.8.13.0702

Aline Da Rocha Reis e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Renato Moraes Bicalho De Lana x Amilar Barbosa Santos Junior