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"5058967-47.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

ID: 294331843

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058967-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

ID: 313750543

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058967-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

ID: 325770658

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058967-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

ID: 280981550

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058967-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Carlos Alexandre Pereira x Coop.Ec.Cred.M.Dos Func.Secr.Est.Faz.Do Est.Mg E Liv.Adm.Ltda-Si

ID: 321557085

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5058967-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCA MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058967-04.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA CPF: 769.901.416-20 RÉU: COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI CPF: 16.721.078/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. A/N CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, identificado na inicial, apresentou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de SICOOB COOPSEF – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS E ORGAOS OFICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – processo de execução de nº 5042748-13.2024.8.13.0024, alegando, em apertada síntese, que a embargada ajuizou contra si uma ação de execução na quantia de R$ 23.993,80, representados pela CEDULA DE CREDITO BANCARIO – CCB EMPRESTIMO nº 103488. Diz ser o título ilíquido, pois se trata de mera aferição por cálculo aritmético. Aduz que o executado inseriu para a majoração indevida do quantum devido no cálculo o percentual de Custo Efetivo Total – CET, além de haver a incidência de capitalização mensal de juros, apesar de não haver pacuação expressa nesse sentido. Ressalta haver a cobrança de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Assim sendo, requereu sejam os embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo, com a finalidade de que a execução seja suspensa até seu julgamento definitivo, bem como a extinção da ação de execução por ausência de liquidez. Ao final, pugnou que: a) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, requerendo seja declarada ilíquida a execução; b) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor; c) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação d) seja reconhecida a descaracterização da mora e e) sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar o excesso de execução. Juntou documentos nos eventos de ID 10184846594 a 10184843566. Assistência judiciária gratuita concedida a parte embargante em ID 10297089882, oportunidade em que deixou-se de atribuir efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação aos embargos em ID 10304455232, sustentando tratar-se o título de contrato de empréstimo e não CCB, preenchendo os requisitos necessários para a propositura da presente execução, como a certeza, exigilidade e liquidez. Argumenta que o embargante junta planilha do Banco Central (na modalidade consignada), onde as taxas são inferiores a modalidade de crédito pessoal, para confundir o Juízo, na medida que adota parâmetro indevido de consulta as taxas médias cobradas. Defende a legalidade das taxas de juros cobradas, em consonância com a média de mercado e salienta que houve o pacto da capitalização de juros no instrumento contratual firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da embargante. Juntou documentos de ID 10304460176. Réplica à impugnação em ID 10314939361. Intimadas as partes para especificação de provas em ID 1032929064. Encerrada a Instrução em ID 10392574822. Alegações finais da parte embargada em ID 10396030721 e da parte embargante em ID 10400526694. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, objetivando a parte autora o reconhecimento iliquidez do título que fundamenta a execução, bem como reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados, ilegalidade da capitalização mensal de juros e inclusão do CET no cálculo do débito, com consequente reconhecimento do excesso de execução na ação principal. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, adentro ao exame de mérito. Ab initio, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297. Não obstante, impõe registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade. Pois bem. Em que pese a alegação de iliquidez do título fundamentador da execução em comento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, o contrato de empréstimo (ID 10173176860 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), instruído com planilha de cálculos e extratos dos débitos (ID 10173174729 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), configura título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137175-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023). Ademais, junto ao contrato, foi acostada nota promissória devidamente assinada indicando o valor do débito (ID 10173176860 - Pág. 6 – Processo 5042748-13.2024.8.13.002). Dessa forma, não há razão para se falar em iliquidez do título executivo. No que concerne a inserção do custo efetivo total no cálculo do débito, é cediço que o CET da operação consiste na junção de todos os encargos e despesas que incidem sobre uma operação de crédito, podendo inclusive variar entre as distintas instituições financeiras. Logo, seu objetivo é possibilitar ao contratante comparar e avaliar os diferentes custos de empréstimos e financiamentos de maneira a permitir que possa identificar a operação de crédito que melhor se amolda à sua situação e necessidades financeiras. Outrossim, a composição do CET não se limita à taxa de juros remuneratórios, englobando outras despesas como tarifas e seguros. Inexistem limites legais para o CET, e o embargante não comprovou desvantagem excessiva. Portanto, trata-se de importante mecanismo de transparência, convergente com a boa-fé que deve orientar as relações negociais, e não índice que se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação ou ser aplicado sobre o débito, motivo pelo qual não há que se falar, para este efeito, em revisão do negócio jurídico, especialmente considerando que a executada não comprovou a ocorrência de oneração do CET no cálculo do débito ou seu excesso. Não obstante o esforço argumentativo da embargante de alegar a ilegalidade da capitalização dos juros, tal incidência com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A expressa pactuação pode ser verificada pela previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a inclusão de seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; (iv) apurar a legalidade da capitalização de juros e sua forma de incidência; e (v) verificar a validade da cláusula contratual que adota a Tabela Price como método de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 8. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua validade a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme verbetes 539 e 541 da súmula do STJ. 9. A adoção da Tabela Price como método de amortização não implica, por si só, em ilegalidade, sendo válida para o cálculo de parcelas constantes em contratos bancários, desde que não resulte em anatocismo indevido. 10. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples quando a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual não previamente invalidada, em atenção ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.[...].(TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.119639-0/001, Relator(a) Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação em 16/06/2025). (grifo meu). No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 29/09/2023, portanto, sob a égide da referida Medida Provisória. O contrato de empréstimo prevê taxa de juros anual (37,67%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,70% x 12 = 32,40%), o que, por si só, já evidencia a pactuação da capitalização mensal. Destarte, lícita a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Quanto aos juros remuneratórios, cabe anotar que na revisão judicial dos contratos deve-se exigir a ocorrência de fatos que impliquem na modificação das condições do consumidor ou a presença de indicadores que demonstram a existência de juros capitalizados ou excessivos, pois tais motivos já existiam quando da assinatura do contrato. A alegação pura e simples de cláusulas abusivas ou de contrato de adesão não pode servir para a revisão, posto que implica na total insegurança das relações jurídicas e na desqualificação da legislação que regula a relação contratual, com a consequente supremacia do CDC. Ao disponibilizar ao cliente determinada quantia em dinheiro, o banco necessariamente cobrará pelo serviço prestado, o que é feito pela taxa de juros contratada. Para a fixação do percentual dos juros remuneratórios, a instituição financeira leva em conta diversos fatores, os quais foram brilhantemente precisados no voto do ilustre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a “taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado”. E, ainda, indicaram que “as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrado do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço intermediado”. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco” [1]. A propósito, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça acompanham o entendimento do c. STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Na espécie, em detida análise do Contrato de Empréstimo de nº 103488 acostado aos autos (ID 10184828924), firmado entre as partes em 29/09/2023, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios é de 2,70% a.m e 37,67% a.a., conquanto a taxa média de juros do BACEN, considerando a data (29/09/2023) e a modalidade do contrato (Crédito Pessoal Não Consigando), é de 5,55% a.m e 91,30% a.a. Logo, se a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado para a modalidade do contrato, não deve ser considerada abusiva, sendo incabível a sua revisão, tampouco o reconhecimento do excesso de execução. Nessa seara, no caso dos autos, inexiste razão para que o Poder Judiciário interfira no acordado entre as partes, neste particular. Trata-se de um ato jurídico perfeito, garantido pela Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI, realizado em conformidade com os ditames legais, não ficando comprovada nenhuma abusividade quanto aos juros, face às normas jurídicas vigentes. Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, ilegalidade na capitalização mensal ou incidência do CET no cálculo apta a fundamentar excesso e, por conseguinte, descaracterizar a mora, o que impõe a improcedência dos presentes embargos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito e apoio no art. 487, inciso I, do NCPC, e por via de consequência, determino o prosseguimento da execução processada nos autos apensos. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Prossiga-se nos autos de execução, juntando cópia da presente decisão nos autos da mesma. Transitada em julgado, dê-se baixa, e remeter ao arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5058967-47.2023.4.04.7000"

Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

Processo nº 5058967-07.2024.8.13.0702

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