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Processo nº 5060972-36.2023.8.13.0702

ID: 292937719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060972-36.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Gleidiane Santos Machado x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 260062757

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060972-02.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GLEIDIANE SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDUARDO CHALFIN

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THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060972-02.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GLEIDIANE SANTOS MACHADO CPF: 083.493.216-44 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por GLEYDIANE SANTOS MACHADO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a autora alega que foi vítima de golpe do falso investimento, sendo induzida a realizar depósitos via PIX, por intermédio da instituição Recargapay, no montante total de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), os quais foram transferidos para contas bancárias de terceiros vinculados à empresa PAGSEGURO. Diante disso, requer a restituição da quantia desembolsada e a compensação por danos morais que alega ter sofrido. As rés sustentam que não há que se falar em indenização, uma vez que as transações realizadas pela autora foram de sua exclusiva responsabilidade, não havendo falha na prestação dos serviços de pagamento. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Deixo de analisar as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) Ainda que ao caso incida as disposições do CDC, bem como haja a possibilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, a inversão do ônus probatório não afasta da parte autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. Cabe assentar que as disposições supracitadas têm o intuito de facilitar a obtenção de provas que à autora seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, dos documentos acostados, não é possível extrair o nexo causal entre alguma conduta das prestadoras de serviços financeiros e o dano sofrido pela parte autora, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que as transferências financeiras foram realizadas voluntariamente pela própria autora, via PIX, em favor de terceiros não identificados, com quem a mesma interagiu por meio de aplicativos de mensagens. Trata-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiro, que se aproveitou da confiança e da falta de cautela da autora. Não há qualquer indício de falha no sistema de segurança das instituições rés ou de participação destas no evento danoso. Tampouco há demonstração de que as rés tenham contribuído para a consumação do golpe. Não há como responsabilizar as requeridas pela desídia da autora em não se certificar da legitimidade da proposta de investimento ofertada, da mesma forma ao efetuar o pagamento em conta de terceiras pessoas. As fraudes praticadas por terceiro configuram excludentes de responsabilidade civil, nos casos em que as circunstâncias fáticas rompem o nexo de causalidade e inviabilizam a pretensão indenizatória. Sobre o tema, o art. 14, § 3º, II do CDC, dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não se vislumbra falha cometida pelas rés. Ademais, a instituição financeira se limitou a cumprir as transações realizadas pela própria autora, fato que ela não nega. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO REALIZADO VIA BOLETO BANCÁRIO - FRAUDE NO BOLETO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Sendo o crédito transferido a terceiro fraudador, que teria confeccionado boleto falso para recebimento de parcela para pagamento de contrato de publicidade da empresa contratante, houve a quebra do nexo causal, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida quanto aos danos ocorridos. (TJ-MG - AC: 10701130245999003 Uberaba, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/01/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2019) Portanto, inexistindo elementos que comprovem que houve falha no sistema de segurança das rés, bem como ausente provas do nexo causal para aplicação da teoria do risco, a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Uberlândia/MG, 15 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Banco J. Safra S/A x Agromanda Comercio De Produtos Agropecuarios E Veterinarios Ltda - Me

ID: 335783543

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5060972-70.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

AGROMANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

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ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060972-70.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: AGROMANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA - ME CPF: 03.034.189/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. BANCO SAFRA S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de AGROMANDA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando os bens descritos na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 9673698544) veio instruída com os contratos de financiamento, notificação extrajudicial e planilhas de cálculo. A liminar foi deferida (ID nº 9682007822) e cumprida parcialmente (ID nº 9711046762). A parte ré interpôs agravo de instrumento, no qual foi proferida decisão monocrática que determinou a "suspensão da liminar" (ID nº 10456933123). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após detida análise dos autos, notadamente diante da decisão monocrática de ID nº 10456938870, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DEFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) ________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância, ainda que em decisão monocrática, entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10456938870). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a decisão liminar de ID n° 10456938870 e determino que se cumpra a decisão proferida pelo M.D. Desembargador Relator, ou seja, a imediata restituição do(s) veículo(s) ao devedor fiduciante, sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, a incidir a partir de 72h (setenta e duas horas) após a intimação pessoal do autor, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se mandado para imediata devolução do veículo à parte ré, caso ainda não tenha sido alienado, devendo, no ato, a parte autora ser intimada pessoalmente a respeito da multa. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição do mandado em regime de plantão. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se, imediatamente, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, valendo a presente sentença, assinada eletronicamente, como ofício, a ser encaminhado pela Secretaria. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gustavo De Andrade Duarte Paulinelli e outros x Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 324513450

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060972-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE DUARTE PAULINELLI MARCELO MOREIRA RIBEIRO RAFAEL BARTOLOMEU BOTELHO RAFAEL CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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FLAVIO IGEL

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MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5060972-62.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL BARTOLOMEU BOTELHO CPF: 123.477.426-71 e outros RÉU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) CPF: 10.576.103/0001-58 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por RAFAEL BARTOLOMEU BOTELHO, RAFAEL CARVALHO TAVARES, MARCELO MOREIRA RIBEIRO e GUSTAVO DE ANDRADE DUARTE PAULINELLI contra TURKISH AIRLINES INC., pela qual pleiteiam indenização por danos morais decorrentes da negativa de embarque no voo TK15, partindo de São Paulo com destino a Buenos Aires, previsto para as 19h20min do dia 27/11/2024. A ré TURKISH AIRLINES INC. ofertou contestação (cf. ID 10460081287), na qual sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta que, em 24/11/2024, o voo TK15 (São Paulo – Buenos Aires) foi compelido a retornar ao aeroporto de origem em razão das severas condições climáticas que assolavam a cidade de destino. Esclarece que o referido episódio ocasionou um efeito cascata nos voos subsequentes, uma vez que os passageiros do dia 24 foram reacomodados nos voos do dia 25, e assim sucessivamente, alcançando, por fim, o voo do dia 27/11/2024, contratado pelos autores, circunstância que resultou na ocorrência de overbooking. Ressalta que o trecho São Paulo – Buenos Aires registrou elevada demanda no referido período, em razão da realização da final da Copa Libertadores da América, agendada para o dia 30/11/2024, a ser disputada entre dois clubes brasileiros — Botafogo e Atlético Mineiro. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade dos autores. Pugna pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Os autores apresentaram impugnação à contestação (cf. ID 10463017751), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação (cf. ID 10464075242) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta o para o trecho São Paulo – Buenos Aires. Afirmam que foram impedidos de embarcar no voo TK15, partindo de São Paulo com destino a Buenos Aires, previsto para as 19h20min do dia 27/11/2024. Alegam que, ao se dirigirem ao Aeroporto de Guarulhos (SP), foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar, em razão de efeito cascata, ocasionado pela desorganização da companhia aérea, que, desde o dia 24/11/2024 (domingo), vinha cancelando voos para Buenos Aires sem providenciar reacomodação eficaz de seus passageiros. Aduzem que os passageiros do voo cancelado no domingo foram realocados para o voo da segunda-feira, dia 25/11/2024; os passageiros da segunda-feira foram transferidos para o voo da terça-feira, 26/11/2024; e, por fim, os passageiros do dia 26 ainda aguardavam embarque na quarta-feira, 27/11/2024, formando uma longa fila nas dependências do aeroporto. Asseveram que, diante desse cenário, sequer foram autorizados a embarcar, uma vez que todos os assentos já se encontravam ocupados por passageiros do voo anterior. Relatam que foram reacomodados em voo previsto para o dia 28/11/2024, prosseguindo viagem com um atraso de 24 horas. A par do relatado, pleiteiam indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta que, em 24/11/2024, o voo TK15 (São Paulo – Buenos Aires) foi compelido a retornar ao aeroporto de origem em razão das severas condições climáticas que assolavam a cidade de destino. Esclarece que o referido episódio ocasionou um efeito cascata nos voos subsequentes, uma vez que os passageiros do dia 24 foram reacomodados nos voos do dia 25, e assim sucessivamente, alcançando, por fim, o voo do dia 27/11/2024, contratado pelos autores, circunstância que resultou na ocorrência de overbooking. Ressalta que o trecho São Paulo – Buenos Aires registrou elevada demanda no referido período, em razão da realização da final da Copa Libertadores da América, agendada para o dia 30/11/2024, a ser disputada entre dois clubes brasileiros — Botafogo e Atlético Mineiro. Verifica-se que as justificativas apresentadas pela ré concentram-se na necessidade de readequação de sua malha aérea, em virtude do cancelamento de voo ocorrido no domingo, dia 24/11/2024, o que teria desencadeado um efeito cascata, afetando os voos subsequentes. Independentemente das causas que motivaram o cancelamento do voo original no dia 24/11, competia à ré adotar as providências logísticas necessárias para mitigar os impactos, sobretudo por se tratar de empresa especializada no setor aéreo, dotada de meios técnicos e operacionais para gerir sua malha de modo eficiente. A reacomodação dos passageiros afetados no dia 24 não poderia ter comprometido os contratos firmados com outros consumidores, como os autores, cuja expectativa legítima era de usufruir do serviço nas condições previamente pactuadas. Ademais, a alegação de que o trecho São Paulo – Buenos Aires registrou aumento atípico de demanda no período em razão da final da Copa Libertadores da América tampouco se presta a justificar o inadimplemento contratual. Tal aumento era plenamente previsível, decorrente de evento de notoriedade pública, e não pode ser classificado como circunstância extraordinária. Ao contrário: ao beneficiar-se do aquecimento da demanda — com a natural elevação do volume de vendas —, a ré assumiu os riscos inerentes à intensificação da sua operação. Não é admissível, portanto, que se beneficie dos lucros gerados pela maior procura, repassando, por outro lado, os prejuízos dela decorrentes exclusivamente aos consumidores. Sob qualquer prisma que se analise a controvérsia, impõe-se a responsabilização da companhia aérea. A alegada necessidade de readequação da malha aérea configura-se, à luz da jurisprudência consolidada, como fortuito interno, não se prestando, portanto, a exonerar o transportador do dever de indenizar os danos causados. O fortuito interno é caracterizado como o evento imprevisível e inevitável, porém intrinsecamente ligado aos riscos do empreendimento. Trata-se de fato que decorre da própria atividade econômica desenvolvida, cuja materialização deve ser suportada pelo fornecedor do serviço. São exemplos clássicos o estouro de pneu de ônibus, panes mecânicas e falhas de manutenção — situações que, embora inesperadas, dizem respeito à esfera de organização do prestador. Em contrapartida, apenas o fortuito externo — evento também imprevisível e inevitável, mas absolutamente alheio à atividade empresarial — possui aptidão para afastar a responsabilidade civil. Enquadram-se nessa categoria fenômenos da natureza, como tempestades severas, ou fatos decorrentes de atos de terceiros, completamente fora do controle da empresa. Assim, não se qualifica como causa excludente de responsabilidade a readequação da malha aérea, por se tratar de evento ordinariamente esperado no contexto da aviação civil. Trata-se de risco típico da atividade, cuja gestão compete exclusivamente à companhia aérea, não sendo admissível que seus efeitos sejam imputados aos passageiros. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que na espécie ocorreu a nociva prática do chamado overbooking, que atende aos interesses das companhias aéreas, que comercializam passagens em número excedente aos lugares na aeronave, para posteriormente imputar aos passageiros a responsabilidade por conduta que necessita de vez ser abolida. Tal prática comercial, constitui verdadeira falha na prestação de serviço, pois a empresa aérea assume o risco de não conseguir acomodar todos os consumidores que tem passagem aérea adquirida para determinado voo. Acresce ainda, que a companhia aérea ré poderia ter adotado a cautela no momento da venda dos bilhetes aéreas, a fim de se evitar a adoção de critérios arbitrários acerca dos quais passageiros iriam ou não embarcar no voo contratado. Não empregando tal procedimento, a ré uma vez mais demonstrou conduta desidiosa e negligente para com os autores. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. OVERBOOKING EM VOO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face da prática de overbooking, o que impediu a autora de embarcar no voo previamente contratado entre Istambul (Turquia) e São Paulo (GRU), com posterior reacomodação da passageira em voo para Milão (Itália). 2. Foram comprovados os prejuízos materiais suportados pela demandante em razão da irregularidade da conduta da parte adversa, os quais devem ser ressarcidos com correção monetária pelo IGPM a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 15.000,00), com correção monetária pelo IGPM a partir daquele ato judicial e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70058742545, Relator: Mário Crespo Brum, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 05/06/2014). E ainda: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO 24 HORAS APÓS A DATA PREVISTA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em voo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70060839446, Relator: Guinther Spode, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 30/10/2014, TJRS). Patente, portanto, a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados aos autores, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos exatos termos do art. 6º, VI, do citado diploma legal. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale ressaltar que art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação pelo dano moral, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão a um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Frise-se que, conforme entendimento perfilhado pelo C. STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato, caracterizando dano in re ipsa (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. No caso dos autos, em decorrência da negativa de embarque no voo TK15, partindo de São Paulo com destino a Buenos Aires, previsto para as 19h20min do dia 27/11/2024, os autores foram reacomodados em voo previsto para o dia 28/11/2024, prosseguindo viagem com um atraso de 24 horas Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), é evidente que os autores suportaram significativos transtornos e frustrações. A situação de overbooking transcende um mero atraso ou a impossibilidade de embarque; ela implica desgaste emocional, perda de compromissos relevantes e uma acentuada sensação de desamparo diante de um serviço que deveria ser confiável. Tal contexto não apenas provoca considerável abalo psicológico, mas também compromete a confiança da consumidora na companhia aérea, configurando, assim, um robusto fundamento para a reparação por danos morais. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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