Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5060978-83.2022.4.04.7000"

Processo nº 5060978-43.2023.8.13.0702

ID: 283224740

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060978-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DALVI QUINTAES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060978-43.2023.8.13.0702

ID: 262751386

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060978-43.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Silveira Murta x Cate Regina Pra e outros

ID: 326034595

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041120-96.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA

Polo Passivo:

CATE REGINA PRA EROL JOSE VIEIRA PRA JOAO PRA NETO MARIA TERESA PRA BUZIGNANI RACHEL VIEIRA PRA THEREZA VIEIRA PRA

Intimação

Advogados:

LUCAS AMARAL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE SOUZA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPPE NOVAES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILZA MOLINA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEI LUIZ MOREIRA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MOLINA SOARES BUZIGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060978-69.2025.8.13.0024

ID: 276733261

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060978-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON CARLOS DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELANIA FARIA SANTOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cate Regina Pra e outros x Carlos Alberto Silveira Murta

ID: 309289615

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5060978-16.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CATE REGINA PRA EROL JOSE VIEIRA PRA JOAO PRA NETO MARIA TERESA PRA BUZIGNANI RACHEL VIEIRA PRA THEREZA VIEIRA PRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOLINA SOARES BUZIGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMARAL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI LUIZ MOREIRA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE SOUZA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPPE NOVAES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060978-16.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOAO PRA NETO CPF: 006.574.339-34 e outros RÉU: CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA CPF: 500.778.216-53 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA TERESA PRA BUZIGNANI e outros, doravante Embargantes, sob o ID 10472016176, e por CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA, doravante Embargado, sob o ID 10473369492, em face da r. sentença de ID 10447996020, que julgou parcialmente procedentes os presentes Embargos à Execução. Em suas razões declaratórias, os Embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado. Afirmam que, embora a r. sentença tenha corretamente extinguido a execução em apenso em razão da nulidade do título executivo, foi omissa ao não determinar o levantamento das constrições realizadas sobre seus bens, a saber: valores bloqueados via SISBAJUD, restrições sobre veículos e a reserva de dois bens imóveis no bojo dos autos de inventário. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a determinação expressa da liberação de todos os bens penhorados e reservados. Por sua vez, o Embargado, em seus aclaratórios, aponta a existência de omissão e cerceamento de defesa. Alega, em suma, que a r. sentença encerrou a fase de instrução de forma prematura, sem apreciar seu pedido de produção de prova testemunhal e sem oportunizar a apresentação de alegações finais. Sustenta, ademais, a ocorrência de omissão na análise dos fundamentos que levaram à revogação do benefício da justiça gratuita que lhe fora concedido, bem como na valoração do laudo pericial e dos pareceres de seus assistentes técnicos, arguindo a inexperiência do perito nomeado pelo juízo. É o breve relatório. Decido. Passo à análise, em separado, do mérito de cada um dos recursos opostos. Dos Embargos de Declaração dos Embargantes (ID 10472016176) Os Embargantes alegam que a r. sentença, embora tenha extinguido a execução, foi omissa por não ter se pronunciado sobre o necessário levantamento das constrições efetivadas sobre seus patrimônios. Assiste-lhes razão. De fato, a extinção da execução em virtude da declaração de nulidade do título executivo extrajudicial tem como consequência lógica e jurídica o desfazimento de todos os atos constritivos dela decorrentes. Portanto, a integração da sentença é medida que se impõe para determinar o imediato levantamento de todas as penhoras e reservas de bens efetivadas no curso da execução apensa. Dos Embargos de Declaração do Embargado (ID 10473369492) O Embargado, por sua vez, aponta uma série de supostas omissões e nulidades no julgado, buscando, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que é manifestamente incabível na via estreita dos embargos de declaração. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de produção de prova testemunhal e pela ausência de intimação para alegações finais, não há qualquer vício a ser sanado. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da mesma forma, a ausência de intimação para alegações finais não acarreta, por si só, nulidade, especialmente quando a matéria controvertida é essencialmente técnica e as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre a prova pericial produzida, não demonstrando o Embargado qual seria o prejuízo concreto sofrido (pas de nullité sans grief). Quanto à revogação do benefício da justiça gratuita, a decisão embargada fundamentou-se nos elementos trazidos aos autos pelos Embargantes, ausente omissão a ser sanada. Já no que diz respeito à análise da prova pericial, o Embargado busca, de forma transversa, impugnar as conclusões do laudo pericial e a homologação realizada por este juízo, não se prestando os aclaratórios para tal fim. Por fim, a questão da juntada do documento da OAB/MG já foi objeto de decisão anterior (ID 10421566352), restando preclusa a matéria. Desta forma, os embargos opostos pelo Embargado não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevidamente conferir efeitos infringentes ao recurso, o que não se admite. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes sob o ID 10472016176, para, sanando a omissão apontada, integrar o dispositivo da r. sentença de ID 10447996020, que passará a contar com o seguinte item: "d) Determino o imediato levantamento de todas as constrições realizadas em desfavor dos Embargantes no bojo da execução apensa (Processo nº 5041120-96.2018.8.13.0024), devendo a Secretaria expedir os alvarás e ofícios necessários para a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, a baixa das restrições de veículos via RENAJUD e a comunicação ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões para liberação dos imóveis de matrículas 11305 e 75491." 2. REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Embargado sob o ID 10473369492, por não se verificarem os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim mero intuito de rediscussão do mérito. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cate Regina Pra e outros x Carlos Alberto Silveira Murta

ID: 290847218

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5060978-16.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATE REGINA PRA EROL JOSE VIEIRA PRA JOAO PRA NETO MARIA TERESA PRA BUZIGNANI RACHEL VIEIRA PRA THEREZA VIEIRA PRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA

Intimação

Advogados:

SIDNEI DE SOUZA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPPE NOVAES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS AMARAL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MOLINA SOARES BUZIGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEI LUIZ MOREIRA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060978-16.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOAO PRA NETO CPF: 006.574.339-34 e outros RÉU: CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA CPF: 500.778.216-53 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ESPÓLIO DE JOÃO PRÁ NETO, RACHEL VIEIRA PRA, THEREZA VIEIRA PRA, MARIA TEREZA PRÁ BUZIGNANI, EROL JOSÉ VIEIRA PRÁ e CATE REGINA PRÁ em face de CARLOS ALBERTO SILVEIRA MURTA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Embargantes, em síntese, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao Embargado, a ilegitimidade passiva do Espólio de João Prá Neto, a ilegitimidade ativa do Embargado, a existência de coisa julgada, a nulidade do título executivo por falsidade da assinatura, a ausência de título executivo líquido, certo e exigível e a litigância de má-fé do Embargado, bem como a prescrição da pretensão executiva e o excesso de execução. Requerem a procedência dos embargos para extinguir a execução ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução e limitar a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, rebatendo as preliminares e teses arguidas pelos Embargantes. Defendeu a manutenção da justiça gratuita, a legitimidade do espólio e a sua própria legitimidade ativa, a inexistência de coisa julgada e a validade do título executivo. Impugnou a alegação de falsidade da assinatura e o excesso de execução. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação dos Embargantes por litigância de má-fé. Juntou documentos. Foi realizada prova pericial grafotécnica. Os Embargantes apresentaram manifestação sobre o laudo e juntaram parecer de assistente técnica (ID 10165080639, ID 10165066353). O Embargado manifestou-se sobre o laudo e requereu oitiva de peritos como testemunhas (ID 10271156369). Os Embargantes manifestaram-se novamente sobre o laudo e juntaram decisão do Tribunal de Ética da OAB/MG (ID 10278646472, ID 10278651277). O Embargado apresentou manifestação sobre os documentos juntados pelos Embargantes e requereu desentranhamento (ID 10335312184). O perito apresentou resposta aos quesitos suplementares (ID 10277894798). Os Embargantes reiteraram pedido de efeito suspensivo (ID 10360412361, ID 10412573446). O efeito suspensivo anteriormente concedido (ID 55190673) foi revogado pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 2884801436), sob fundamento de que a nulidade reconhecida referia-se a título adverso ao discutido nos presentes autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O Juízo é competente para processar e julgar a causa. Passo à análise das preliminares arguidas pelos Embargantes. Da Justiça Gratuita – Impugnação Os Embargantes impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao Embargado na execução em apenso, sob a alegação de que ele possuiria condições financeiras para arcar com as custas processuais, indicando patrimônio considerável, exercício de diversas atividades profissionais e recebimento de vultosa quantia a título de honorários sucumbenciais em processo anterior. Juntaram documentos que, segundo alegam, comprovariam a capacidade financeira do Embargado (ID 43227272, ID 43227363). O Embargado, em sua impugnação (ID 60108302), defendeu a manutenção do benefício, sustentando sua hipossuficiência financeira e a desatualização dos documentos apresentados pelos Embargantes. Juntou documentos que, a seu ver, demonstrariam sua condição de penúria, como débitos de anuidade da OAB e protestos judiciais (ID 60115915, ID 60115918, ID 60115924, ID 60115929). A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, a qual, no caso, restou elidida pelos documentos apresentados pelos Embargantes, que demonstram a capacidade financeira do Embargado, como o exercício de atividades profissionais, o recebimento de honorários sucumbenciais e a propriedade de bens. Assim, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao Embargado na execução em apenso, devendo ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Da Ilegitimidade Passiva do Espólio de João Prá Neto Os Embargantes alegam a ilegitimidade passiva do Espólio de João Prá Neto, sob o fundamento de que o inventário dos bens deixados pelo falecido já foi homologado por sentença, extinguindo-se a figura do espólio. Ocorre que, conforme documentos juntados aos autos, o inventário dos bens deixados por João Prá Neto foi homologado por sentença em 25/01/2016, e foi determinada a expedição do formal de partilha em 14/03/2016. Com a extinção do processo de inventário, não mais subsiste a figura do espólio, que representa tão somente a universalidade de bens do falecido, até que seja realizada a partilha. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de João Prá Neto, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade Ativa do Embargado Os Embargantes sustentam a ilegitimidade ativa do Embargado, sob a alegação de que ele não era advogado inscrito na OAB à época da contratação dos serviços advocatícios, sendo nulo o contrato objeto da execução. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o Embargado teve sua inscrição nos quadros da OAB/MG deferida em 06/03/1995, ou seja, antes da propositura da ação executiva. Ademais, ainda que o Embargado não fosse advogado à época da contratação, tal fato não o impede de figurar como contratado no referido contrato de prestação de serviços advocatícios, uma vez que a legitimidade para a cobrança dos honorários contratuais é dos advogados inscritos na OAB e constantes no contrato. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Embargado. Da Coisa Julgada Os Embargantes alegam a existência de coisa julgada, sob o fundamento de que, em Ação Declaratória (0069789-55.2015.8.13.0024), já transitada em julgado, foi proferida sentença declaratória no sentido da nulidade do título executivo. Ocorre que, conforme documentos juntados aos autos, a Ação Declaratória (0069789-55.2015.8.13.0024) declarou a nulidade de outro título executivo, diverso do contrato objeto da presente execução. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que não há identidade de objeto entre as ações. Rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada. Da Nulidade do Título Executivo – Assinatura Falsa Os Embargantes alegam a nulidade do título executivo, sob o fundamento de que a assinatura constante do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é falsa, conforme laudo pericial grafotécnico juntado aos autos. Ocorre que, conforme laudo pericial grafotécnico de ID 10141449871, a assinatura constante do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios não proveio do punho escritor de João Prá Neto, sendo uma falsificação por imitação servil. Assim, acolho a alegação de nulidade do título executivo por falsidade da assinatura, extinguindo a execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, prejudicadas as demais questões relativas à execução. Da Litigância de Má-Fé Os Embargantes requerem a condenação do Embargado por litigância de má-fé, sob a alegação de que ele tenta obter o recebimento de verbas manifestamente indevidas, narrando fatos mendazes e desprovidos de qualquer prova documental. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Embargado, uma vez que não restou demonstrada a intenção maliciosa e desleal de alterar a verdade dos fatos e de induzir o Juízo a erro. Assim, rejeito o pedido de condenação do Embargado por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Posto isto, ACOLHO em parte os presentes Embargos à Execução, para: a) Revogar o benefício da justiça gratuita deferido ao Embargado no ID. 40701259, condenando-o nas despesas processuais que deixou de adiantar e em honorários advocatícios; b) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de João Prá Neto, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) Acolher a alegação de nulidade do título executivo por falsidade da assinatura, extinguindo a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes