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Processo nº 5061036-72.2025.8.13.0024

ID: 260752155

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5061036-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE MACHADO DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MARCOS DE ARAUJO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO …

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Processo nº 5061036-38.2024.8.13.0079

ID: 295939293

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061036-38.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5061036-38.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: IVONETE APARECIDA DOS SANTOS CPF: 060.084.526-58 e outros RÉU: JSP AR. ESTADUAL LTDA CPF: 54.984.177/0001-07 e outros 6 SENTENÇA Vistos etc. Considerando o esgotamento de todos os meios disponíveis de pesquisa de endereço com vistas à localização da parte JSP AR. ESTADUAL LTDA., indefiro o requerimento de realização de novas diligências. É evidente que a citação constitui pressuposto processual indispensável à constituição válida da relação jurídica processual, sendo certo que, nos casos em que a parte autora não promove a citação válida da parte ré, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais, à luz do princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/1995), e diante da impossibilidade de citação pessoal da requerida, bem como da vedação legal à citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995), não subsiste alternativa senão a extinção do feito em relação à referida parte. Ressalte-se, ademais, que o § 3º do art. 485 do CPC autoriza o magistrado a conhecer de ofício a matéria. Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, apenas em relação à parte JSP AR. ESTADUAL LTDA, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Considerando a apresentação de contestação pelas demais partes rés, intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem impugnação, bem como informem se possuem outras provas a produzir. Em caso positivo, deverão especificá-las e justificar sua pertinência, indicando de forma clara os fatos controvertidos que se pretende demonstrar, sob pena de indeferimento e julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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