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Processo nº 5061703-58.2025.8.13.0024

ID: 320431028

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061703-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE HORTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5061703-58.2025.8.13.0024

ID: 329576599

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061703-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE HORTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5061703-58.2025.8.13.0024

ID: 283256837

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061703-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE HORTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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Sociedade Mineira De Cultura x Rodrigo Reis Roland Climaco Da Silva

ID: 257453803

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061703-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

RODRIGO REIS ROLAND CLIMACO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

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ALICE DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5061703-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Processo nº 5061703-58.2025.8.13.0024

ID: 303330084

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061703-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Euripedes Pereira Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 306216551

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061703-95.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

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TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061703-95.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: EURIPEDES PEREIRA ROSA CPF: 393.852.136-87 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos etc. EURIPEDES PEREIRA ROSA propôs ação de exibição de documentos em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL. Alega a parte requerente que descobriu a existência de enésimos empréstimos em seu benefício previdenciário, tentando descobrir administrativamente a origem desses. No mérito, sustentou a aplicabilidade do CDC, o direito à exibição dos documentos e a necessidade de inversão do do ônus da prova. Desse modo, pugnou pela produção antecipada de provas para exibição do documento. Procuração ao ID 10324273854. Gratuidade deferida no ID 10353278931. Contestação no ID 10396944519, acompanhada de documentos, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, apresentou os documentos e explicou os respectivos embasamentos jurídicos para suas existências. Então, pediu pelo acolhimento da preliminar, senão pelo deferimento da juntada de documentos sem oposição, condenando a requerida aos honorários e custas sucumbenciais. Impugnação no ID 10398449071. É o relatório. Passo a decidir. O interesse de agir se consubstancia pela existência de uma pretensão resistida, o que faz surgir a necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante provocação das partes. No caso dos autos a própria contestação de mérito é suficiente para indicar a existência de pretensão resistida, de modo que a preliminar não se sustenta. Além disso, foi comprovada a tentativa na via administrativa (IDs 10324258761 e 10324293519). Pretende o autor a exibição do contrato de empréstimo consignado desconhecidos. Em observância ao disposto no art. 382, §2º CPC, prescindível a apreciação das questões de mérito trazidas pelas partes, que, sendo de interesse do autor, deverão ser postuladas em ação própria, sendo que a presente sequer está sujeita à prevenção (art. 381, §3º do CPC). Como relatado, os documentos que a ré possui foram apresentados no ID 10396944519 e seus anexos, não havendo oposição pela oarte autora.. Por não haver discussão acerca do direito material, mas apenas processual, já que a produção antecipada de provas apenas objetiva conservar a prova para eventual demanda posterior, os honorários sucumbenciais somente serão devidos se houver recusa pelo requerido, o que não houve no caso em apreço. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1161606/SC julgado em 12/12/2017 e publicado em 19/12/2017), bem como o C. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a condenação da parte no pagamento de honorários de sucumbência se a relação processual não fora aperfeiçoada. Tratando-se de procedimento de produção antecipada de prova, no qual não existe lide, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.031915-4/001, Relator Desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, DJe 26/03/2019).” (grifos nossos). No que se refere à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, a questão deve ser ponderada à luz do Princípio da Causalidade, sendo que no caso em apreço o autor fez prova de queria teria buscado a requerida administrativamente para entrega da documentação, porém, não houve prova pela ré de que houve a respectiva resposta ao requerimento, portanto, atribui-se à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. À vista do exposto, homologo por sentença para que produza seus efeitos jurídicos e legais a prova documental produzida nestes autos, julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 383 e art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Sem honorários conforme fundamentação. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061703-58.2025.8.13.0024

ID: 259242866

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061703-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE HORTA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061703-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DAYSE HORTA DINIZ CPF: 317.790.936-91 GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 07/05/2025 Hora: 13:30. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/AeufD (REUNIAO:23487942832)T/VERDE-12 REUNIAO:23487942832 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA LUIZA CARVALHO DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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