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Processo nº 5136908-93.2025.8.13.0024

ID: 307373904

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5136908-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5136908-93.2025.8.13.0024

ID: 309821991

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5136908-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136908-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RÉU: LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando danos materiais, bem como que as multas atreladas ao veículo objeto da inicial sejam atribuídas à real condutora/proprietária do veículo. Decido. Da Preliminar. Ao se verificar os autos nº5063634-96.2025.8.13.0024, percebe-se que no presente processo e no processo acima citado a lide é a mesma, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Há identidade de partes, a causa de pedir é idêntica, e o pedido é o mesmo com a mesma causa de pedir. A respectiva ação fora extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo. Cumpre destacar a necessidade de reconhecimento da existência de coisa julgada formal no presente caso, eis que ação anterior com o mesmo pedido, partes e causa de pedir fora extinta sem resolução do mérito por este Juízo. Sobre tal ponto, frisa-se que, conforme preconiza o art. 486, § 1º, do CPC, a extinção de demanda sem resolução do mérito, em razão de vícios ou incompatibilidades processuais que impeçam o prosseguimento da demanda, impede a propositura da mesma ação se o vício ou incompatibilidade afirmada em sentença de extinção não houver sido sanado, ante a estabilização da demanda e a existência da coisa julgada formal. No presente caso, tem-se que a incompetência afirmada em sentença no processo 5063634-96.2025.8.13.0024 subsiste. Assim, contendo a respectiva ação a mesma incompetência afirmada nos autos de nº 5063634-96.2025.8.13.0024, reconheço a ocorrência de coisa julgada formal para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V c/c 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5136908-93.2025.8.13.0024

ID: 317402838

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5136908-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136908-93.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RÉU: LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 SENTENÇA Vistos, etc. Assite razão à parte autora quanto ao relatório da sentença. Nãos e trata de trata de indenização pro danos materiais relativas a multa, mas sim a execução de honorários de processo tramitado perante o juizo familiar. Ao se verificar os autos nº5063634-96.2025.8.13.0024, percebe-se que no presente processo e no processo acima citado a lide é a mesma, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Há identidade de partes, a causa de pedir é idêntica, e o pedido é o mesmo com a mesma causa de pedir. A respectiva ação fora extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência do juízo. Cumpre destacar a necessidade de reconhecimento da existência de coisa julgada formal no presente caso, eis que ação anterior com o mesmo pedido, partes e causa de pedir fora extinta sem resolução do mérito por este Juízo. Sobre tal ponto, frisa-se que, conforme preconiza o art. 486, § 1º, do CPC, a extinção de demanda sem resolução do mérito, em razão de vícios ou incompatibilidades processuais que impeçam o prosseguimento da demanda, impede a propositura da mesma ação se o vício ou incompatibilidade afirmada em sentença de extinção não houver sido sanado, ante a estabilização da demanda e a existência da coisa julgada formal. No presente caso, tem-se que a incompetência afirmada em sentença no processo 5063634-96.2025.8.13.0024 subsiste. Assim, contendo a respectiva ação a mesma incompetência afirmada nos autos de nº 5063634-96.2025.8.13.0024, reconheço a ocorrência de coisa julgada formal para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V c/c 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5063634-77.2017.8.13.0024

ID: 293774557

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063634-77.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER MENDES CERQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA E PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Processo nº 5063634-96.2025.8.13.0024

ID: 278459969

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063634-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5063634-96.2025.8.13.0024 AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RECORRIDO(A): LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que, por decisão judicial proferida em 30 de janeiro de 2025 nos autos do processo nº 5035009-86.2024.8.13.0024, o Réu foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da anuidade da pensão alimentícia, totalizando R$ 1.278,72, com prazo para pagamento até 28 de fevereiro de 2025. Aduz que apesar da clareza da decisão e de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, a parte ré permaneceu inadimplente. Dessa forma, em razão da mora, o valor foi atualizado com juros e encargos, perfazendo o montante de R$ 2.563,97. Dessa forma, requer o pagamento da quantia de R$ 2.563,97 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). Embora intimada, a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente citada conforme ID 10444454516, sendo decretada a sua revelia. Eis a síntese dos fatos relevantes. DECIDO. Inicialmente, impõe ressaltar que o não-comparecimento da promovida à audiência de conciliação ou na de instrução e julgamento traz como inarredável conseqüência, o decreto de sua revelia, nos termos do que preconiza o art. 20 da Lei n 9.099, de 1995. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo promovente, decorre da ausência do promovido à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o escopo maior do procedimento previsto na Lei n 9.099, de 1995, é a conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderiam dispor de seus direitos na solução do litígio. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: No Juizado Especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação. (Rec. 015975320582, 1ª Turma Recursal de Sapucaia do Sul – RS, rel. Günther Spode, j. em 2.7.1997, RJE, 20/99) Por conseguinte, o não comparecimento da parte ré na audiência de conciliação conduz ao decreto de sua revelia, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados pela parte promovente, mormente se considerada a documentação acostada aos autos. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No caso em análise, observa-se que os honorários ora pleiteados foram fixados em sentença judicial definitiva, o que atrai a aplicação da sistemática prevista para o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 513 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, a via adequada para sua exigibilidade é o cumprimento de sentença, que deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão originária, ainda que de forma autônoma pelo causídico, nos termos do §5º do referido dispositivo. A propositura de ação autônoma de cobrança, portanto, revela-se manifestamente inadequada, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique o afastamento do rito legalmente previsto para a satisfação de crédito fundado em título executivo judicial, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo causídico. A propositura de ação de cobrança configura inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167076-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifos nossos). Diante do exposto, temos a inadequação da via eleita, por ausência de interesse de agir, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, VI, do CPC. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5063634-96.2025.8.13.0024 AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RECORRIDO(A): LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5063634-96.2025.8.13.0024

ID: 275014179

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063634-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5063634-96.2025.8.13.0024 AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RECORRIDO(A): LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue resumo dos fatos relevantes. A parte autora alega que, por decisão judicial proferida em 30 de janeiro de 2025 nos autos do processo nº 5035009-86.2024.8.13.0024, o Réu foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da anuidade da pensão alimentícia, totalizando R$ 1.278,72, com prazo para pagamento até 28 de fevereiro de 2025. Aduz que apesar da clareza da decisão e de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, a parte ré permaneceu inadimplente. Dessa forma, em razão da mora, o valor foi atualizado com juros e encargos, perfazendo o montante de R$ 2.563,97. Dessa forma, requer o pagamento da quantia de R$ 2.563,97 (dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). Embora intimada, a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação, embora devidamente citada conforme ID 10444454516, sendo decretada a sua revelia. Eis a síntese dos fatos relevantes. DECIDO. Inicialmente, impõe ressaltar que o não-comparecimento da promovida à audiência de conciliação ou na de instrução e julgamento traz como inarredável conseqüência, o decreto de sua revelia, nos termos do que preconiza o art. 20 da Lei n 9.099, de 1995. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais o efeito principal da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo promovente, decorre da ausência do promovido à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o escopo maior do procedimento previsto na Lei n 9.099, de 1995, é a conciliação entre os litigantes, que pessoalmente poderiam dispor de seus direitos na solução do litígio. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: No Juizado Especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação. (Rec. 015975320582, 1ª Turma Recursal de Sapucaia do Sul – RS, rel. Günther Spode, j. em 2.7.1997, RJE, 20/99) Por conseguinte, o não comparecimento da parte ré na audiência de conciliação conduz ao decreto de sua revelia, razão pela qual reputo como verdadeiros os fatos alegados pela parte promovente, mormente se considerada a documentação acostada aos autos. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA No caso em análise, observa-se que os honorários ora pleiteados foram fixados em sentença judicial definitiva, o que atrai a aplicação da sistemática prevista para o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 513 e parágrafos do CPC. Nessa hipótese, a via adequada para sua exigibilidade é o cumprimento de sentença, que deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão originária, ainda que de forma autônoma pelo causídico, nos termos do §5º do referido dispositivo. A propositura de ação autônoma de cobrança, portanto, revela-se manifestamente inadequada, não havendo nos autos qualquer elemento que justifique o afastamento do rito legalmente previsto para a satisfação de crédito fundado em título executivo judicial, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo causídico. A propositura de ação de cobrança configura inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167076-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifos nossos). Diante do exposto, temos a inadequação da via eleita, por ausência de interesse de agir, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do o art. 485, VI, do CPC. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5063634-96.2025.8.13.0024 AUTOR: SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO CPF: 063.872.266-78 RECORRIDO(A): LUAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA CPF: 123.893.926-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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