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Processo nº 5064886-37.2025.8.13.0024

ID: 313805605

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064886-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO D…

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Processo nº 5064886-37.2025.8.13.0024

ID: 259013178

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064886-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO D…

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Curem Cursos De Urgencia E Emergencia Ltda. e outros x Pedro Ernesto Ferreira Miranda

ID: 335375601

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064886-13.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CUREM CURSOS DE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA. HELCIO LEVINDO COELHO NETO

Polo Passivo:

PEDRO ERNESTO FERREIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES

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MARIA CLARA LOUZADA FIGUEIREDO

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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GABRIEL GUIMARAES ARLE

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ANDRE RUIZ MENEZES COSTA

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GUILHERME ROCHA CAPURUCO

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BRUNO GIANNETTI VIANA

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HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

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MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5064886-37.2025.8.13.0024

ID: 261312296

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064886-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIRIVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5064886-37.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: NEIRIVALDO MOREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA, OAB nº MG154101G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COMUM PARA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por NEIRIVALDO MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Por intermédio da petição de ID.10432971087 o requerido apresentou proposta de acordo. O requerente, por sua vez, concordou com a proposta apresentada pela autarquia previdenciária, no ID.10435578997. Vieram-me os autos conclusos. No que interessa é o relatório. Decido: Conforme supramencionado, a parte autora concorda com a proposta apresentada pela autarquia previdenciária. É sabido que o interesse processual consiste no binômio necessidade/adequação. POSTO ISSO, e sem maiores delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COMUM PARA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que produza os seus jurídicos efeitos e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Honorários advocatícios, na forma avençada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5064886-74.2024.8.13.0702

ID: 278769142

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5064886-74.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064886-74.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: MARIA DE FATIMA SALES MACHADO CPF: 117.857.481-49 DECISÃO Intimada a promover o andamento do feito a parte autora quedou-se inerte. O bem objeto da alienação fiduciária não foi encontrado e a parte autora não se dignou informar o endereço de sua localização. O contrato da alienação fiduciária firmado nos termos do Dec.-Lei 911/69, constitui título executivo extrajudicial e o referido diploma legal consagra ao credor dois procedimentos na hipótese de inadimplemento, a busca e apreensão (artigo 3º, caput, do Dec.-Lei 911/60) e execução por quantia certa direta ou por conversão (artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/60). A ação de busca e apreensão, na lição de Humberto Theodoro Júnior, é a ação típica instituída para a execução da garantia real sobre coisas móveis, sob a modalidade de alienação fiduciária (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – Vol II – 50 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 813) Ressalte-se que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário, ocorre ope legis, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, tanto que em caso de improcedência do pedido delineado na ação de busca e apreensão, a questão resolve-se em perdas e danos e multa (artigo 3º, §§ 6º e 7º), o que contrasta seu caráter eminentemente satisfativo. Inclusive há precedente do TJMG a respeito:- Por força do seu caráter satisfativo, a ação de busca e apreensão não constitui instrumento adequado para o promissário vendedor reaver o bem, objeto de contrato descumprido pelo adquirente, mormente quando já aperfeiçoada a sua tradição. Assim é forçoso reconhecer a falta de interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita, situação que deve ser inclusive instalada de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.039701-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 23/11/2016) Argumente-se, ainda, que a Lei 9.514/07, que dispôs sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, ao prever em seu artigo 27, o leilão público do bem, inclusive pela via extrajudicial, ressaltou o viés executivo da ação de busca e apreensão, cuja apreensão, por se tratar de bem móvel, constitui apenas meio para viabilizar sua alienação, que é promovida diretamente pelo credor fiduciário. Saliente-se que a consolidação prévia da posse e domínio na pessoa do credor, que decorre da simples ausência de quitação do débito (art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei 911/69), não atribui ao credor o direito de conservar o bem, sendo obrigado a promover sua alienação, consoante inteligência dos artigos 1.364 e 1.365, caput, do CC, verbis: Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Art. 1365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Dessarte, embora se verifiquem na ação de busca e apreensão elementos típicos de cognição, é incontrastável a prevalência de sua natureza executiva, inclusive com procedimento mais abreviado para satisfação do crédito, uma vez que possibilita ao credor alienar prévia e administrativamente o objeto da garantia. Justamente diante do caráter eminentemente executivo da ação de busca e apreensão, não sendo encontrado o bem alienado e não optando o credor fiduciário pela via executiva genérica prevista no artigo 5º, caput, do Dec.-Lei 911/69, deve-se suspender o processo na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, e não simplesmente extingui-lo: “Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: 'Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito', Os casos idênticos regem-se por disposições idênticas”. (Maximiliano, Carlos – Hermenêutica e aplicação do direito – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 200) Lembre-se que a suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício. A respeito, a lição de Araken de Assis: O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão” (Manual da execução – 18ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 711). A suspensão do processo restringe-se, contudo, ao prazo do artigo 921, § 1º, do CPC, e enseja a fluência da prescrição intercorrente após o termo previsto no artigo 921, § 2º, do referido diploma, tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF), que justifica a prescrição intercorrente. Ainda que não se aplicasse à hipótese a regra do artigo 921, § 1º, do CPC, a prescrição intercorrente seria passível de verificação, consoante ressalta o Professor Humberto Theodoro Júnior, verbis: O art. 921, § 4º, do NCPC disciplina a prescrição intercorrente da execução por quantia certa por falta de bens a penhorar. Isto, porém não quer dizer que essa modalidade de prescrição somente posse ocorrer em relação às obrigações de prestação em dinheiro. (…) Enfim, seja judicial ou extrajudicial o título, a execução sujeita-se à prescrição em prazo igual àquele que antes se aplicava à pretensão exercitável no processo de conhecimento. As regras do art. 921 e parágrafos do NCPC são específicas para as obrigações cuja execução depende de penhora. Para as demais, bastará a paralisação do processo executivo, sem qualquer justificativa, por tempo suficiente para configurar a prescrição intercorrente.(Curso de Direito Processual Civil – Vol III – 47 ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. p 753/754). Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo do artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Pedro Ernesto Ferreira Miranda x Curem Cursos De Urgencia E Emergencia Ltda.

ID: 260405947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004979-03.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERNESTO FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

CUREM CURSOS DE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ANDRE RUIZ MENEZES COSTA

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FELIPE QUEIROZ MORAES

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BRUNA OLIVEIRA FAGUNDES

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GUILHERME CARDOSO DE FARIA

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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MARCOS VINICIUS BARBOSA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROCHA CAPURUCO

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BRUNO GIANNETTI VIANA

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HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004979-03.2020.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PEDRO ERNESTO FERREIRA MIRANDA CPF: 029.129.351-48 RÉU: CUREM CURSOS DE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA. CPF: 18.029.867/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. I- DO RELATÓRIO: Cuida-se de embargos à execução propostos por IPEDRO ERNESTO FERREIRA MIRANDA em face do CCUREM CURSOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA LTDA, partes qualificadas, nos autos. Distribuído por dependência ao processo de número 50028598420208130188. Com a inicial vieram documentos. Acostado o pagamento das custas iniciais, evento 1020809816. Deferido o efeito suspensivo, evento 1107664884. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, evento 2173886414. Dado provimento ao recurso pra fins de reformar a decisão que concedeu efeito suspensivo, evento 4958732998. Realizada audiência com oitiva de testemunha e depoimento pessoal, evento 9852082978. As partes apresentaram alegações finais, por memorais (IDs 9899156350 e 9899861061). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: III - PRELIMINARES: - Da incompetência: A parte embargante sustenta que a ação nº 5064886-13.2020.8.13.0024 foi distribuída em 13 de maio de 2020, assim o presente juízo é incompetente ante a prevenção do juízo da 16ª vara cível da Comarca de Belo Horizonte pela conexão existente entre os processos. Todavia, vislumbro que os embargos se referem ao processo distribuído neste Juízo, assim, resta latente a competência para julgo os presentes embargos. Ressalto ainda que a matéria já foi objeto de suscitação de conflito onde se definiu a competência deste Juízo (ID 9639011259, processo 5002859-84.2020.8.13.0188). Outrossim, os contratos são diversos. Afasto a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. IV- DO MÉRITO: Quanto à suma da lide, a parte embargante alega que os requeridos ingressaram com ação de execução de obrigação de fazer tendo como título executivo extrajudicial lastreador da ação um contrato de prestação de serviços. No referido contrato, teria o embargante assumido obrigação de não concorrer com a embargada na exploração comercial e ministração do curso de ACLS da American Heart Association. Defende que inexistindo a assinatura no documento, ante a sua falsidade, não haveria obrigação. Já a parte embargada esclarece que os laudos apresentados foram subscritos por um biólogo e um farmacêutico, sem formação técnica específica ao trabalho. Alude que o embargante não tem um padrão estável de assinatura, e tenta se utilizar disso para criar um factoide a respeito do Contrato de Prestação de Serviços. Discorre que o requerente assinou o contrato. Assim, requer a rejeição dos presentes embargos. A relação jurídica existente entre o autor e o requerido não é de consumo, assim o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, I e II, NCPC, conforme já fixado no ID 9685193603. Estabelecidos os fatos e alegações das partes, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se houve negócio jurídico firmado entre as partes, porquanto o embargante afirma não ter formalizado contrato, ao passo que a parte embargante aduz que o requerente tinha ciência da contratação, tanto que firmou a assinatura. Não havendo a inversão do ônus da prova, caberá a parte que alega provar a falsidade da assinatura. Assim firma-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que não reconhecia a contratação do empréstimo consignado, apontando suposta falsidade na assinatura, constante do contrato apresentado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica essencial à comprovação da alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e deve determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo apenas aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é imprescindível quando a controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura em contrato, uma vez que se trata de prova técnica necessária para o deslinde da questão. A negativa de realização da perícia, sem fundamentação adequada sobre a suficiência do acervo probatório, configura cerceamento de defesa e viola o direito da parte de demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada. O retorno dos autos à origem para realização da prova pericial grafotécnica se impõe como medida necessária à correta instrução do feito e ao resguardo do direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Quando a controvérsia envolve a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pela parte autora, a realização de perícia grafotécnica é imprescindível para a garantia do contr aditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021, DJe 15/03/2021. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.25.035264-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025); Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À SEGUNDA APELANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por instituição financeira e consumidora contra sentença pela qual foi declarada a inexistência de débitos relativos a contratos bancários fraudulentos, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00 e determinando a compensação de valores creditados na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de vício de julgamento extra petita, diante da determinação de compensação de valores sem pedido expresso; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo desconto indevido, bem como a extensão das reparações devidas, incluindo a repetição do indébito e a indenização por danos morais; (iii) a fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC, não é violado pela compensação de valores alegada em contestação, dispensando reconvenção. Precedentes do STJ confirmam a possibilidade de alegação de compensação no bojo da defesa. 4. A responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, sendo irrelevante a ausência de má-fé direta da instituição. 5. A perícia grafotécnica comprova a falsidade das assinaturas nos contratos questionados, legitimando a nulidade dos débitos e a restituição dos valores descontados indevidamente. 6. O dano moral é configurado em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, causando abalo significativo à segunda apelante. A indenização, majorada para R$ 12.000,00, observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico. 7. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser em dobro, considerando-se que os descontos indevidos ocorreram após a modulação de efeitos do julgamento do EREsp 1.413.542/RS. 8. Não há amparo jurídico para o ressarcimento das despesas extrajudiciais assumidas para a propositura da ação judicial. 9. A correção monetária dos valores creditados deve ser calculada desde a disponibilização na conta bancária, e os juros moratórios, desde o desconto da primeira parcela, aplicando-se as disposições do art. 406 do Código Civil após 01/07/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso do primeiro apelante desprovido, e recurso da segunda apelante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores pode ser determinada pelo juízo com fundamento em pedido deduzido na contestação, dispensando reconvenção. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. 4. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida ocorre após 30/03/2021, data da modulação de efeitos do precedente fixado no EREsp 1.413.542/RS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CPC, arts. 141, 492, 85, § 11, 86, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, 406, 927; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.16.089662-7/001, j. 21/02/2017; TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.200945-1/002, j. 04/10/2016. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.22.096362-3/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025). No caso em tela, a parte embargada apresentou o contrato, com assinaturas indicando o nome do embargante, ID 2173886428. Em sede de impugnação, o requerente sustentou que não assinou o contrato, afirmando hipótese de falsificação grosseira. Assim caberia ao embargante provar que a assinatura é falsa, fato que não ocorreu. Não foi requerida prova grafotécnica. Destarte o depoimento pessoal não esclareceu a diferença das assinaturas ora apresentadas na contestação. Outrossim, a prova testemunhal não comprovou a falsidades da assinatura. Portanto, não se desincumbiu dos seu ônus na demonstração da inautenticidade da rubrica. Ressalto que o parecer técnico apresentado, evento 789304838, foi realizado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório no momento da sua produção, fato que impede sua valoração. Pondero ainda que o embargante possui outras assinaturas, conforme foi dito em depoimento pessoal da parte requerente. Assim, resta justificada a diferença nas assinaturas. Portanto, não havendo provas da falsidade da assinatura, é o caso de improcedência do pedido de declaração da inexistência da dívida. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. V - DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento desta, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3° do CPC. Transitada em julgado, translada-se cópia da presente sentença para os autos da execução n°. 5002859-84.2020.8.13.0188, após, nada mais havendo, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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