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Resultados para "5065104-04.2024.8.21.7000"

Processo nº 5065104-65.2025.8.13.0024

ID: 263060044

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5065104-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA CARVALHO CLARIANA SANTANA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE CARNES GRANDMINAS LTDA - ME IZABELLA RABELLO FRANCO CARVALHO MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5065104-65.2025.8.13.0024

ID: 309628996

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5065104-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA CARVALHO CLARIANA SANTANA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE CARNES GRANDMINAS LTDA - ME IZABELLA RABELLO FRANCO CARVALHO MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065104-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: DISTRIBUIDORA DE CARNES GRANDMINAS LTDA - ME CPF: 10.297.478/0001-89 e outros RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO Vistos etc. DISTRIBUIDORA DE CARNES GRANDMINAS LTDA; BRUNO SANTANA CARVALHO; MARIA HELENA SANTANA; CLARIANA SANTANA CARVALHO e IZABELLA RABELLO FRANCO CARVALHO ajuizaram Tutela Cautelar Antecedente em face de BANCO SAFRA S/A. Alegam os autores que mantêm relações contratuais com o réu por meio de Cédulas de Crédito Bancário e respectivos aditamentos, relacionados à concessão de crédito para capital de giro. Todavia, afirmam que vêm sendo submetidos a cobranças abusivas e acréscimos indevidos sem qualquer esclarecimento formal quanto à evolução dos encargos. Sustentam que não tiveram acesso integral aos contratos renegociados, extratos bancários e planilhas de evolução da dívida, o que inviabilizaria a formulação adequada de ação revisional. Argumentam, ainda, que tentaram obter tais documentos extrajudicialmente, mas foram ignorados pelo banco. Diante disso, requereram, em sede de tutela cautelar antecedente, que o réu exiba os contratos bancários, extratos e planilhas de evolução da dívida, conforme listagem detalhada na exordial. Pugnaram, ainda, pela suspensão dos efeitos da mora e para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Custas pagas em ID 10415414894. É o relatório. Decido. Da Exibição Incidental de Documentos No que tange à exibição incidental de documentos, pela "Teoria da Carga Dinâmica da Prova" verifica-se que o banco requerido está em melhores condições para produzir tal prova. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos que permitem a determinação de exibição de documentos pela parte ré, visto que, além de esta se encontrar na posse dos documentos a serem exibidos, estes são comuns às partes. Da Tutela Cautelar Antecedente Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve indicar: “a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com relação à suspensão dos efeitos da mora e à abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, os pedidos se lastreiam na alegação de cobranças abusivas e acréscimos indevidos. Por conseguinte, neste momento processual não é possível vislumbrar a presença da probabilidade do direito, uma vez que, considerando os fatos narrados, trata-se de questão em que é necessário ouvir a parte requerida antes de ser exarada qualquer decisão provisória, de forma que se possa analisar o requerimento de tutela de urgência com base em elementos probatórios mais consistentes dos que os presentes nos autos até este momento. Dito isso, uma vez ausentes os requisitos da tutela de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. No mais, já decidiu o egrégio TJMG o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EFETIVAÇÃO PARCIAL - PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO - SEMTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Mesmo que parcialmente efetivada a decisão liminar, o prazo terá sua contagem iniciada, considerando-se que nesse caso já existe tutela cautelar a proteger a parte, ainda que parcial. Sem que se efetue a intimação da parte autora para que tome ciência acerca do cumprimento da tutela e apresente o aditamento da inicial, não poderá ser o feito extinto sem resolução do mérito por descumprimento da medida. (TJMG - 20ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0000.22.133875-9/001 - Rel. Des. Fernando Caldeira Brant - publ. em 20/07/2022) (destaquei) ISSO POSTO: 1) DEFIRO o pedido liminar de exibição de documentos para que o réu apresente, no prazo de 15 dias, os documentos solicitados pela parte autora. 1.a) JUNTADOS OS DOCUMENTOS aos autos, INTIME-SE a parte autora para que cumpra o art. 308 do CPC. 2) INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos efeitos da mora e de abstenção de inclusão do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito. 3) CITE-SE a parte ré para, querendo, ofertar resposta no prazo legal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do CPC. P.R.I.C. MAURÍCIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5065104-04.2024.8.21.7000"

Processo nº 5065104-65.2025.8.13.0024

Processo nº 5065104-65.2025.8.13.0024