Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5071291-06.2022.4.04.7000"

Processo nº 5071291-26.2024.8.13.0024

ID: 336603204

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071291-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE NASCIMENTO DE SOUZA

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FLAVIANA MENEZES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5071291-63.2023.8.13.0702

ID: 277578978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071291-63.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UBATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA APARECIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Mauri Jose Dos Santos e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 313666089

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071291-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURI JOSE DOS SANTOS MG TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071291-29.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: MAURI JOSE DOS SANTOS CPF: 350.512.726-49 e outros RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A CPF: 92.693.118/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por MAURI JOSE DOS SANTOS e MG TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pretendendo a restituição de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), referentes ao tratamento endoscópico da próstata com aplicação de vapor de água (Técnica Rezum). Como causa de pedir, a parte autora alega que, embora tenha firmado contrato de seguro saúde com o réu, este se negou a reembolsar os valores despendidos com a cirurgia. A parte ré alega, preliminarmente, a incompetência desse Juízo. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, sob a tese de que o procedimento não está previsto no rol da ANS; subsidiariamente, afirma ter restituído parte dos valores ao autor e pede o decote de eventual condenação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente Inexiste qualquer complexidade na presente demanda que justifique a extinção. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso, verifica-se a existência de relação de consumo, visto que o autor utiliza, como destinatário final, os serviços prestados pela ré, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Neste ponto, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC que um dos princípios basilares deste sistema é o da inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação do consumidor ou quando demonstrada a sua hipossuficiência. Na hipótese, encontra-se presente o requisito de verossimilhança das alegações, considerando que o autor é beneficiário do plano de saúde e, a princípio, a conduta médica indicada é a mais adequada para o caso específico do autor. Analisando a documentação médica apresentada com a exordial, verifica-se que o autor foi diagnosticado com Hiperplasia da Próstata, sendo indicado pelo seu médico assistente a realização de tratamento endoscópico da próstata com aplicação de vapor de água (Técnica REZUM). A ré contestou que o procedimento requerido pelo autor não está amparado contratualmente, nem pelo rol da ANS, não sendo obrigatória a cobertura. Contudo, inobstante a tese da ré, a Lei 9.656/98, com as modificações da Lei 14.454/22, passou a prever: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A ré não logrou êxito em provar que existe outro tratamento adequado ao caso do autor que esteja previsto no rol da ANS, ou que o tratamento indicado pelo médico é ineficaz, ônus que era de sua incumbência (art. 373, inciso II do CPC). Acerca do tema, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - Cirurgia prescrita em virtude de quadro de neoplasia maligna da próstata - Negativa de cobertura da técnica robótica - Alegada ausência de previsão no rol da ANS - Abusividade configurada - A Lei nº 14.454/2022 tornou obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, qual é o presente caso - Devido o reembolso integral do valor cobrado pelo hospital credenciado para a realização da cirurgia pela técnica robótica - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017221-52.2023 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Portanto, a ré deve ser condenada a restituir os valores despendidos pelo autor, em sua integralidade, vez que, embora tenha mencionado que restituiu R$ 4.431,61 ao requerente, trouxe apenas documentos unilaterais e facilmente manipuláveis, não havendo prova de que o autor tenha recebido o numerário. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da data da citação, com correção monetária pelos índices do IPCA, a partir do desembolso. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia/MG, 27 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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