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Resultados para "5074655-08.2024.8.21.7000"

Processo nº 5074655-40.2023.8.13.0024

ID: 297614186

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074655-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5074655-09.2024.8.13.0702

ID: 258828787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074655-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LARISSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWEL ALEXSANDER GOMES JUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5074655-09.2024.8.13.0702

ID: 258828788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074655-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5074655-40.2023.8.13.0024

ID: 297613434

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074655-40.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074655-40.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO CPF: 27.406.222/0001-65 RÉU: PERICLES LUIZ FERREIRA CPF: 429.098.566-15 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO em desfavor de PERICLES LUIZ FERREIRA. A exequente argumenta ser credora de R$ 70.831,43, quantia atualizada até setembro de 2023. O executado apresentou exceção de pré-executividade em que argumentou, em síntese, a inexistência do débito aqui presente. Requereu a nulidade do termo de renegociação, bem como o contrato de adesão , ante a prescrição da cobrança. (ID 10375056165) Posteriormente, o executado requereu a revogação do benefício da gratuidade da Justiça conferida à exequente. (ID 10383679923) Verifique-se que a exequente foi intimada para se manifestar tendo decorrido o seu prazo, conforme certidão. (ID 10404949216) É o relatório do necessário. Decido. A Exceção de Pré-executividade constitui instituto jurídico que se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudências, não havendo dispositivo legal que o regulamente. Nesse diapasão, faz-se mister elucidar que as matérias passíveis de alegação e discussão mediante tal medida tratam-se daquelas que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública, e também, desde que a parte demonstre de plano o seu pretenso direito. Primeiramente, salienta-se que as matérias alegadas pelo executado não são passíveis de reconhecimento de ofício, tendo em vista que não são de ordem pública. Ademais, ressalta-se que arguições das nulidades pretendidas deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento. Esclarece-se que está Centrase não é casa revisional, sendo assim, caso o excipiente pretenda a modificação do título exequendo deverá fazê-lo em ação própria. Ademais, a argumentação de iliquidez, trazida em momento inicial na manifestação, não merece prosperar, uma vez que a sentença é claramente líquida, uma vez que fixou valor específico sendo apenas necessária a atualização, conforme descrito no título. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade de Justiça requerida pelo excipiente, salienta-se que em que pese extensiva a manifestação, não restou cabalmente demonstrado nenhum elemento apto para que a benesse seja retirada. Ante o exposto, decido: I- Rejeito a exceção de pré-executividade. Sendo assim, não fixo honorários sucumbenciais. II- Indefiro o pedido de revogação da gratuidade da Justiça. III- Intime-se a exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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