Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5075360-06.2024.8.21.7000"

Maria De Jesus Dias Cardoso x Cervejaria Tres Lobos Ltda - Epp

ID: 298155244

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075360-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ALICIA FERNANDES REIS

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PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

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ELLEN FERRAZ DIAMANTE

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BRUNO FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Maria De Jesus Dias Cardoso x Cervejaria Tres Lobos Ltda - Epp

ID: 309588624

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075360-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ALICIA FERNANDES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5075360-14.2018.8.13.0024

ID: 318250946

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075360-14.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5075360-14.2018.8.13.0024

ID: 336498043

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075360-14.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5075360-67.2025.8.13.0024

ID: 299532012

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075360-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Maria De Jesus Dias Cardoso x Cervejaria Tres Lobos Ltda - Epp

ID: 277845420

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075360-43.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MORAIS NASCENTES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICIA FERNANDES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Marcela Brito Viana x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 312780384

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075360-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA BRITO VIANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE CARVALHO VIDIGAL

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GABRIEL HENRIQUE DE DEUS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5075360-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELA BRITO VIANA CPF: 014.702.456-04 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA MARCELA BRITO VIANA ajuizou a presente ação em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS em que a autora alega ter adquirido passagem aérea junto à Ré para o trecho BPS – Porto Seguro para CNF – Belo Horizonte, com embarque na data de 15 de fevereiro de 2025 e que ao retirar sua bagagem na esteira do aeroporto de destino, constatou que sua mala estava danificada. Dirigiu-se ao balcão da companhia aérea no aeroporto e registrou reclamação formal por meio do Relatório de Bagagem Danificada, No entanto, mesmo após contatos posteriores, a Ré recusou-se a indenizar os prejuízos sofridos pela Autora, descumprindo assim suas obrigações legais. A referida mala é da marca Bagaggio, em uma coleção especial de aniversário com a Disney, no qual a Autora pagou R$ 900,00 na época. A bagagem em questão possuía características específicas que atendiam às necessidades da Autora, o que impõe dificuldades na substituição exata dos bens. Que seja concedido a inversão do ônus da prova a favor dos Requerentes, para que a parte contrária produza todas as provas necessárias para provar o contrário, e que a presente demanda seja regida pelo CDC. Ao final, requer a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais, no valor de 3.000,00, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial ao argumento de que faltam documentos essenciais ao ajuizamento da ação. Ainda, alega a falta de interesse processual em razão da ausência de tentativa de resolução do feito extrajudicialmente. A impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, requer a improcedência do pedido de danos morais ao argumento de que não comprovado. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. Decido. Preliminar – inépcia da inicial Conforme a lição de Fredie Didier Júnior, "a inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 634). No que se refere à irregularidade da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, eis o que dispõem os artigos 319, 320 e 321 do CPC: "Art. 319. A petição inicial indicará: (…) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No caso concreto, constata-se que os documentos colacionados junto a inicial revelam-se suficientes para instruir a demanda e viabilizar o julgamento do mérito da causa, sem qualquer irregularidade hábil a justificar o pretenso indeferimento da inicial. É caso, portanto, o caso de rejeição da preliminar em exame. Preliminar – Falta de Interesse de AGIR Acerca da falta de interesse de agir, entendo que o documento ID 10419394431 e ID 10469864884 é prova suficiente de que a autora tentou resolver a questão. Vieram os autos conclusos. Decido. Acerca dos direitos, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. Segundo o disposto no art. 734, do CC, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Por fim, o artigo 32 da Resolução 400 da Anac assim disciplina: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (…) 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação No caso, a autor a comprovou ter realizado a comunicação de avaria, ID 10419394431. Acerca do valor, deixou a autora de comprovar o valor da bagagem avariada razão pela qual limito a indenização, por analogia, o valor de 1.131 (mil e cento e trinta e um) Direitos Especiais de Saque – DES21, que totaliza R$ 1870,67 (mil oitocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), nos termos do artigo 17, da Resolução ANAC nº 400/2016. No que tange aos danos morais, deixou a parte autora de comprovar a alegada violação, razão pela qual o pedido deve ser, no específico, julgado improcedente. DISPOSITIVO Por todo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exorial e condeno a requerida ao pagamento de R$ 1870,67 (mil oitocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) a título de danos materiais. Valor este a ser corrigido monetariamente desde a ocorrência do dano (15/02/2025) e acrescido de uros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. PRI. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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