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Processo nº 5075389-20.2025.8.13.0024

ID: 323482715

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075389-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. G. D. S. ISADORA RIBEIRO GOMIDE DE SOUSA MARIA LUISA CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA SANTIAGO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5075389-54.2024.8.13.0024

ID: 257312531

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5075389-54.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STEFANIA KATIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5075389-54.2024.8.13.0024 REQUERENTE: STEFANIA KATIA DE ALMEIDA CPF: 001.272.656-78 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária proposta por STEFANIA KATIA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pela qual alega, em síntese, que é servidor (a) público (a), e que pretende a cessação dos descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, quais sejam, o TERÇO DE FÉRIAS, o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Aduz que a incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria é inconstitucional e contrária à jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal. Pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que se reconheça a não incidência da contribuição previdenciária sobre TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, com a consequente condenação dos réus na restituição de todos os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescido de juros e correção monetária. as Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjuntamente ao ID. 10211034467, impugnada pela parte Autora em ID. 10429885063. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR – Conexão O ente réu, preliminarmente, pugna pela expedição de certidão de triagem que ateste a existência processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca a fim de evitar decisões conflitantes. Conforme certidão de triagem de ID. 10205256643, verifico a existência de outros autos envolvendo as mesmas partes, contudo tratam-se de causas de pedir e pedidos distintos, razão pela qual se afasta a possibilidade de conexão. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.2 – PRELIMINAR – Interesse de agir O interesse de agir forma-se pelo binômio necessidade e adequação, que revelam a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. E sua presença “deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a já mencionada teoria da asserção. Sem razão o réu quanto à preliminar arguida, uma vez que fundada em matéria atinente ao mérito da demanda, consistente na análise quanto à incidência ou não, da contribuição previdenciária sobre o TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, trata-se de análise que deve ser apreciada com o mérito, consoante preconiza a Teoria da Asserção. Portanto, rejeito a preliminar. II.3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição Os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste caso, prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação para a ação. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No presente caso, considerando que a ação foi proposta em 27/03/2024, encontram-se prescritas todas as pretensões anteriores a 27/03/2019. II.4 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir se os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporarão à aposentadoria da parte autora são legítimos, ou seja, se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo (a) servidor (a), ainda que não tenham o caráter de permanência. Dos documentos apresentados com a petição inicial se observa que a parte autora é servidor (a) público (a) e que, em sua remuneração, incide o desconto previdenciário sobre gratificações que não têm caráter permanente e, portanto, não fazem parte do cálculo final para o recebimento da aposentadoria. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição, em seu § 11, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista seja do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 26, assim dispõe: A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, só é admissível efetuar desconto sobre as gratificações que tenham caráter permanente. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal a respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 9.783/99. TEMA PACIFICADO. 1. Está pacificado o tema da não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 9.783/99. 2. Precedentes: EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) SERVIDOR PÚBLICO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADOS (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-09 PP-01756 RTJ VOL-00201-01 PP-00373 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 284-288) Inicialmente, o desconto da contribuição previdenciária sobre o TERÇO DE FÉRIAS não se mostram cabível, porquanto tal parcela não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não fazendo sentido custear o que não será percebido. A impossibilidade de incidência de desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis aos proventos já foi decida pelo col. Supremo Tribunal Federal, como se pode ver dos seguintes acórdãos, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 727958 AgR/MG - 1ª Turma - Relator Ministro Eros Grau - Data do Julgamento: 16/12/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR/MG - 2ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia - Data do julgamento: 07/04/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (1ª Turma, AI 712.880 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2009, DJe 19.06.2009). Portanto, são indevidos os descontos que incidem sobre parcelas que não têm o caráter de permanência, de modo que a parte autora faz jus à cessação do (s) desconto (s), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Por fim, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que o desconto da contribuição previdenciária sobre o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO é cabível, uma vez que decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 do art. 201, estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Ademais, referido tema foi pacificado pela edição da Súmula nº 688 do STF, que dispõe: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." Resta agora identificar se tais descontos ocorrem na prática. Compulsando os autos, vislumbro a comprovação de que a parte autora percebe as parcelas TERÇO DE FÉRIAS, o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO conforme contracheques acostados a inicial. Da leitura atenta da contestação vejo que os réus não negam a incidência de descontos previdenciários sobre a verba DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, mas apenas limitam-se a alegar que são devidos. Lado outro, os réus negam a incidência de descontos previdenciários sobre o TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Contudo, a parte autora não logrou comprovar a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida parcela. A comprovação dos descontos previdenciários sobre TERÇO DE FÉRIAS refere-se a ônus que competia à parte autora, conforme se extrai do artigo 373, I do CPC/2015, que enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em Juízo, sendo pacífica a jurisprudência: AUTOR FATO CONSTITUTIVO ÔNUS DA PROVA LUCRO CESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do artigo 333, I, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação não provida. (TJMG. Apelação cível nº 2.0000.00.505003-1/000, Décima Câmara Cível, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 23.09.2005) Portanto, não havendo comprovação da incidência de contribuição previdenciária sobre TERÇO DE FÉRIAS, a improcedência do pedido relativamente a tais verbas é medida que se impõe. Destarte, faz jus a parte autora à cessação do (s) desconto (s) sobre as parcelas DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, bem como à restituição dos valores comprovadamente descontados de forma indevida. Obrigação de pagar quantia certa - Liquidação em sentença Definida a obrigação de pagar dos réus, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, entendo que os valores devidos à parte autora poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe devido o valor correspondente aos descontos realizados na (s) verba (s) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, que não se incorpora(m) aos proventos de aposentadoria, e lhe devem ser restituídos, de acordo com os valores respectivamente descontados em conformidade com os contracheques acostados aos autos, por todo o período não alcançado pela prescrição, ou seja, a partir de 27/03/2019, e até que ocorra a completa cessação dos descontos, com fulcro nesta sentença. Quanto aos juros de mora e correção monetária, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 6.763/75, que consolida a legislação tributária estadual, prevê que os juros de mora e a correção monetária sobre valores de tributos não recolhidos observarão o mesmo critério adotado na esfera federal. Confira-se: Art. 127 - Os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais. Art. 226 - Sobre os débitos decorrentes do não-recolhimento de tributo e multa nos prazos fixados na legislação, incidirão juros de mora, calculados do dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento, com base no critério adotado para cobrança dos débitos fiscais federais. Neste contexto, o critério adotado pela Lei Federal nº 9.250/95 é a SELIC: Art. 39. (…) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) O STJ, no julgamento do REsp 1.111.189/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, realizado sob o rito do artigo 543-C, do CPC, concluiu ser devida a incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário estadual, havendo norma local autorizando a adoção de referido índice, como ocorre no âmbito do Estado de Minas Gerais. Considerando que a taxa SELIC se trata de indexador composto, uma vez que já inclui os juros e a correção monetária, é vedada a sua cumulação com outros índices de reajustamento, sob pena de se incidir em bis in idem. Por fim, vale salientar que, em 08 de dezembro de 2021, adveio a Emenda Constitucional nº 113, que passou a prever que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, mesmo antes da publicação da Emenda Constitucional nº 113, já havia previsão de incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito tributário estadual. Observada a regra isonômica, e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic desde o pagamento indevido, a teor do tema 905 do STJ (As condenações judiciais de natureza tributária: a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.) Logo, em que pese a Súmula nº 188 do STJ, a partir do pagamento indevido, deve incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, até o efetivo pagamento. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Nestes termos, a parcial procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG promovam a imediata cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, que não se incorpora (m) aos proventos de aposentadoria da parte autora; b) CONDENAR os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, solidariamente, a pagarem à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s) do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, a partir de 27/03/2019, e até a cessação determinada pelo item ‘a’ deste dispositivo, o que poderá ser obtido por simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. A correção monetária e os juros de mora hão de observar os critérios delineados na fundamentação. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais relativamente às parcelas TERÇO DE FÉRIAS, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5075389-54.2024.8.13.0024 REQUERENTE: STEFANIA KATIA DE ALMEIDA CPF: 001.272.656-78 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 11 de abril de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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