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Processo nº 5078081-70.2017.8.13.0024

ID: 318544959

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Processo nº 5078081-70.2017.8.13.0024

ID: 258600963

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078081-70.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA FRANCA MONTEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO HASENCLEVER BORGES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078081-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: CUSTODIA FRANCA MONTEIRO DE BARROS CPF: 384.443.216-72 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Divergem as partes quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios que devem ser empregados para a correção do crédito executado. Debatem se devem ser observados aqueles fixados na decisão transitada em julgado ou a tese fixada no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, sem que se configure violação à coisa julgada. Em que pesem as divergências, o STF, no recente julgamento do RE 1.317.982/ES, fixou a seguinte tese no Tema 1.170: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Grifo nosso. Embora o Tema tenha por objeto principal a análise dos juros moratórios, da leitura do inteiro teor resta evidente a aplicação também à atualização monetária, como bem demonstrou aquela Corte, notadamente no voto do Ministro Relator Nunes Marques quanto à defesa da aplicação do Tema no 810 ainda que já operada a coisa julgada. Vejamos: Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1o-F, desde a data de edição da Lei n. 11.960/2009. (…) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Tofoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1o de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Grifo nosso. Desta forma, e atenta à necessidade de manutenção de um entendimento jurisprudencial majoritário, íntegro, e coerente com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, consoante inteligência dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil brasileiro, curvo-me ao entendimento acima esposado, uma vez que, com a decisão do c. Supremo Tribunal Federal, houve modificação do estado de direito da parte, não havendo que se falar em violação da coisa julgada ao se empregar os consectários fixados no Tema 810 do STF. Cabe apontar, ainda, que o e. TJMG já decidia neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA LEI No 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NA FASE EXECUTÓRIA - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊCIA - ÍNDICES: RE No 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas condenações impostas ao Poder Público cujos consectários legais foram fixados anteriormente à vigência da Lei no 11.960/2009, é possível a sua alteração na fase dos embargos do devedor - sem que haja ofensa à coisa julgada - visto que os índices dos juros de mora e da correção monetária devem observar a legislação vigente na data de apuração do montante devido. 2. Os juros de mora devem observar o índice de remuneração da poupança, ao passo que a correção monetária deve incidir segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei no 11.960/09, nos termos do que decidiu, por maioria, o Plenário do colendo STF (RE n. 870.947 ED). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.086486-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 06/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 13, §2o DA LEI 10.745/92 - PERCENTUAL DE ATÉ 40%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA NÃO VERIFICADA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 13, parágrafo §2o, da Lei 10.745/92, o adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor. 2 - Constatado nos autos que o cálculo da exequente cumpre ao determinado no acórdão que condenou a FHEMIG a pagar as diferenças de adicional de insalubridade à autora, bem como ao que dispõe o art. 13, §2o, da Lei 10.745/92, não há que se falar que a parte exequente incorreu em erro ao utilizar o vencimento básico para apuração dos valores devidos da diferença de insalubridade. 3 - A coisa julgada produzida antes da interpretação dada pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade no. 4.357/DF e 4.425/DF não impede que se aplique o novel estatuto legal às execuções em curso já na respectiva vigência. 4 - Diante da conclusão do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que versa sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública, restou definido pela Corte Superior em 03/10/2019, que a incidência da correção monetária a partir da Lei no 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.451930-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 20/11/2019). Ante todo o exposto, determino: Para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei no 11.960/09, deverá ser aplicado o índice INPC. A partir de então deverá ser aplicado o IPCA-E, que será observado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Em relação aos juros moratórios, para fins de aplicação da Lei no 9.494/97, até jun/2009 deve ser aplicado o percentual de 0,5% a.m. de forma simples. Após referida data, e até a entrada em vigor da EC 113/2021, devem incidir os índices de remuneração adicional da poupança, também de forma simples, sob pena de se incorrer em duplicidade. Ressalto que os índices de remuneração básica não compõem os juros. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, para juros de mora e correção monetária, incidirão somente os índices da taxa SELIC, acumulado mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3o da EC 113/21. Quanto aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, verifico que a decisão, Id. 54918481, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes Neuza de Lima Aguiar, Id. 24330862, Regina Lúcia Mota Souza, Id. 24331051, Renato Azzi, Id. 24331024 e Terezinha Azzi, Id. 24331267, portanto, estes créditos não foram impugnados pela executada, não sendo devidos honorários no cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, que não tenha sido impugnada, no termos do art. 85, §7º do Código de Processo Civil. Homologou os cálculos apresentados pela executada referentes aos créditos de Letícia Rada Rodrigues, Marcos Eugênio, e Ramaira Vera de Miranda, Id. 40541668, estes créditos foram impugnados pela executada, tendo as exequentes concordado com os valores apontados pela executada, Id. 44967316, não cabendo a fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, pois os seus cálculos foram aceitos. Assim, intimem-se as exequentes Custódia França Monteiro de Barros e Valdete Fernandes Evaristo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para: 1. Apresentarem planilha de cálculos de acordo com os comandos decisórios acima, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 2. Juntarem a decisão judicial que comprova a mudança de cargo de Valdete Fernandes Evaristo, do cargo F4B para o cargo F8B. Apresentados os cálculos, vista à parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ao fim, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5078081-97.2023.4.02.5101"

Processo nº 5078081-70.2017.8.13.0024

Processo nº 5078081-70.2017.8.13.0024