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Resultados para "5078202-97.2023.4.04.7000"

Processo nº 5078202-20.2025.8.13.0024

ID: 259045685

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078202-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BASTOS DE SOUZA

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ERLI HYPOLITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5078202-88.2023.8.13.0024

ID: 259776431

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078202-88.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5078202-88.2023.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Processo nº 5078202-20.2025.8.13.0024

ID: 282019097

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078202-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BASTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLI HYPOLITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078202-20.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MV POWER - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA CPF: 37.364.162/0001-19 RÉU: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA. CPF: 19.859.784/0001-36 SENTENÇA Vistos, etc. 1) Relatório. Trata-se de Procedimento interposto por MV POWER ENGENHARIA E SERVIÇOS em desfavor de Distribuidora Cummins Minas Ltda. Houve indeferimento da justiça gratuita, em vista de não restar comprovada a situação de hipossuficiência financeira. Determinação de comprovação do pagamento das custas prévias conforme se assevera nos termos retro. Certificado o decurso de prazo da parte requerente, sem manifestação. Vieram os autos cls para decisão. 2) Fundamentação. Consubstanciado na verificação do atual estágio do feito, depreende-se que a parte autora não promoveu os atos que lhe competem, a fim de efetivar a regularidade processual, recolhendo as custas prévias. Mormente o disposto no art. 290, CPC, na qual foi oportunizado comprovar o pagamento, quedou-se inerte. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (destaquei). A ação deve ser extinta por falta de pressupostos de sua admissibilidade, conforme orienta a jurisprudência. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A TEMPO E MODO - SENTENÇA MANTIDA. I- À luz do art. 290 c/c art.485, I e IV do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do processo. II- Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida por decisão transitada em julgado, e não tendo o embargante comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo. (Ap civel 1.0016.16.002488-7/001 -DES. JOÃO CANCIO). Assim, considerando a inércia da parte em comprovar o recolhimento das custas prévias, nos termos do art. 290, do CPC, hei por bem indeferir a petição inicial e extinguir o feito, com forte no que dispõe o art. 485, I, III e IV, do CPC. Custas nihil. Oportunamente, baixa e arquivo. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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