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Processo nº 5078442-43.2024.8.13.0024

ID: 312458899

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078442-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARTINS PEDROSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ROMANO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5078442-43.2024.8.13.0024

ID: 276924980

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078442-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MARTINS PEDROSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ROMANO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Maria Jose Nunes Braga x Roberto Dias Lima

ID: 324821819

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078442-19.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES BRAGA

Polo Passivo:

ROBERTO DIAS LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS LIMA

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MAURICIO ANTONIO DE CASTRO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5078442-43.2024.8.13.0024

ID: 292566521

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078442-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILIA PAIVA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO E SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 5078442-43.2024.8.13.0024

ID: 276051257

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5078442-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILIA PAIVA DE MACEDO

Intimação

Advogados:

BRUNO E SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 5078442-14.2022.8.13.0024

ID: 311320048

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078442-14.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIVISTONE GUIMARAES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078442-14.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Promoção] AUTOR: LIVISTONE GUIMARAES DE CARVALHO CPF: 678.625.946-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1. Quanto à obrigação de pagar, a parte executada juntou parecer técnico ID 10353031234 a partir do qual impugnou os valores pleiteados pela parte exequente. Acusou excesso de R$1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais, e oitenta e oito centavos), sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou a metodologia utilizada para apuração da quantia devida. A parte impugnante nada disse a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteados. Em resposta ID 10399956048, a parte exequente rechaçou os argumentos trazidos. É o que importa relatar. Decido. Da análise da planilha de cálculos trazida pela parte exequente em ID 10282864875, verifico que, com efeito, não há demonstração seja de índices, seja de percentuais aplicados para correção do valor devido a título de reembolso de custas. Verifico, ainda, erro material na planilha de página 03 do referido ID, tendo em vista que a parte autora apontou que, corrigidos os R$1.387,20 (um mil, trezentos e oitenta e sete reais, e vinte centavos), resultariam em R$444,25 (quatrocentos e quarenta e quatro reais, e vinte e cinco centavos). Não obstante, também incorre em erro a parte executada ao atualizar tão somente o valor desprendido a título de custas recursais, visto que, conforme comprovado pela parte autora, houve o pagamento de custas iniciais. Por oportuno, friso que, para fins de atualização monetária, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (junho/2009), deverá ser aplicado o INPC. A partir de então, deverá ser aplicado o IPCA-E até 09/12/2021, e a partir dessa data, será aplicada a SELIC. Por fim, registro que a taxa SELIC, aplicada a partir de 09/12/2021, é cabível para fins de atualização monetária, de remuneração do capital, e de compensação da mora. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença. Pela sucumbência, CONDENO a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 85, §3º do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para que refaça os cálculos, e apresente planilha discriminativa que demonstre a aplicação da correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, DÊ-SE VISTA à parte executada por igual prazo, sob pena de preclusão. Ao fim, retornem os autos conclusos. 2. Quanto à obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada para que comprove a devida satisfação da obrigação de fazer, qual seja, realizar a inscrição do autor no exame de aptidão profissional para que concorra à promoção ao cargo de Segundo Sargento da PMMG, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária que ora majoro para R$600,00 (seiscentos reais) por dia de descumprimento da presente ordem, limitada, inicialmente, a R$30.000,00 (trinta mil reais), bem como remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para análise de eventual crime de desobediência e/ou ato de improbidade administrativa. Findo o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5078442-09.2025.8.13.0024

ID: 330702005

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078442-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINEA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078442-09.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: REGINEA DE SOUZA CPF: 036.156.876-20 RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por REGINEA DE SOUZA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Narra, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde da ré e que realizou cirurgia bariátrica e perdeu 45 quilos, restando excesso de pele em várias regiões do seu corpo, o que vem provocando vários problemas de saúde, inclusive mental. Solicitou a realização de cirurgias reparadoras, mas a Ré apresentou negativa, alegando que os procedimentos são de cunho estético. Nesse sentido, pede, em tutela de urgência, que seja determinada a Ré a autorização dos procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, (“1. Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; 2. Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese. 3. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral. 4. Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. 5. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas. 6. Correção de lipodistrofias braquiais. 7. Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical 8. Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais 9. Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical”) bem como os materiais e insumos necessários, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. Dos fatos: A autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documento de ID 10421616994. O relatório do médico assistente de ID 10421645798, assim esclarece: “Paciente Reginéa de Souza submetida a gastroplastia (Bypass gástrico) para tratamento da obesidade mórbida e suas comorbidades associadas no dia 31/01/2023, relatou perda ponderal importante de 45Kg (Peso antes da cirurgia 108kg), evoluiu com abdome em avental pós bariátrica com hérnia umbilical e diástases de retos abdominais, ptoses mamárias deformantes e assimétricas com flacidez cutânea importante, distrofias cutâneas e subcutâneas em região cervical, região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, e blefarocalazo com hipertrofia de bolsas palpebrais. A grande perda ponderal promovida pela cirurgia bariátrica acarretou as seguintes sequelas: 1.Flacidez excessiva que constantemente evolui com intertrigo e celulites bacterianas em locais de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, sulcos glúteos e regiões crurais); 2. Relata dificuldade em realizar asseio e higiene íntima, consequentemente reclama de mal cheiro devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, com uso constante e necessário de cremes, pomadas, antissépticos e desodorantes corporais. 3. Está em acompanhamento psicológico especializado com solicitações para seguimento com as cirurgias reparadoras do tratamento pós bariátrico (vide relatório psicológico). Relatou também perda de interesse de convívio social, baixa autoestima e insatisfação pessoal devido ao dimorfismo corporal determinado pela perda ponderal pós cirúrgica. Refere que as condições acima descritas comprometem a integração social, além do convívio intimo e laboral. 4. Relata perda de feminilidade devido a atrofia glandular mamária associada a ptose dermo-cutânea importante e assimétrica das mamas. 5. Campo visual comprometido devido ao blefarocalazo. Por todas as condições acima descritas, a Sra. Reginéa de Souza necessita urgentemente a autorização do convênio para realizar cirurgias reparadoras não estéticas complementares ao procedimento de gastroplastia supracitada, esta que foi imprescindível e necessária ao tratamento de obesidade mórbida, visando o bem estar fisico e psíquico da paciente. (O caráter de urgência para a autorização se justifica pelo estado psíquico da paciente e a possibilidade de desfechos fatídicos e inesperados, já relatados em diversos trabalhos em literatura médica. Salientamos que os pacientes com obesidade mórbida obtém melhoras significativas de saúde após o procedimento de gastroplastia, porém ressaltamos que as cirurgias reparadoras não estéticas devem ser conjuntamente consideradas como parte do processo de reestabelecimento da saúde integral ao paciente; este que por muitos anos sofrera com a dificuldade de inserção na sociedade e neste momento está sofrendo com as sequelas da resolução da obesidade, citadas acima como distrofias cutâneas não estéticas e excesso de pele generalizado com repercussões dermatológicas. As indicações para os procedimentos solicitados são, na avaliação da equipe médica, as únicas alternativas de tratamento para o excesso de pele após emagrecimento importante descrito acima.” O relatório médico indica as seguintes cirurgias: “1. Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; 2. Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese. 3. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral. 4. Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. 5. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas. 6. Correção de lipodistrofias braquiais. 7. Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical 8. Tratamento cirúrgico de blefarocalaze e correção de bolsas palpebrais bilaterais 9. Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical.” O plano de saúde instado a atender aos pedidos da autora, realizou junta médica e assim respondeu: “Após a análise do caso pelo Dr(a). MARIA CUSTODIA COIMBRA ROCHA JUCA, CRM-CE 7283, escolhido(a) como Especialista Desempatador, descreveu o seguinte Embasamento Técnico: Paciente REGINEA DE SOUZA, 45 anos, foi submetida a cirurgia bariátrica em 31/01/2023, evoluiu com emagrecimento por mudança do estilo de vida, apresentando perda ponderal de 45 Kg aproximadamente, apresentando sequelas físicas decorrentes do tratamento da obesidade, relacionadas ao excesso de pele resultante. Dito isso, médico assistente solicitou os procedimentos: Dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental com diástase e flacidez pubiana com correções de lipodistrofias complementares (lipoaspiração pela técnica retrativa), dermolipectomia abdominal pós bariátrica de suspensão de região pubiana, Reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese e/ou expansor, Toracoplastia bilateral, Dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral, lipoaspiração complementar e enxertia, Correção de lipodistrofia braquial Direita e Esquerda pós bariátrica, Correção de lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica, Correção de lipodistrofia trocantérianas, Direita e Esquerda pós bariátrica, Dermatocalaze, Correção de bolsas palpebrais, Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical. Sessões de drenagem linfática / fisioterapeuta habilitadora MATERIAIS/MEDICAMENTOS: Par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450cc, 3-4 unidades de Dermabond Prineo@ por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica , meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de Enoxaparina SC 40mg - Volare@, Versa@, Clexane@), 2 drenos de Blake com coletor Endolaser Delight. De acordo com documentação fotográfica, paciente não apresenta abdome em avental, não estando indicada, portanto, a Dermolipectomia abdominal pós bariátrica para correção de abdome em avental (ou Abdominoplastia). Quanto às solicitações de Correção de flacidez pubiana, lipodistrofias complementares (lipoaspiração pela técnica retrativa), suspensão de região pubiana,Toracoplastia bilateral, Dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral, lipoaspiração complementar e enxertia, Correção de lipodistrofia braquial Direita e Esquerda pós bariátrica, Correção de lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica, Correção de lipodistrofia trocantérianas, Direita e Esquerda pós bariátrica, Correção de bolsas palpebrais, Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical, também não procedem por não haver ganho funcional com a realização dos procedimentos acima citados, tratando-se apenas de flacidez nas regiões citadas, visando também apenas melhora do contorno corporal. Com relação às solicitações de Reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese e/ ou expansor, também não procedem por não estarem relacionadas ao diagnóstico de câncer de mama, probabilidade de desenvolver neoplasia ou lesão/traumatismo na região, que não afeta o equilíbrio ou causa problemas ortopédicos na paciente, sendo portanto de caráter ESTÉTICO. A solicitação de Sessões de drenagem linfática / fisioterapeuta habilitadora, Par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450cc, 3-4 unidades de Dermabond Prineo@ por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica , meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de Enoxaparina SC 40mg - Volare@, Versa@, Clexane@), 2 drenos de Blake com coletor Endolaser Delight. também não procedem, por estarem relacionadas aos procedimentos acima citados que não se encontram indicados. Em relação a solicitação de DERMATOCALAZE , não há comprovação de déficit de acuidade visual por exames complementares, devendo a paciente ser avaliada pelo oftalmologista para definição de indicação cirúrgica e cura de ptose palpebral. Em relação ao procedimento de Diástase, foi apresentado USG parede abdominal: diástase da musculatura dos retos abdominais, medindo 3,1. Sendo portanto de caráter FISIOLÓGICO. Dessa forma, a junta médica concluiu pela não indicação 1X (30101271) Dermolipectomia para correção de abdome em avental (dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana com correções de lipodistrofias complementares (lipoaspiração pela técnica retrativa)/ dermolipectomia abdominal pós bariátrica de suspensão de região pubiana) 2X (30602262) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor (reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese e/ou expansor) 2X (30601169) Toracoplastia (qualquer técnica) (Toracoplastia bilateral) 1X (30101271) Dermolipectomia para correção de abdome em avental (Descrito por solicitante como: Dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral, lipoaspiração complementar e enxertia) 2X (30101190) Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores (Correção de lipodistrofia braquial Direita e Esquerda pós bariátrica) 2X (30101190) Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores (Correção de lipodistrofia crural Direita e Esquerda pós bariátrica) 2X (30101190) Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores (Correções de Lipodistrofias trocantéricas, Direita e Esquerda pós bariátrica) 2X (30301106) Dermatocalaze ou blefarocalaze exérese - unilateral (dermatocalaze) 2X (30301092) Correção de bolsas palpebrais – unilateral 1X (30101522) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região (Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção, ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical) 20X (20103212) Distúrbios circulatórios artério-venosos e linfáticos ( 20 sessões de drenagem linfática) 1X (MATERIAIS) Par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450cc • 3-4 unidades de Dermabond Prineo@ por evento cirúrgico • cintas compressivas cirúrgicas • manta térmica • meias cirúrgicas antitromboembolismo • medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de Enoxaparina SC 40mg - Volare@, Versa@, Clexane@) • 2 drenos de Blake com coletor Endolaser Delight.” Do direito: A matéria já desafiou extensos debates, e no julgamento do REsp 1870834 SP - o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu editando o TEMA 1069: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) Portanto, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No entanto, o plano de saúde valeu-se da prerrogativa mencionada no próprio TEMA 1069, posto que reuniu junta médica, a qual indeferiu os pedidos da autora de forma fundamentada. Sendo assim, e apesar do quadro clínico apresentado pela autora na exordial, e a certeza de que os médicos participantes da Junta sabem de suas responsabilidades, não é possível, no momento, conceder a tutela de urgência pretendida. Eventualmente, surgindo novas provas, poderá o juízo reexaminar a possibilidade de concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Face a documentação que acompanhou a inicial em ID. 10433261340, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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