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Resultados para "5079384-04.2023.8.24.0930"

Marcia Cristina De Oliveira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 332191985

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079384-46.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079384-46.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 688.818.001-87 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Cautelar de Urgência ajuizada por Marcia Cristina de Oliveira em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, partes devidamente qualificadas. Narrou, a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado pela ré em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 1.358,61, a qual desconhece. Afirmou ser vítima de fraude e que as demais negativações existentes em seu nome também são ilegítimas e objeto de discussão judicial. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 19.960,00. A petição inicial (ID 9446277396) veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 9635520118). A tutela de urgência para exclusão da negativação, inicialmente indeferida, foi concedida em sede de Agravo de Instrumento (ID 9670131711), decisão esta confirmada pelo acórdão de ID 9785055133, que transitou em julgado. Regularmente citado (ID 9658045439), o réu apresentou contestação (ID 9665383884), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, pois a negativação já havia sido baixada. No mérito, sustentou que o débito decorreu de fraude praticada por terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter agido de boa-fé e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 9691741489). Na decisão saneadora de ID 10352167449, foi rejeitada a preliminar e fixados os pontos controvertidos. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que a prova documental juntada é suficiente para formar o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever legal. Some-se a isso o fato de que, quando instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não possuir outras além daquelas já anexadas aos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. NO MÉRITO. A controvérsia cinge-se em apurar a legitimidade do débito imputado à autora, a legalidade da consequente negativação e a responsabilidade civil da ré pelos danos alegados. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras da Lei nº 8.078/90 (CDC), conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade civil do fornecedor é, portanto, objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços. Tal entendimento é reforçado pela Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Do débito que gerou a inscrição A autora negou a existência da dívida que originou a negativação. Caberia à parte ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito (art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria ré admite em sua contestação que o débito se originou de fraude e que, por isso, “o contrato em nome da parte autora foi cancelado e a negativação baixada”. A tese defensiva, amparada na excludente de responsabilidade por fato de terceiro, não merece prosperar. A ocorrência de fraudes é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré, não podendo ser transferido ao consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o caso fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois relaciona-se com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento. Precedentes. 1.1. Na espécie, a Corte local entendeu que o atraso na obra não caracterizaria caso fortuito interno. Rever tal premissa demandaria reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de justificativa para a redução da cláusula penal, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2062795 MG 2022/0025822-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Ao adquirir créditos para cobrança, a ré assume o risco de sua atividade, incluindo a verificação da legitimidade das dívidas. Portanto, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida que a própria ré admite ser inexigível, constitui ato ilícito, devendo ser declarada a inexistência do débito. Dos danos morais A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, é presumido e independe da prova do prejuízo. Cito: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva, consoante o Código de Defesa do Consumidor, e por ter agido com negligência ao contratar sem as devidas cautelas. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10042170008736001 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 28/09/2018) O réu invoca a Súmula 385 do STJ para afastar a indenização, sob o argumento de que a autora possuía outras inscrições preexistentes. A referida súmula dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Contudo, a aplicação de tal entendimento exige que as anotações preexistentes sejam legítimas. No caso em apreço, a autora alega desde a inicial que as demais inscrições também são fraudulentas e objeto de ações judiciais. Corrobora a tese da autora o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.266591-1/001, nestes mesmos autos, que, ao analisar a questão, consignou expressamente que as outras duas negativações foram judicialmente desconstituídas. Desta forma, sendo as inscrições anteriores também indevidas, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ, restando configurado o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo para compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o fato de que a autora ajuizou outras demandas indenizatórias por fatos semelhantes, o que deve ser ponderado para evitar que o Poder Judiciário se torne fonte de renda, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para os fins a que se destina. Conforme a Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.358,61, discutido nestes autos, em nome da autora junto à ré. B) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito aqui tratado. C) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da negativação indevida (10/01/2020), conforme Súmula 54 do STJ . Tendo em vista que a autora sagrou-se vencedora em todos os seus pedidos (declaração de inexistência do débito e condenação por danos morais), condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando baixa nos registros. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e. TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao e. TJMG(art. 1.010, § 3º, do CPC). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito em Cooperação

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