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"5080404-06.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5080404-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5080404-67.2025.8.13.0024

ID: 334274421

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080404-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA GABRIELLE CANDIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLON HENRIQUE RODRIGUES

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Processo nº 5080404-67.2025.8.13.0024

ID: 313486301

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080404-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA GABRIELLE CANDIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLON HENRIQUE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5080404-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITORIA GABRIELLE CANDIDA PEREIRA CPF: 020.524.176-05 DECISÃO A ré Vitória Gabrielle Candida Pereira celebrou acordo de não persecução penal nestes autos, comprometendo-se ao cumprimento de 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 07 (sete) horas semanais. Em audiência preliminar, informou como endereço residencial o constante na denúncia, situado na Rua Expedito Flaviano da Costa, nº 123, bairro Lagoa, Belo Horizonte/MG. Na ocasião, não manifestou qualquer preferência quanto ao cumprimento da medida em outra localidade, sendo certo que a prestação de serviços deve ocorrer, em regra, no local de residência da beneficiária, qual seja, nesta Capital, Id 10423212059. Todavia, conforme se verifica do documento de Id 10428707924, foi juntado aos autos formulário de encaminhamento visando à transferência do cumprimento da medida para a comarca de Ribeirão das Neves/MG. A Defesa foi intimada, a fim de esclarecer os fundamentos do pedido de transferência, especialmente se houve alteração do domicílio da acusada, com comprovação documental do novo endereço, ou eventual motivo que justifique o cumprimento da medida na comarca diversa daquela inicialmente informada, Id 10428736016. Em seguida, a Defesa manifestou nos autos, conforme Ids 10448129954, 10448128667 e Id 10453359950. Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs ao requerimento da Defesa, pugnando pela expedição da competente carta precatória para a comarca de Ribeirão das Neves/MG, a fim de que a ré possa cumprir a prestação de serviços à comunidade, Id 10473329634. É o relatório. Decido De fato, a Defesa justificou nos autos que a ré informou a impossibilidade de cumprir a pena na comarca de Belo Horizonte/MG, tendo em vista que possui filho menor totalmente dependente da genitora. Alegou que, visando o cumprimento e demonstrando a boa-fé processual, a ré indicou a comarca de Ribeirão das Neves, uma vez que a avó materna de seu filho reside na comarca próximo onde possui centro de cumprimento. Deste modo, requereu a transferência para a comarca de Ribeirão das Neves, considerando que a avó materna ajudaria no cuidado da criança, no período de cumprimento do Acordo, Id 10448129954. Foi anexado aos autos comprovante de endereço da avó materna do filho da ré, bem como a identidade da criança, Id 10448128667 e Id 10453359950. Assim, acolho o pedido da ré Vitoria Gabrielle Candida Pereira, a fim de cumprir 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 07 (sete) horas semanais, na comarca de Ribeirão das Neves/MG. Encaminhe-se cópia do acordo (Id 10423212059) e deste termo, bem como cópia da denúncia ao Ministério público atuante perante à Vara de Execuções de Ribeirão das Neves/MG, para fins de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 28-A, §6º do CPP. Intime-se a ré, por mandado, para que tome ciência da presente decisão e, após o prazo de 30 (trinta) dias, compareça à comarca de Ribeirão das Neves/MG, a fim de acompanhar a distribuição e o início do cumprimento do acordo. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5080404-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5080404-67.2025.8.13.0024

Processo nº 5080404-67.2025.8.13.0024