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Processo nº 5085488-83.2024.8.13.0024

ID: 318857470

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5085488-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE CARDOSO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CARDOSO SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5085488-83.2024.8.13.0024

ID: 261420754

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5085488-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE CARDOSO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CARDOSO SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5085488-83.2024.8.13.0024

ID: 291018159

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5085488-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE CARDOSO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CARDOSO SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5085488-59.2019.8.13.0024

ID: 328510209

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085488-59.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5085488-83.2024.8.13.0024

ID: 335356030

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5085488-83.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE CARDOSO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CARDOSO SILVA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, …

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Processo nº 5085488-49.2025.8.13.0024

ID: 328413194

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085488-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5085488-49.2025.8.13.0024 AUTOR: RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 079.851.326-86 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. No caso em análise, a parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e alega que a fatura com vencimento em 10/01/2025, fechada em 04/01/2025, no valor de R$ 4.629,18 (quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), foi indevidamente parcelada de forma automática, sem sua anuência. Relata que, em 06/01/2025, após transferir a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de outra conta corrente, optou por antecipar o pagamento da referida fatura, tendo efetuado, para tanto, o pagamento do referido valor. Contudo, ao receber o comprovante, percebeu que o valor efetivamente debitado havia sido de apenas R$ 577,28. Diante disso, ainda no mesmo dia, realizou novo pagamento, desta vez no montante de R$ 1.440,00. Informa, ainda, que em 10/01/2025 — data do vencimento da fatura — efetuou o pagamento de mais R$ 450,00 e, no dia subsequente (11/01/2025), quitou a quantia de R$ 2.216,00, totalizando pagamentos no importe de R$ 4.683,28, ou seja, valor superior ao da fatura originalmente devida. Sustenta, com surpresa, ter constatado que, já em 06/01/2025, a instituição financeira ré havia promovido o parcelamento automático da fatura em 15 parcelas fixas de R$ 577,28, totalizando R$ 8.659,20 — montante expressivamente superior ao débito original. Alega, ainda, que os valores pagos após o dia 06/01/2025 não foram utilizados para quitação da fatura de janeiro/2025, mas sim transferidos para a fatura subsequente, de fevereiro/2025, que originalmente seria de R$ 4.550,47, mas que, em razão dos abatimentos decorrentes dos pagamentos anteriores, foi emitida no valor reduzido de R$ 1.177,85. Diante disso, manifesta expressa discordância com o parcelamento automático promovido pela instituição ré, por não ter autorizado ou solicitado tal operação. Por esse motivo, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a declaração de nulidade do parcelamento automático da fatura e a restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos em razão dessa operação indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais. Por fim, requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a suspender as cobranças relacionadas ao parcelamento impugnado, pedido este que foi indeferido por este Juízo. Em sede de contestação, o banco réu suscitou, em preliminar, a ausência de interesse processual por parte da promovente. No mérito, sustentou a regularidade na prestação dos serviços, afastando qualquer falha de sua responsabilidade. Esclareceu que o parcelamento automático da fatura foi realizado com base nas próprias condições previamente informadas na fatura mensal, as quais preveem que, no caso de pagamento parcial correspondente ao valor mínimo indicado para parcelamento, este será automaticamente contratado. Aduziu que, como a autora efetuou, em 06/01/2025, o pagamento de R$ 577,28 — valor exatamente correspondente à primeira parcela prevista para o plano de parcelamento —, o sistema entendeu como aceita a proposta de parcelamento constante na fatura, operando-se, assim, o referido desdobramento da dívida de forma automática. Afirmou, ainda, que não houve qualquer irregularidade na conduta adotada, tampouco prejuízo que configure violação aos direitos da personalidade da autora, motivo pelo qual refutou a existência de danos morais indenizáveis. Em síntese, são os fatos. DECIDO. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A instituição financeira ré alegou a ausência de interesse processual por parte da autora, sob o fundamento de que o parcelamento da fatura se deu de forma regular, tendo em vista que a promovente efetuou o pagamento de valor idêntico ao de uma das opções de parcelamento previamente disponibilizadas na fatura. Todavia, tal alegação se confunde com o mérito da demanda, por envolver a análise da regularidade ou não da conduta da instituição ré, motivo pelo qual será apreciada conjuntamente com o exame do mérito. Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Preliminarmente, cumpre salientar que a presente demanda envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, são plenamente aplicáveis à hipótese os preceitos constantes desse diploma legal. Ademais, a obrigação de fornecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho adequado integra os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme previsto nos incisos II, alínea “d”, e IV, do artigo 4º do referido Código. Nesse mesmo sentido, o artigo 14 do CDC dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. Com efeito, restou incontroverso e, inclusive, confessado pela própria instituição financeira ré, que houve o parcelamento automático da fatura com vencimento em 10/01/2025. Tal circunstância, por si só, já exige o exame da legalidade da conduta adotada pela instituição demandada. Ainda que a Resolução nº 4.549/2017, do Banco Central do Brasil, tenha instituído novas diretrizes para o crédito rotativo, autorizando o financiamento do saldo devedor por meio de linha de crédito parcelada, tal autorização deve ser interpretada conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o parcelamento somente se justifica quando efetivamente mais vantajoso ao cliente e com sua expressa concordância. Importa destacar que a mencionada Resolução não autoriza o parcelamento automático de maneira unilateral, tampouco dispensa a prévia e adequada informação ao consumidor acerca das condições da operação financeira. A ausência de comunicação clara e transparente, nesse contexto, viola frontalmente o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da manifestação livre e consciente da vontade do contratante. Constata-se que a instituição financeira impôs à autora desvantagem manifesta, sem que fossem devidamente informados os termos do parcelamento contratado, o que configura conduta ilícita, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ademais, embora a ré alegue que a adesão ao parcelamento automático teria ocorrido pelo fato de a autora ter efetuado o pagamento no valor correspondente a uma das parcelas constantes na fatura, observa-se, dos documentos acostados aos autos, que a autora efetuou inicialmente o pagamento de R$ 2.000,00, sendo que o banco reconheceu apenas o valor de R$ 577,28, desconsiderando o restante e compelindo a autora ao pagamento de R$ 1.440,00 adicionais, no mesmo dia. Fica evidente, portanto, que a ré aceitou somente o valor da parcela referente ao plano de parcelamento mais oneroso ao consumidor, qual seja, 15 parcelas de R$ 577,28, totalizando R$ 8.659,20, enquanto o valor da fatura original era de R$ 4.629,18. Tal conduta evidencia clara falha na prestação do serviço, em afronta ao disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, violando a legítima expectativa do consumidor quanto à segurança e à transparência das operações realizadas. Sendo este também o entendimento da jurisprudência, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO PARCELAMENTO. FATURA CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução nº 4.549/2017, criou limitações em relação aos parcelamentos via créditos em rotativos de cartão de crédito para evitar o superendividamento dos consumidores, notadamente em razão das elevadas taxas de juros das operações praticadas pelas instituições financeiras - É indevido o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito quando o consumidor efetua, ainda que após o prazo de vencimento, o pagamento integral do boleto antes do vencimento da fatura do mês subsequente - O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que o Consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10000220075600001 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Dessa forma, reconheço a nulidade do parcelamento automático realizado e a inexistência do débito dele decorrente. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Quanto ao pedido de restituição em dobro, este também merece acolhimento. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo nº 803, consolidou o entendimento de que a devolução em dobro é devida independentemente da existência de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no presente caso. A realização de parcelamento unilateral, sem consentimento expresso e sem transparência quanto às condições, configura afronta à boa-fé contratual e à confiança legítima do consumidor. Portanto, deve o banco réu pagar à autora a importância de R$17.318,40 (dezessete mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos). DOS DANOS MORAIS Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo igualmente que merece acolhimento. Conforme disposto nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral é configurado sempre que houver lesão aos direitos da personalidade. No presente caso, é plenamente compreensível o constrangimento, a frustração e a insegurança experimentados pela parte autora diante da indevida imposição de um parcelamento excessivamente oneroso, sem sua anuência, o que certamente violou sua tranquilidade e gerou abalo moral passível de reparação. Além disso, deve-se considerar a função pedagógica da indenização por danos morais, voltada à prevenção de condutas semelhantes e à promoção de relações contratuais mais equilibradas e transparentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO a nulidade do parcelamento automático objeto dos autos; DECLARO inexigibilidade das parcelas do parcelamento automático objeto da lide; DECLARO a inexistência da dívida de R$ 8.659,20; CONDENO o réu a pagar a autora a importância de R$17.318,40 (dezessete mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos); Este montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no §3º do referido artigo, desde a data do vencimento. CONDENO o réu a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais). Este o montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no §3º do referido artigo, desde a data do vencimento. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5085488-49.2025.8.13.0024 AUTOR: RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 079.851.326-86 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai x Egesa Engenharia S/A

ID: 328509785

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085488-59.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Polo Passivo:

EGESA ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

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CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA FERREIRA LIMA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085488-59.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: EGESA ENGENHARIA S/A CPF: 17.186.461/0001-01 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença aviado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI contra EGESA ENGENHARIA S/A. A parte exequente pugna, ao id. 10278281400, pela realização de consulta SISBAJUD nas empresas filiais da matriz, bem como pelo lançamento de indisponibilidade via CNIB, além da penhora de 30% do faturamento mensal da empresa executada. Pois bem. Quanto ao pedido de realização de pesquisa via SISBAJUD em contas das empresas filiais da parte executada, DEFIRO. Sendo assim, proceda-se à realização do SISBAJUD dos oito primeiros números do CNPJ da empresa executada, a fim de que a consulta abranja todas as filiais. Quanto ao pedido de lançamento de indisponibilidade junto ao sistema CNIB, da leitura das considerações inaugurais do Provimento no39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis distintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades cadastradas no sistema (art. 2o). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOINDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DEINDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS -ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, §1o, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL -PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕESIMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- Osistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio doexecutado, mas apenas a organizar e dar publicidade àsindisponibilidades decretadas sobre imóveis. (...) (TJMG - Agravo deInstrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) JoséArthur Filho , 9a C MARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019,publicação da súmula em 02/09/2019)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DERESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADEDE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens(CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003,Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16a C MARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja, o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para que seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando, em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto ao pedido de penhora de faturamento, A autorização legal para a providência perseguida, a teor do que dispõem os arts. 789, 824, 835, X e 866, §2°, CPC, devem ser conjugados com o art. 805, CPC, que estipula que a execução tramite pelo meio menos gravoso para o executado. Sendo assim, deve-se viabilizar a satisfação do crédito exequendo sem se descurar da menor gravosidade à parte executada. A despeito da previsão legal de penhora de faturamento, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que se trata de medida excepcional. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CRÉDITOS FUTUROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. PERCENTUAL QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR OS PARÂMETROS ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAMPOUCO DEVE INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. Nesse aspecto, ainda que se considere a possibilidade da constrição recair sobre o faturamento da empresa, o percentual deferido dependerá de cada caso concreto, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o percentual de 30%, de toda sorte, seria considerado exorbitante, em comparação com as hipóteses consideradas como razoáveis no âmbito deste Tribunal, que tem considerado dentro da razoabilidade o percentual de 5%, em geral, mas não mais que 10%, a depender do caso, e desde que não inviabilize as atividades da empresa. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1281175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PENHORA DE CRÉDITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A penhora de parte de faturamento de sociedade empresária e sobre transações com cartão de crédito somente deve ocorrer em casos excepcionais, quando esgotados todos os meios para a localização de bens da parte executada. 2. Presentes os requisitos aptos a configurar a excepcionalidade da medida, deve a diligência ser deferida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a diligência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.045826-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. A penhora de percentual de faturamento da empresa somente pode ser deferida se inexistentes outros bens penhoráveis ou, caso existentes, sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfação do crédito. Esgotadas as tentativas de satisfação do crédito, a penhora sobre faturamento de pessoa jurídica é cabível, desde que em percentual razoável, que permita a continuidade das atividades da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.075298-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022) Nesse sentido, considerando que a execução deverá ocorrer da forma menos gravosa ao devedor, conforme o art. 805 do CPC, deve ser respeitada a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, quando da realização da penhora. Na espécie, a despeito das diligências realizadas junto aos sistemas conveniados, não restou demonstrada a inexistência de outros bens que precedem os créditos recebíveis da parte executada, valendo destacar que não foram adotadas outras diligências disponíveis ao credor como, por exemplo, a consulta de imóveis junto ao sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja, o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Destarte, REJEITO, por ora, o pedido de penhora de faturamento, ficando a parte Exequente, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens da parte Executada, apresentando, em 15 dias, a documentação pertinente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATO IVAN FILHO Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças CVR

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