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"5087148-56.2020.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

ID: 325121679

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

ID: 309735827

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

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Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

ID: 297795304

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

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Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

ID: 281458034

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

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Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

ID: 260995341

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRI SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

FABIO HENRI SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CAETANO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5087148-78.2025.8.13.0024

ID: 255808616

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087148-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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Carolina Pereira Lucca x Fabio Henri Siqueira e outros

ID: 338953247

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087148-15.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA LUCCA

Polo Passivo:

FABIO HENRI SIQUEIRA FABIO HENRI SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY CAETANO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRI SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Bernardo Albergaria Lucena Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 305653226

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087148-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087148-78.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA CPF: 125.787.506-02 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Ressai dos autos que a parte requerente teria contratado o serviço de transporte aéreo comercializado pela requerida, para operação do trecho Torino/Belo Horizonte e conexões, em 12/01/2025. Todavia, ao desembarcar no Rio de Janeiro, o requerente teria constatado o extravio de sua bagagem, o qual teria perdurado por quatro dias, pelo que pretende ser indenizado pelos danos morais que aduz ter experimentado. Contestação em ID 10468912187 e 10468624140. Frustrada a conciliação (ID 10469823422), foi apresentada impugnação em ID 10471040291. Ressalvada a análise dos documentos de ID 10428469703 e 10428447966, posto que em desacordo com a previsão do art. 192, do CPC e art. 13, CF/88, passo ao julgamento do feito. Relativamente à preliminar invocada pela parte ré, aplicando-se a norma insculpida no bojo do art. 488, do CPC e endossando o princípio da primazia do mérito, concretizando-o, passa-se ao enfrentamento do mérito da causa. Registro que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Certa é a aplicabilidade das disposições expressas na Convenção de Montreal acerca do caso em questão, o que não impede, tampouco obsta, a aplicação do CDC de forma subsidiária, em casos de omissão e contradição da referida convenção, visando, assim, a efetiva proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Reside a controvérsia no tocante ao dever indenizatório imputado à parte requerida diante do apontado extravio da bagagem do requerente durante a operação do transporte aéreo contratado, o que teria ocorrido de forma temporária. A resposta há de ser negativa. Analisando as provas, verifico ter a companhia aérea reconhecido o atraso na entrega da bagagem do passageiro, que teria perdurado por quatro dias, donde se extrai a falha na prestação dos serviços. Conquanto, a mala teria sido recebida pela parte requerente antes do prazo de 21 dias, conforme art. 17.3 da Convenção de Montreal e a Resolução 400/2017, da ANAC, pelo que entendo afastada a responsabilidade indenizatória das promovidas. Em tal passo, ainda que se reconheça a falha da companhia aérea requerida, ou mesmo da intermediária, no tocante ao dano imaterial propriamente dito, percebe-se que a situação vivenciada pelo requerente não dá ensejo, por si só, à reparação pretendida. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que, embora incontroversa a privação temporária de acesso aos seus pertences, ausente a demonstração nos autos de que o extravio temporário da bagagem do requerente teria efetivamente afetado sua programação e trazido outros desdobramentos negativos, capazes de configurar lesão anímica. Nos termos do art. 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica (incluído pela Lei nº. 14.034/2020), [a] indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedido ou destinatário de carga. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame. O caso objeto destes autos não está contemplado nas hipóteses trazidas pela jurisprudência de nossos tribunais superiores como de dano moral presumido. Em nosso ordenamento jurídico, quem ajuíza ação solicitando indenização ou reparação por dano moral deve provar o prejuízo moral que sofreu; deve comprovar de forma inequívoca um sofrimento extremo com consequências psicológicas, o que, repise-se, não foi demonstrado nos autos. Sendo certo que o inadimplemento contratual ou falha na prestação dos serviços, via de regra, não tem o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, não havendo possibilidade de responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal, elidido o dever de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido, porventura realizado, de assistência judiciária gratuita, a ser analisado pela eg. Turma Recursal, em caso de eventual recurso. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 LUMA AZEVEDO DOS SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087148-78.2025.8.13.0024 AUTOR: BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA CPF: 125.787.506-02 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5087148-78.2025.8.13.0024

ID: 260041688

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087148-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087148-78.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDO ALBERGARIA LUCENA FONSECA CPF: 125.787.506-02 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 11/06/2025 às 11:00 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/jho6t (REUNIAO:23309076209)M/AZUL-48 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. LUANA FERREIRA SOUZA DE MOURA Estagiário(a) Secretaria

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5087148-56.2020.8.21.7000"

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

Processo nº 5087148-15.2024.8.13.0024

Processo nº 5087148-78.2025.8.13.0024

Carolina Pereira Lucca x Fabio Henri Siqueira e outros

Bernardo Albergaria Lucena Fonseca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

Processo nº 5087148-78.2025.8.13.0024