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Processo nº 5087336-08.2024.8.13.0024

ID: 307991288

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087336-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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IDIALIA LUNIA BARBOSA

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

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LETICIA DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5087336-71.2025.8.13.0024

ID: 331087706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5087336-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUSTAVO MARINHO ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5087336-08.2024.8.13.0024

ID: 307991297

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087336-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO AGUIAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO ALVES NETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5087336-08.2024.8.13.0024

ID: 283342321

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087336-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA LIMA SILVA

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5087336-71.2025.8.13.0024

ID: 259604530

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5087336-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOHN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GUSTAVO MARINHO ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, 7º andar, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 (2) PROCESSO Nº: 5087336-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JOHN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA CPF: 598.849.326-20 RÉU: JOSE MILTON DE OLIVEIRA CPF: 081.373.236-00 DECISÃO Trata-se de pedido de inventário judicial em decorrência do falecimento de JOSE MILTON DE OLIVEIRA. Constata-se a existência de inventário extrajudicial relativo ao falecido. 1) Verifica-se que a parte autora, em sede liminar, requer a remoção do herdeiro Robert Kennedy do cargo de inventariante do inventário extrajudicial, bem como para abertura de conta judicial vinculada ao presente feito para os depósitos dos alugueis dos bens deixados pelo autor da herança. Com a devida vênia, os requisitos da tutela provisória de urgência, que pode ter natureza cautelar ou antecipatória, estão previstos nos artigos 294 e seguintes do CPC, em especial no art. 300, cuja transcrição reputo oportuna: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não vislumbro a presença integral de seus requisitos a ensejar sua concessão. Isso porque, em primeiro lugar, não houve juntada de documentos que comprovem efetivamente possíveis danos em se aguardar, ao menos, a oportunidade de manifestação do sucessor nestes autos, mormente em face do disposto no art. 10 do CPC. Em segundo lugar, observa-se que o autor visa com o presente feito a destituição do Sr. Robert Kennedy do cargo de inventariante, o qual foi designado em sede de inventário extrajudicial. Entretanto, cumpre destacar que o pedido de remoção de inventariante está restrito às hipóteses de nomeação realizada no âmbito judicial, não sendo aplicável ao procedimento extrajudicial, que possui natureza distinta. Ademais, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, a via extrajudicial apenas é admitida quando preenchidos requisitos específicos: inexistência de testamento, plena capacidade civil de todos os herdeiros, concordância entre as partes e assistência por advogado. Ou seja, o inventário por escritura pública, como no caso em análise, pressupõe consenso entre os envolvidos, razão pela qual não se revela cabível a remoção de ofício por este Juízo. Ante todo o exposto, indefiro a tutela postulada. 2) No mais, como se sabe, o inventário pode ser judicial ou extrajudicial (art. 610, parágrafo único, do CPC), tendo sido o último regulamentado pela Resolução nº 35/2017 do CNJ. Entretanto, embora possa ser processado em juízo ou no cartório, o inventário será sempre único. Dessa forma, caso não seja possível submeter os presentes pedidos ao Tabelionato, de fato, os sucessores devem realizar o inventário pela via judicial, para que o Juízo delibere acerca da nomeação do inventariante, tendo em vista que a nomeação realizada em sede extrajudicial não vincula eventual deliberação posterior no âmbito judicial. Reforça-se, por fim, que deverá haver apenas um único processo de inventário, não sendo admitida a tramitação simultânea de dois inventários relativos à mesma sucessão. Diante do exposto, e em atenção ao disposto no artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil, antes de deliberar sobre a nomeação de inventariante e o prosseguimento do inventário pela via judicial, cite-se o herdeiro Robert Kennedy para que tome ciência dos termos da presente ação e, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 10 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME SADI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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