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Processo nº 5088867-95.2025.8.13.0024

ID: 255794684

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088867-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5088867-95.2025.8.13.0024

ID: 255795760

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088867-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5088867-95.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ALCIMAR PEREIRA MARINHO CPF: 442.843.226-72 RÉU/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/3B5lJ (REUNIAO:23345534301)M/AZUL-30 Data: 23/06/2025 Hora: 09:30 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma TJMG Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/06/2025 Hora: 09:30 . Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 30 https://x.gd/3B5lJ (REUNIAO:23345534301)M/AZUL-30 NUMERO REUNIAO: 2334 553 4301 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA acima informado. 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Alcimar Pereira Marinho x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 334278097

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088867-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

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ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

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FLAVIO HENRIQUE PUBLIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5088867-95.2025.8.13.0024 AUTOR: ALCIMAR PEREIRA MARINHO CPF: 442.843.226-72 RÉU/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Alcimar Pereira Marinho ajuizou a presente ação em face da Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda e do Itaú Unibanco Holding S.A., pedindo a condenação das rés: (i) a restituição em dobro do valor de R$5.419,38 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos); (ii) ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O autor narra que, em novembro de 2024, identificou uma compra não autorizada no valor de R$ 5.419,38, parcelada em 6 vezes de R$ 903,23, na fatura de seu cartão de crédito do Banco Itaú, em nome da empresa Expedia do Brasil - Turismo e Entretenimento. Acrescenta que a transação ocorreu em 11 de agosto de 2024, sem notificação ou confirmação por parte das rés. Alega que contatou o Banco Itaú imediatamente, contestando a operação (protocolo nº 20243264383920000). Informa que, inicialmente, o banco estornou a primeira parcela na fatura de novembro/2024. No entanto, relata que na fatura de dezembro de 2024, as parcelas da compra foram relançadas, sob a alegação de que a Expedia do Brasil confirmou a operação. Manifesta que, em 13 de fevereiro de 2025, registrou um boletim de ocorrência por fraude. Aduz que, para evitar problemas como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pagou 3 parcelas da compra indevida, totalizando R$2.709,69. Em defesa, a ré Expedia do Brasil Agência de Viagens, alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que sua função é de mera intermediadora, que o autor não a contatou a tempo para resolver a questão e que a responsabilidade por eventual fraude no cartão de crédito seria do banco ou de terceiros. No mérito, sustenta que não houve falha em seus serviços de intermediação e que a causa dos transtornos foi a ação de terceiros ou o fornecimento de dados pelo próprio consumidor. Informa que mesmo que seja obrigada a restituir algum valor, essa devolução não deve ser em dobro. Afirma que não agiu com má-fé nem cometeu qualquer ato ilícito, apenas intermediou a compra com base nas informações fornecidas pelo cliente, sem realizar qualquer cobrança indevida de sua parte. Ressalta que não há cobranças futuras a serem suspensas, pois a última parcela foi cobrada em janeiro de 2025. Conclui a ausência do dever de indenizar. Por fim, a ré pede a improcedência dos pedidos iniciais. Em contestação, a ré Itaú Unibanco Holding S.A, alega, preliminarmente, a ausência de responsabilidade do banco emissor. No mérito, sustenta que que o banco agiu corretamente e cumpriu suas obrigações, e que a responsabilidade pela contestação recai sobre a relação entre o autor e o estabelecimento comercial, não sobre o banco emissor do cartão. Aponta a inexistência de dano material, má-fé e dano moral. Por fim, a ré defende a improcedência dos pedidos iniciais. Não existem preliminares porquanto todas as argumentações são de mérito e serão analisadas no presente ato decisório. Prosseguindo, a responsabilidade das rés pelo fato do serviço, conforme se extrai do art. 14 do CDC, é objetiva, e são requisitos para a caracterização do dever de indenizar: conduta ilícita (defeito no serviço), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor decorrentes de sua atividade, independentemente da prova da culpa. O dever de indenizar somente será afastado nas hipóteses de ausência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). A alegação de fraude na operação impõe à instituição financeira e ao vendedor o dever de demonstrar que a operação foi legítima e que todas as medidas de segurança foram devidamente adotadas. De fato, compete ao banco e ao estabelecimento comercial comprovar que a operação foi realizada pelo próprio consumidor ou com seu consentimento inequívoco e que seus sistemas de segurança foram eficientes. A mera alegação de uso de senha pessoal não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade das partes rés, visto que fraudes eletrônicas podem ocorrer mesmo com a utilização de dados pessoais do consumidor, sendo ônus da instituição financeira e do fornecedor do serviço pago por meio do cartão provar que não houve falha na segurança do processo de compra, nos termos do art. 14, §3º, I do Código de Defesa do Consumidor. A atividade judicante é regida por disposições públicas, as chamadas técnicas de julgamento. A metodologia de trabalho depende da apreciação dos fatos sob as lentes das regras do ônus da prova. Porém, as partes promovidas não se desincumbiu do ônus de trazer mais alegações aos autos, com o intuito de provar que as operações eram válidas e não decorrentes de negócio jurídico ilícito. Portanto, admitida a operação, mas questionada a sua licitude, caberia às partes promovidas demonstrarem a regularidade da contratação, com base também nas regras gerais do ônus da prova que impõem às partes rés o ônus de demonstrarem a ocorrência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora (art. 373, II, Código de Processo Civil). Continuando, numa perspectiva ética consequencialista, o julgador não pode ser indiferente ao ordenamento constitucional, que estabelece a vulnerabilidade objetiva do consumidor. Esse não dispõe de conhecimentos técnicos específicos acerca dos serviços e cabe aos fornecedores, que detêm a estrutura e os controles dos meios de produção/serviços, demonstrar, de forma inequívoca, que a contratação foi realizada pela parte promovente. Importa mencionar que o ordenamento jurídico estabelece a nulidade do negócio jurídico quando 'não revestir a forma prescrita em lei', art. 166, IV do Código Civil. De igual forma, em outro dispositivo do Código Civil, qual seja, art. 171, II, estabelece que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento, ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A parte autora desde o início argumenta que aconteceram fatos exógenos ao seu querer, que culminaram na utilização ilícita dos seus dados. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifique os pagamentos contestados como produto de uma atividade ilícita, e que não representaria a legítima manifestação de vontade da parte autora. Ainda, se as instituições financeiras disponibilizam os meios de pagamento para os consumidores, é válido o raciocínio no sentido de que, contestadas as transações, cabe aos fornecedores do serviço provarem a regularidade dos serviços. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando o consumidor de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). Ademais, não apenas os requisitos formais, como números, plásticos, senha, etc., têm de ser observados. Mas também é preciso se atentar se os requisitos subjetivos estariam presentes. Nesse sentido, a convicção do Órgão Julgador se formou no sentido de que não se pode reconhecer como válida e exigível uma compra que é produto de estelionato, fraude ou outro ilícito. Respeitosamente, o Juiz de Direito não pode conferir valor, para o efeito da responsabilidade da instituição financeira, a um ato que só aconteceu porque o estelionatário conseguiu distorcer a finalidade do meio de pagamento. Para o julgador, atos ilícitos não podem produzir os efeitos jurídicos, em relação ao consumidor. Outrossim, a súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Deveras, cabe à administradora de cartões, em parceria com a rede credenciada, a verificação da idoneidade das compras realizadas, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, e isso independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido furto. (REsp 970322/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, j. pela Quarta Turma em 09/03/2010). Dessa forma, havendo fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias (compra realizada no cartão), as promovidas respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados à parte autora. As promovidas tinham todas as condições de invalidar as transações impugnadas, contestadas posteriormente à sua realização ilícita. Tanto é assim que houve o bloqueio e estorno da operação, mas as rés optaram, no caso sub judice, por não procederem à adequada análise a respeito da regularidade da operação, especialmente no que diz respeito aos requisitos subjetivos do negócio jurídico, o que culminou relançamento da dívida na fatura do cartão de crédito. Nesse contexto, vale destacar que o inciso III, do art. 54-G, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é vedado ao fornecedor “impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento”. No presente caso, os réus, mesmo após notificados pelo promovente sobre as operações fraudulentas, não procederam à anulação do débito. Vale salientar que as rés integram a cadeia de consumo, eis que o Banco disponibilizou o meio de pagamento utilizado para a concretização do negócio jurídico fraudulento. Ora, é manifesta a parceria existente entre o vendedor, a plataforma de vendas online e a operadora do cartão de crédito, de maneira a viabilizar e fomentar o desempenho comercial de todos eles. Nesse sentido, à consideração do teor dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25,§1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas que atuaram para a consecução do negócio jurídico devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.527373-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020). Com efeito, o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento”. Por isso, de acordo com o §4º do mesmo artigo, “a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.”. Por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento da nulidade das operações e da inexigibilidade dos valores cobrados, sem qualquer ônus para a parte autora. Assim, surge para as rés o dever de, solidariamente, restituírem os valores indevidamente cobrados e pagos pelo consumidor. Caso alguma das fornecedoras entenda que a culpa do prejuízo é da corré, poderá valer-se da ação de regresso. No entanto, o ônus da atividade lucrativa desenvolvida pelas rés não pode ser transferido ao consumidor. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige três requisitos para sua configuração: cobrança indevida, pagamento efetuado pelo consumidor e erro injustificável do fornecedor. Desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Há quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor adota prática abusiva e deixa de observar os deveres de transparência, lealdade, informação clara, correta e adequada, dentre outros. É fato incontroverso que o autor pagou a totalidade do débito cobrado indevidamente (id. 10475169858, pág. 9). Não há justificativa plausível para a manutenção da cobrança de débitos referentes à operação fraudulenta e contestada pelo autor, de forma que a conduta das rés é contrária à boa-fé objetiva por violar a confiança do autor na segurança do serviço disponibilizado. Sendo assim, as partes rés devem ressarcir à parte autora o valor pago indevidamente, em dobro, totalizando o montante de R$10.838,76 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. No presente caso, a cobrança indevida, por si só, não é passível de atingir atributo da personalidade da parte autora. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Tornar definitiva a tutela provisória concedida em id. 10449483920, declarando anulada a operação objeto da lide e a inexigibilidade de qualquer débito relacionado à referida operação, bem como dos juros e encargos dela decorrentes; b) Condenar as partes rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$5.419,38 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), em dobro, totalizando R$10.838,76 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), a ser atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5088867-95.2025.8.13.0024 AUTOR: ALCIMAR PEREIRA MARINHO CPF: 442.843.226-72 RÉU/RÉ: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 09.375.740/0001-87 RÉU/RÉ: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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