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Processo nº 5093305-67.2025.8.13.0024

ID: 330994232

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5093305-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5093305-67.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS CPF: 022.035.676-94 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação cominatória e indenizatória de natureza extrapatrimonial. Conta que em Março de 2025, a ré, através de um de seus atendentes entrou em contato com ele, ofertando desconto sobre um parcelamento já em andamento, consentindo com a proposta e prosseguiu com as instruções para fechar o contrato. No entanto, no dia seguinte, foi surpreendido com o cancelamento da sua linha. Ao buscar explicações com a operadora, foi informado que o motivo, seria a falta de uso. Posteriormente, uma nova atendente da operadora entrou em contato com ele, com a qual realizou o parcelamento dos débitos existentes e teve a sua linha reativada, alega ter pagado a entrada do parcelamento no dia 09/04/20223, mas foi surpreendido, novamente, com novo cancelamento da sua linha. Pleiteia o reestabelecimento do plano contratado e indenização de cunho extrapatrimonial. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, registre-se que o contrato celebrado entre as partes submete-se às disposições da Lei n.º 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social. À falta de questões preliminares e/ou prejudiciais, segue-se no enfrentamento da questão de fundo. Mérito O cerne do litígio perpassa pela aferição de legitimidade no encerramento na prestação de serviço. Da análise dos autos vejo que não assiste razão ao autor. Primordialmente, embora o autor narre que a ré, TIM S/A, tenha encerrado sua linha telefônica sem motivo válido, tal alegação é contraditória, uma vez que o próprio, diz ter negociado o parcelamento do débito em aberto, nos termos do instrumento de confissão e parcelamento de dívida (ID 10433154264), o qual previa em sua cláusula terceira, o pagamento de uma entrada no valor de R$55,11 (cinquenta e cinco reais e onze centavos) e 5 (cinco) parcelas no valor de R$46,49 (quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). No entanto, o boleto referente a entrada (ID10433154265, fl. 1), e as fotos de conversas por WhatsApp com a atendente (ID10433154260, fl.5), ambos juntados pelo próprio autor, demonstram que a data de vencimento seria 08/04. Contudo, o pagamento somente ocorreu, na data de 09/04, em atraso, como evidencia o comprovante juntado, também, por ele em ID10433154265, fl.2 (art. 373, I, CPC). Logo, no termos da cláusula quarta, do referido contrato, ID 10433154264, o inadimplemento do compromisso, acarretaria na rescisão do termo, o que justifica a interrupção do serviço prestado, desse modo, é nítida a falha autoral em demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Não obstante, quanto ao pedido de reestabelecimento da linha, o autor não demonstra nos autos que houve alteração das condições contratuais, após a retomada da linha (art. 373, I, CPC), desse modo, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. Relativamente a pretensão indenizatória de natureza extrapatrimonial, mostra-se cabível a compensação, quando o ato ilícito ou ilegítimo atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, de modo a gerar sentimentos como angústia, frustração, aflição, ansiedade e outras emoções negativas capazes de afetar o equilíbrio, a saúde ou o bem-estar do indivíduo. Logo, inexistindo ato ilícito ou ilegítimo, não existe ação ou omissão que enseje a compensação de cunho extrapatrimonial. Não obstante, Impende salientar que há danos que emergem da natureza do ato, posto que presumíveis, mas não no presente caso. Ressalta-se que a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame. Releva, também, assinalar que inexistem elementos de convicção quanto a possíveis constrangimentos suportados pelo demandante, sequer à honra subjetiva (art. 373, I, do CPC). Em tal passo, não restou comprovado pelo requerente que os fatos narrados na peça de ingresso tenham lhe causado ofensa a sua dignidade. Tampouco restou evidenciada a perturbação íntima, dependente da suscetibilidade de cada um, não havendo, portanto, falar-se em lesão de ordem extrapatrimonial. Cediço, que a situação delineada nos autos, via de regra, não têm o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, sendo certo que a fixação de indenização de índole moral em hipóteses como esta poderia resultar na banalização do instituto. Além do mais, não há responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal. Logo, elidida está a pretensão compensatória. III – DISPOSITIVO Com essas ponderações, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO CABRAL DA CUNHA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5093305-06.2024.8.21.7000"

Processo nº 5093305-67.2025.8.13.0024