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Processo nº 5094964-92.2017.8.13.0024

ID: 260732348

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5094964-92.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MURTA MAFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RUBENS NUNES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Leandro Iani Rubinich x Eduardo Jose Fonseca Nardy

ID: 258923235

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5105709-63.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO IANI RUBINICH

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE FONSECA NARDY

Intimação

Advogados:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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MARCELO PEREIRA MANTUANO

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MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA

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TRISTAO TAVARES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5105709-63.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5105709-63.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LEANDRO IANI RUBINICH CPF: 607.747.386-34 RÉU: EDUARDO JOSE FONSECA NARDY CPF: 883.968.196-53 DECISÃO Cuidam-se de autos de execução de título extrajudicial movida por Leandro Iani Rubinich em face de Eduardo José Fonseca Nardy. Em Id. 10390610451 foi proferida decisão indeferindo o pedido de desbloqueio do crédito pertencente ao executado Eduardo José Fonseca Nardy, constrito nos autos de n° 5094964-87.2020.8.13.0024 mediante penhora no rosto daquele feito. A parte executada opôs então Embargos de Declaração (Id. 10418138916), apontando omissão na decisão, aduzindo que valores inferiores a 40 salários mínimos seriam impenhoráveis, estejam eles depositados em conta poupança, conta corrente, conta de investimentos, ou provenientes de crédito judicial, sendo desnecessária juntada comprovação. É o relatório. Posto isso, recebo os Embargos Declaratórios opostos, visto que tempestivos. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Aduz a parte ora embargante que a decisão embargada incorreu em omissão. No entanto, compulsando a referida decisão, verifico que razão não lhe assiste. Constata-se que o executado arguiu a impenhorabilidade de valores provenientes de crédito judicial até o limite de quarenta salários-mínimos, de forma análoga ao entendimento jurisprudencial de impenhorabilidade da conta poupança. Esclareço que o art. 833, X, destaca expressamente ser absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Ao estabelecer a referida impenhorabilidade de 40 salários-mínimos, pretendeu o legislador garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual adversidade. Contudo, no presente caso, verifica-se que os valores bloqueados foram penhorados no rosto dos autos de n° 5094964-87.2020.8.13.0024, não sendo demonstrada a configuração de impenhorabilidade. Frisa-se que o executado, inclusive, alega a impenhorabilidade de forma genérica, não apresentando nenhuma documentação. Não obstante, inexistem provas de que as quantias disponíveis, reitere-se, decorrente de crédito judicial, seriam provenientes de qualquer das impenhorabilidades listadas pelo aludido art. 833 do CPC, de forma que não há elementos suficientes para deferir o desbloqueio da quantia penhorada. Ressalto que proceder com o desbloqueio de toda e qualquer quantia, pelo simples fato de ser inferior a 40 salários mínimos, representaria verdadeira benesse ao executado inadimplente e prejuízo ao credor, impedindo a satisfação do débito, ainda que parcial. Assim, verifico que caso em voga, o que pretende o executado ora embargante é a reforma da decisão, o que deve ser buscado através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo, não sendo um instrumento apto a sanar o inconformismo da parte. Logo, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Destaco que a oposição de novos embargos de declaração no mesmo sentido poderá ser interpretada como propósito protelatório, ensejando a aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. Determino à secretaria que dê regular prosseguimento ao feito, obedecendo-se aos comandos da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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