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Processo nº 5101932-31.2023.8.13.0024

ID: 280681290

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101932-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MESQUITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER LUIZ DE FREITAS

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MARILYAN FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Nadia Aparecida De Souza Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 306014521

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5101932-07.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5101932-07.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (154) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: NADIA APARECIDA DE SOUZA FREITAS CPF: 764.338.706-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos, etc. Na presente ação revisional de contrato c/c repetição do indébito e pedido liminar foi proferida sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de nulidade de cláusulas abusivas e extorsivas (expressas e implícitas) por ser genérico (artigo 330 e seu §1º, II, do CPC/15), e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES para excluir a capitalização mensal de juros remuneratórios, além de limitar os percentuais dos juros moratórios em 1% ao mês, declarando nulas as cobranças de tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação dos bens, inserção do gravame, serviços de terceiros e seguro, determinando a apuração do valor pago a maior em liquidação de sentença. Durante o processo, foi declarada a revelia da parte ré. Após o transito em julgado da decisão, a parte autora peticionou requerendo a liquidação de sentença e apresentou cálculos com o valor que entendia ter pago a maior. Foi nomeado perito, sendo a parte ré intimada a realizar o pagamento dos honorários periciais. O requerido impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e juntou laudo pericial com os motivos da discordância. Em seguida, a parte ré anexou aos autos minuta de acordo celebrado entre as partes referente à execução de honorários sucumbenciais. Na minuta, as partes reconhecem que não há qualquer outra obrigação de fazer, não fazer ou pagar imputada a ré, Banco Pan S/A, referente à execução de honorários discutidos na presente demanda. Segundo os termos da transação, a parte autora declara que desiste do seguimento da presente ação. Por fim, as partes requerem a homologação do acordo para extinção da demanda. Para que seja analisado o pedido de homologação do acordo e extinção da ação, intimar a parte ré para, em 48 horas, regularizar sua representação processual anexando aos autos procuração outorgando poderes, inclusive para transigir, à Dra. Roberta Beatriz do Nascimento que firmou o acordo anexado no Id. 10409113479. Após, conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte i

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