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Processo nº 5113541-40.2025.8.13.0024

ID: 275079711

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113541-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IONARA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA PINHEIRO

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JULIANA GUIMARAES NOGUEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5113541-40.2025.8.13.0024

ID: 275079714

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113541-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IONARA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GUIMARAES NOGUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Ionara Cordeiro De Lima x Vilarinho Seminovos Comercio De Veiculos Ltda.

ID: 338244479

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5113541-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONARA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

VILARINHO SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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VIVIANE ROCHA PINHEIRO

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JULIANA GUIMARAES NOGUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5113541-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] AUTOR: IONARA CORDEIRO DE LIMA CPF: 007.941.912-74 RÉU: VILARINHO SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 45.292.082/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por IONARA CORDEIRO DE LIMA contra VILARINHO SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Relata a parte autora que adquiriu um veículo junto à ré pelo valor de R$ 10.000,00. Informa que o automóvel passou a apresentar problemas e, após análise de um especialista, foi identificado um dano no motor cujo reparo custaria o importe de R$ 11.000,00. Destaca que a ré se negou a resolver o impasse sob a justificativa de previsão contratual sobre a inexistência de garantia e ressalta que precisou arcar com valores a título de transporte particular. Pede a rescisão do negócio jurídico, indenização material e indenização moral. A ré alega, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência do juízo. No mérito, salienta a decadência e informa que a veículo seria de “repasse”, de modo que foi vendido por valor inferior ao previsto na Tabela Fipe. Pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, inexiste inépcia da inicial. A peça inaugural preenche os requisitos legais para viabilizar o julgamento do feito, conforme previsão legislativa pátria. Afasto, assim, a preliminar. Não há que se falar, ainda, em incompetência do juízo por necessidade de perícia, uma vez que a referida prova pericial não é necessária para o deslinde da presente ação, tendo em vista juntada de documentação mencionando o vício apresentado e boletim de ocorrência que possui presunção relativa de veracidade (que não foi desconstituída pela ré). Assim, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95, o juiz pode afastar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias. Logo, rejeito a preliminar arguida. DECIDO. Insta salientar que na presente lide há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Inicialmente, não há que se falar em decadência por ajuizamento da ação após o decurso do prazo de 90 dias desde a data de celebração do contrato. O prazo decadencial é considerado para exercício de direito potestativo, e não para o ajuizamento de demanda visando a reparação de danos por violação de direito juridicamente tutelado. A parte autora pleiteia restituição do valor pago pela compra de veículo com vício no motor, cujo custo para reparar supera o valor pago pelo automóvel, bem como indenização a título de danos morais em razão da falha na prestação do serviço. Neste sentido, a ré não nega os fatos narrados em inicial quanto ao vício apresentado, somente destaca que o veículo seria antigo e estaria sujeito ao desgaste do tempo. A parte autora, por sua vez, apresentou documentação comprobatória sobre o defeito, conforme IDs 10449956108 e 10449942915, todas realizadas no mês posterior à aquisição do automóvel, e boletim de ocorrência lavrado neste sentido. Embora se admita que veículos usados apresentem desgaste natural, o vício apresentado no motor do automóvel que resulte no prejuízo de R$ 11.000,00, gasto superior ao valor pago pelo veículo, não pode ser equiparado a mera necessidade de uma troca de óleo, por exemplo, ou manutenções correlatas. O problema exposto no caso em tela compromete essencialmente o funcionamento e a finalidade do bem adquirido, e demanda a responsabilidade contratual de garantia sobre a empresa que realizou o negócio jurídico, tendo em vista principalmente que o referido vício não poderia ter se desenvolvido exclusivamente pelo uso do automóvel durante um mês pela parte autora. Neste sentido o CDC dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Logo, não há que se falar em ausência do direito de garantia, e, uma vez acionada a empresa responsável e não resolvido o problema dentro do prazo legal, faz jus a consumidora à rescisão contratual nos termos do art. 20 do CDC. Neste sentido, a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a inexistência de garantia no contrato objeto da lide, bem como a declaração da rescisão contratual, são medidas que se impõem. A parte autora comprovou nos autos o pagamento realizado pelo automóvel e os gatos suportados durante o período em que o veículo estaria inutilizável. A condenação da empresa, portanto, ao pagamento de R$ 12.464,90 a título de danos materiais também é medida que se impõe. Quanto ao pedido de danos morais, também merece acolhimento. Os aborrecimentos da vida cotidiana, com licença de entendimentos divergentes, não incluem o inadimplemento contratual e a prestação falha dos serviços, e ser o consumidor lesado nas relações de consumo, com tentativas de enriquecimento ilícito, constituindo assim abuso nas relações consumeristas, cujas sanções estão expressas e claramente previstas em lei e em normas administrativas que regem de forma especial os fatos. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplirem os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacifica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Tais condutas da requerida causaram, pois, não meros aborrecimentos da vida cotidiana, mas lesão de ordem moral, que deve ser reparada, na forma do artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90 e de firme jurisprudência. Assim, ante o inadimplemento contratual da requerida; da gravidade das consequências do inadimplemento; a natureza de prevenção geral da lei e a contumácia da ré; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a rescisão contratual. 2- Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 12.464,90, relativo à indenização material, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Condenar a ré a pagar à parte autora a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 3

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