Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5115257-13.2023.4.02.5101"

Processo nº 5115257-73.2023.8.13.0024

ID: 292137993

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115257-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA ROBERTA KOSTE

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5115257-73.2023.8.13.0024

ID: 332049642

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115257-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

CINTIA ROBERTA KOSTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Antonio Ribeiro Guimaraes x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 332048656

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115257-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA ROBERTA KOSTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Antonio Ribeiro Guimaraes x Allianz Brasil Seguradora S.A. e outros

ID: 310284786

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5115257-73.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA

Intimação

Advogados:

CINTIA ROBERTA KOSTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALFREDO ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5115257-73.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES CPF: 275.104.416-68 RÉU: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. CPF: 32.357.481/0001-83 e outros Trata-se de requerimento de ajustes da decisão saneadora, formulado pela parte autora no ID 10451289240, ao argumento da necessidade de esclarecimentos quanto aos pontos abordados na decisão, especialmente quanto à não inversão do ônus da prova e à ausência de manifestação sobre a prioridade de tramitação. De início, anote-se que o art. 357, §1º, do Código de Processo Civil prevê que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Trata-se, pois, de instrumento processual que permite às partes requerer mero ajuste ou esclarecimento acerca das questões enfrentadas na decisão saneadora, mas que não se presta como meio de rediscussão ou reavaliação do conteúdo do decisum. No presente caso, verifica-se que a decisão saneadora foi devidamente fundamentada, contendo a delimitação precisa dos pontos controvertidos, a definição da distribuição do ônus da prova conforme disposto nos arts. 373, I e II, do CPC e o indeferimento da inversão do ônus, por ausência dos requisitos legais, ponto este devidamente justificado nos autos. Quanto à alegação de omissão sobre a prioridade de tramitação, não se confunde com a organização do feito ou os temas de mérito da demanda. Assim, infere-se que não existem ajustes e esclarecimentos a serem adotados na decisão saneadora. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede do instrumento disposto no art.357, §1º do CPC. Cabe à parte, não concordando com a decisão, utilizar-se do recurso cabível, e não pleitear ajuste, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Diante do exposto, mantém-se a decisão constante do ID 10431471606 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, esclarecendo que compete ao irresignado manifestar o seu inconformismo por meio próprio, se pretende o reexame a modificação da questão decidida. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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