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Processo nº 5121145-62.2019.8.13.0024

ID: 278440070

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121145-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5121145-62.2019.8.13.0024

ID: 259945833

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121145-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5121145-62.2019.8.13.0024

ID: 306982831

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121145-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5121145-52.2025.8.13.0024

ID: 315973350

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121145-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS LUAN VINICIUS FARAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5121145-62.2019.8.13.0024

ID: 325593469

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121145-62.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5121145-62.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: NATAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME CPF: 03.937.416/0001-29 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, objetivando a decretação de penhora sobre o faturamento da empresa executada NATAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA – ME e outros - ID10492128110, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, tal pleito não pode ser acolhido. A penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, de aplicação subsidiária e condicionada à demonstração de que a constrição de bens menos gravosos mostrou-se ineficaz ou inviável, além de ser imprescindível a comprovação de que tal medida não inviabilizará as atividades da empresa executada. No caso dos autos, o exequente não logrou demonstrar que inexistem outros bens passíveis de penhora, tampouco trouxe qualquer documento que comprove a existência atual de faturamento da empresa executada, como, por exemplo, balanço patrimonial, declaração de faturamento, extratos bancários, ou relatórios fiscais. Ademais, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração, ainda que inicial, de que a penhora sobre o faturamento se mostra adequada e proporcional diante da situação da empresa. Essa exigência não foi observada pelo exequente, que formulou pedido genérico, desacompanhado de qualquer elemento probatório mínimo. Assim, a ausência de elementos concretos sobre o faturamento da executada, bem como a ausência de esgotamento das demais diligências executivas, torna prematura e indevida a adoção da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, formulado pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5121145-52.2025.8.13.0024

ID: 334100635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121145-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS LUAN VINICIUS FARAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121145-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS CPF: 142.049.566-61 e outros RÉU: DETRAN MG CPF: não informado Vistos etc., Observada a manifestação da parte autora em ID: 10490424824, determino que seja integralmente cumprida a decisão de ID: 10483412863. O DETRAN é órgão executivo de trânsito do Estado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do CTB, assim, implica na sua incapacidade de ser parte em juízo, ou seja, de figurar ativa ou passivamente em uma relação processual. A capacidade de ser parte é um pressuposto processual subjetivo, cuja ausência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive de ofício, vez que este Juízo oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos dos artigos 321 e 319 do Código de Processo Civil, para que promovesse a regularização do polo passivo da demanda, indicando o ente público com personalidade jurídica para responder à presente ação. É importante ressaltar que não cabe ao Juízo, de ofício, promover a correção do polo passivo da demanda, indicando o ente público com personalidade jurídica para responder à ação. O ônus de indicar corretamente a parte ré recai sobre a parte autora, que deve diligenciar para identificar o sujeito passivo da relação jurídica controvertida. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG é pacífica ao reconhecer a legitimidade passiva do EMG em demandas judiciais que envolvam o DETRAN, conforme se depreende dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO EM CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL - CANCELAMENTO DE MULTAS - DETRAN/MG - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. - Tendo em vista que o Estado de Minas Gerais é responsável pelo registro do veículo, bem como pelas penalidades interpostas pelo DETRAN/MG, o ente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende o cancelamento de multas lançadas pelo Detran/MG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.416139-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 09/01/2025) (grifos nossos) Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização da inicial, promovendo a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5121145-52.2025.8.13.0024

ID: 282198512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121145-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS LUAN VINICIUS FARAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121145-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS CPF: 142.049.566-61 e outros RÉU: DETRAN MG CPF: não informado Vistos etc., Veja-se que existe irregularidade a ser sanada de ofício. A nova legislação processual prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo supracitado, esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Determino ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo supracitado, promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia ou telefonia ou outro idôneo), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Considera-se atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Zero Carbon Logistics S.A. x Canada Seguranca Eletronica Ltda - Me

ID: 293857092

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121145-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZERO CARBON LOGISTICS S.A.

Polo Passivo:

CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5121145-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ZERO CARBON LOGISTICS S.A. CPF: 21.545.694/0001-12 RÉU: CANADA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME CPF: 24.113.171/0001-95 SENTENÇA Vistos, etc. Em Embargos de Declaração (ID ) diz a parte autora/embargante que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre a responsabilidade técnica da ré no objeto da contratação e nos ajustes técnicos. Embargos tempestivos, respondidos. DECISÃO: A sentença foi clara nos fatos, e exame de provas. Sobre a questão técnica não fatou enfrentamento: Diz ainda a defesa que os equipamentos instalados não foram fornecidos pela ré, e que a autora optou por adquiri-los de terceira fornecedora, para fins de baratear custos: A autora escolheu a segunda opção, adquirindo os equipamentos diretamente da Seglar LTDA, distribuidora Intelbras, localizada em Contagem/MG. Essa decisão visava reduzir custos, e a CANADA ficou responsável pela instalação e manutenção dos sistemas de segurança. Esse fato também não é negado pela parte autora na réplica à defesa, e o documentos de ID 10229298107 (Check List) expressa que os “Os equipamentos serão faturados diretamente com o fornecedor Intelbras.”. A autora também não nega na réplica que os equipamentos que ela adquiriu de terceira fornecedora tinha anglo de alcance de apenas 110 graus, e não dos 360 graus que eram necessários para giro completo de alcance. A cláusula 4.3 do contrato firmado expressa que A CONTRATADA não se responsabilizará por falhas nos equipamentos adquiridos através de terceiros. No caso, a ré ficou responsável apenas por instalação e monitoramento, mas não pela qualidade dos equipamentos, já que estes foram adquiridos de terceira fornecedora. Portanto, na situação discutida, observa que não ocorreram quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, sendo que a matéria alegada pela Embargante diz respeito à forma de apreciação dos fatos e das provas e deve ser objeto der recurso próprio. Mesmo após o NCPC, o Col. STJ já decidiu que O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). No mesmo sentido o STF: “Embargos declaratórios no Mandado de Segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Art. 1º da Resolução STF 278/2003. Devolução dos autos com voto-vista. Dispensa republicação de pauta de julgamento. Ausência de nulidade. Embargos de declaração rejeitados.” (Emb. Decl. em Mandado de Segurança nº 33527/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Alexandre de Moraes. j. 29.06.2018, maioria, DJe 06.08.2018). Ademais, os Embargos de Declaração não servem para substituir a sentença como pretende o Embargante. Nesse sentido já decidiu o STJ: “Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, rel. Ministro Gomes de Barros, REsp nº 15.774-0/SP). OU “O efeito modificativo do julgado só tem guarida em circunstâncias excepcional. Em contrário pensar, ao fundo e cabo, seria postura abdicatória da via processual adequada para a alteração do resultado estadeado no acórdão”. (STJ – 1ª Turma, REsp nº 88.7531/SP). Caso o juiz encontre motivos suficientes para fundar a decisão, não está ele adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. Afinal, não está o magistrado compelido a julgar a questão posta a ser exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, doutrina, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Assim, o não acatamento das argumentações contidas no interesse da parte não implica em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. (Precedente do STJ: AgReg no REsp nº 284.938/RJ). Diante disso, conheço dos Embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, julgando-os improcedentes. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5121145-52.2025.8.13.0024

ID: 312138673

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121145-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS FARAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121145-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS CPF: 142.049.566-61 e outros RÉU: DETRAN MG CPF: não informado Vistos etc., Cuida-se de ação proposta contra ente público. Relatam os autores, terem realizado negócio jurídico, conforme declaração de compra e venda de ID nº 10456366979, sendo GLEIVERSON o real infrator das multas referente ao veículo de placa: HJX7E68, marca/modelo/ano: HONDA/CG125 FAN, sendo que GLEIVERSON era responsável pela respectiva transferência da titularidade do bem. Afirma que, não foi cumprido com o pactuado, tendo surgido pontuações por infrações de trânsito e procedimento administrativo que ocasionou o cancelamento da PPD de Luan. Pugna em sede de antecipação de tutela pela: "Transfira imediatamente a propriedade do veículo, de forma retroativa, para o coautor, Gleiverson Henrique Ribeiro Dias, desde o dia 01/02/2024, visto que desde esta data o Coautor está na posse, bem como na propriedade (de fato) do veículo de placa HJX7E68, Renavam 00122936027; Transfira a responsabilidade das infrações registrada no citado veículo desde 01/02/2024 para a CNH n. 07887695032 do verdadeiro infrator, o Coautor, Gleiverson Henrique Ribeiro Dias; Reative a Permissão para Dirigir (PPD) n. 08392615984 do Autor, Luan Vinícius Farago, eis que conforme amplamente demonstrado, não era ele o Condutor/infrator e sim, o coautor." É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Ademais, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476). Em primeiro exame dos autos, entendo que os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida não se fazem presentes. Infere-se dos autos que não restou provado justo motivo para a não realização da identificação do condutor infrator a tempo e modo a justificar a concessão da medida liminar. Não se desincumbiu a parte requerente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente considerando a presunção de vericidade dos atos administrativos. Ressalta-se, porque importante, que o pleito formulado na liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, em respeito ao princípio da isonomia entre as partes e ao contraditório, sobretudo diante da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos. Ressalte-se, ainda que a situação foi gerada pela ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da venda, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, nada obsta a concessão da medida cautelar ao longo da tramitação do feito, caso demonstrada sua real necessidade, sem que disso decorra qualquer prejuízo à parte autora. Diante disso, constato que a probabilidade do direito alegado é frágil, motivo pelo qual, sem prejuízo de posterior apreciação mais aprofundada durante a instrução do processo, o indeferimento do pedido liminar se mostra adequado. Assim, entendo que os elementos trazidos aos autos são frágeis para a antecipação dos efeitos da tutela, portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5121145-52.2025.8.13.0024

ID: 312138682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121145-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121145-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: GLEIVERSON HENRIQUE RIBEIRO DIAS CPF: 142.049.566-61 e outros RÉU: DETRAN MG CPF: não informado Vistos etc., Cuida-se de ação proposta contra ente público. Relatam os autores, terem realizado negócio jurídico, conforme declaração de compra e venda de ID nº 10456366979, sendo GLEIVERSON o real infrator das multas referente ao veículo de placa: HJX7E68, marca/modelo/ano: HONDA/CG125 FAN, sendo que GLEIVERSON era responsável pela respectiva transferência da titularidade do bem. Afirma que, não foi cumprido com o pactuado, tendo surgido pontuações por infrações de trânsito e procedimento administrativo que ocasionou o cancelamento da PPD de Luan. Pugna em sede de antecipação de tutela pela: "Transfira imediatamente a propriedade do veículo, de forma retroativa, para o coautor, Gleiverson Henrique Ribeiro Dias, desde o dia 01/02/2024, visto que desde esta data o Coautor está na posse, bem como na propriedade (de fato) do veículo de placa HJX7E68, Renavam 00122936027; Transfira a responsabilidade das infrações registrada no citado veículo desde 01/02/2024 para a CNH n. 07887695032 do verdadeiro infrator, o Coautor, Gleiverson Henrique Ribeiro Dias; Reative a Permissão para Dirigir (PPD) n. 08392615984 do Autor, Luan Vinícius Farago, eis que conforme amplamente demonstrado, não era ele o Condutor/infrator e sim, o coautor." É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. Em outros termos, são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Ademais, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Segundo precisa observação de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPODIVM; 2016. p. 476). Em primeiro exame dos autos, entendo que os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência pretendida não se fazem presentes. Infere-se dos autos que não restou provado justo motivo para a não realização da identificação do condutor infrator a tempo e modo a justificar a concessão da medida liminar. Não se desincumbiu a parte requerente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, especialmente considerando a presunção de vericidade dos atos administrativos. Ressalta-se, porque importante, que o pleito formulado na liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, o que impede sua análise em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, em respeito ao princípio da isonomia entre as partes e ao contraditório, sobretudo diante da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos administrativos. Ressalte-se, ainda que a situação foi gerada pela ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da venda, conforme preceitua o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, nada obsta a concessão da medida cautelar ao longo da tramitação do feito, caso demonstrada sua real necessidade, sem que disso decorra qualquer prejuízo à parte autora. Diante disso, constato que a probabilidade do direito alegado é frágil, motivo pelo qual, sem prejuízo de posterior apreciação mais aprofundada durante a instrução do processo, o indeferimento do pedido liminar se mostra adequado. Assim, entendo que os elementos trazidos aos autos são frágeis para a antecipação dos efeitos da tutela, portanto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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