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"5127663-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 297973753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATALA INACIO

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 260819614

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATALA INACIO

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 260427202

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATALA INACIO

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 332564722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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FELIPE ATALA INACIO

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Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024

ID: 336684231

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5127663-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YORRAN ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

STELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 297979946

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ATALA INACIO

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TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 260820845

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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FELIPE ATALA INACIO

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

ID: 255817971

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5127663-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARLA DINIZ SILVA MARIA EDUARDA DE CASTRO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

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FELIPE ATALA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024

ID: 295941400

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5127663-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YORRAN ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

STELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5127663-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: YORRAN ROCHA FERREIRA CPF: 186.424.496-83 DECISÃO Vistos. Mantenho a prisão do acusado pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou. Presto as informações, conforme ofício em anexo, que deverá ser encaminhado pela Secretaria do Juízo ao e. TJMG, COM URGÊNCIA. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, determino a notificação do(s) denunciado(s) para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja a apresentação da defesa preliminar, à Defensoria Pública para a apresentação de defesa preliminar, também no prazo acima assinalado. Não localizado, ao Ministério Público para dizer sobre a existência de novos endereços do(s) réu(s). Se está preso e for solto, notifique-se no endereço da denúncia. Ainda nesta hipótese, se não for encontrado, ao Ministério Público para que diga sobre o novo endereço. O mesmo aplica-se a corréu solto. Não havendo outros meios para notificá-lo, determino a notificação por edital. Caso conste da defesa matéria preliminar ou venha a peça defensiva acompanhada de documentos, ouça-se o Ministério Público. Se não constar dos autos, oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo, em 10 (dez) dias. FICAM DEFERIDOS TODOS OS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSTANTES DA COTA DE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, exceto quanto a eventual pedido de encaminhamento das armas e munições ao Exército Brasileiro, medida que somente poderá ser determinada na sentença e cumprida após o trânsito em julgado. Caso haja pedido de juntada de CAC e CAI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, desde logo, fica deferido. Contudo, como tais documentos, a princípio, somente interessam no momento da prolação da sentença, é conveniente que sejam juntados antes da AIJ, quando estarão mais atualizados, devendo a secretaria proceder deste modo, gerando importante economia de trabalho, pois, atualmente, há excesso de juntada de tais peças. Caso o Ministério Público necessite deles para formular algum pedido, deverá justificar a juntada antecipada. FICA INDEFERIDA A JUNTADA DE CAC’S DE ESTADOS DIVERSOS DE MINAS GERAIS, POIS A SECRETARIA DESTE JUÍZO NÃO POSSUI ACESSO AOS SISTEMAS DOS DEMAIS TRIBUNAIS DO PAÍS, FICANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO PARA A JUNTADA, QUERENDO. Caso haja pedido de relatório de vida pregressa, deve o Ministério Público ser intimado para diligenciar junto à Autoridade Policial para que o estudo da vida pregressa do acusado - cujo ofício deverá ser expedido por este juízo - venha aos autos em até 03 dias antes da AIJ a ser designada, na forma do artigo 52, parágrafo único, I, da Lei de Tóxicos, sob pena de preclusão da prova. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024

ID: 313200045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5127663-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YORRAN ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

STELA MAGALHAES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5127663-58.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: YORRAN ROCHA FERREIRA CPF: 186.424.496-83 DECISÃO Vistos. Mantenho a prisão do acusado pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou, FICANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO. As matérias arguidas na defesa preliminar dizem respeito ao mérito e com ele serão apreciadas. A materialidade do delito está comprovada pelo laudo toxicológico e demais documentos juntados aos autos. Há nos autos indícios suficientes de autoria. Assim, RECEBO A DENÚNCIA, posto que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de SETEMBRO de 2025, às 16:00 horas, data em que o acusado também será interrogado. Eventual pedido de exame de laudo toxicológico de dependência química do(s) acusado(s), será apreciado após o interrogatório, se o caso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s). CONSTE-SE QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A PRESENÇA DO ACUSADO RESIDENTE EM BELO HORIZONTE POR VIDEOCONFERÊNCIA. Para réu que reside fora de BH, desde logo, defiro o envio do link. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, se for o caso, devendo a diligência ser realizada em caráter de urgência, se necessário. Caso tenham sido arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, determino que sua oitiva seja realizada por este próprio Juízo no dia da assentada designada, por meio do sistema de videoconferências. Nesta hipótese, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 10 dias, para fins de intimação da(s) testemunha(s) residentes fora da Comarca, DEVENDO CONSTAR DA DEPRECATA o link para adentrar(em) na sala virtual, devendo constar URGÊNCIA, quando se tratar de réu preso. Da expedição da precatória deverá ser a defesa técnica intimada. AS TESTEMUNHAS POLICIAIS E AS RESIDENTES EM BELO HORIZONTE DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. CONSTE-SE DA REQUISIÇÃO DOS POLICIAIS QUE SERÁ FORNECIDO O LINK DA AUDIÊNCIA PARA AQUELE POLICIAL QUE ESTIVER EM UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO OU POR OFÍCIO DA AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA LOTAÇÃO: 1) EM CURSO PELA PMMG/PCMG; 2) EM DILIGÊNCIA POLICIAL NA HORA DA AUDIÊNCIA; 3) NA RESERVA; 4) LICENCIADO POR QUALQUER MOTIVO LEGAL; 5) RESIDINDO FORA DE BELO HORIZONTE, DESDE QUE COMPROVE POR QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL IDÔNEO. Reitere-se eventuais ofícios não respondidos nos autos e verifique se todas as determinações anteriores foram devidamente cumpridas. O processo não deve ir para a tarefa do aguardo da audiência sem que tudo esteja saneado. Caso haja nos autos pedido de estudo de vida pregressa, deve o Ministério Público ser intimado para diligenciar junto à Autoridade Policial para que tal prova venha aos autos em até 03 dias antes da AIJ a ser designada, na forma do artigo 52, parágrafo único, I, da Lei de Tóxicos, sob pena de preclusão. DAS DILIGÊNCIAS PEDIDAS NA DEFESA PRÉVIA: INDEFIRO a perícia datiloscópica na arma de fogo, pois sabidamente já foi manuseada por diversos agentes públicos encarregados da persecução penal, de modo que a medida seria inócua. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PMMG, SOLICITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DO GPS, ASSIM COMO DE EVENTUAIS IMAGENS DE CÂMERAS ACOPLADAS AOS UNIFORMES DOS POLICIAIS, NA FORMA REQUERIDA NA DEFESA PRÉVIA. O OFÍCIO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DO REDS E DELE CONSTAR O PRAZO DE 5 DIAS PARA A RESPOSTA, POIS O RÉU ESTÁ PRESO. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5127663-02.2021.8.21.7000"

Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

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Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024

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Processo nº 5127663-92.2024.8.13.0024

Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024

Processo nº 5127663-58.2025.8.13.0024