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Processo nº 5131711-94.2024.8.13.0024

ID: 257505684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5131711-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5131711-94.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DJALMA CASTRO MOREIRA CPF: 566.580.956-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por DJALMA CASTRO MOREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que o requerido está cobrando a contribuição previdenciária em valor superior ao estabelecido na lei estadual a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o tema 1177 do STF. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10236693695 a ID 10236702351. A tutela de urgência foi deferida, conforme decisão de ID 10238739801. Regularmente citado, o IPSM apresentou contestação no ID 10250412572 com preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Com a defesa, foram juntados os documentos de ID 10250409119 a ID 10250404678. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II.1 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. II.2 – MÉRITO Busca a parte autora que o réu seja condenado a aplicar a alíquota de 8% relativa à contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990, bem como restituir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, sob o fundamento de que lei federal não pode fixar tal alíquota por extrapolar a sua competência, conforme o tema nº 1177 do STF. Já o réu afirma que a alíquota de 10,5% estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 foi corretamente aplicada, pois foi ratificada pela Constituição Estadual, não havendo inconstitucionalidade. Argui também acerca da não aplicação do Tema 1177 do STF, pois é relativo somente aos militares estaduais inativos e pensionistas, não abrangendo os ativos. Além disso, aduz que a supracitada tese não vincula o Estado de Minas Gerais, uma vez que a lei estadual não havia sido julgada como inconstitucional em controle difuso de constitucionalidade como os casos citados na decisão. Defende ainda que, no caso julgado pelo STF, a alíquota estadual era maior do que a federal, de forma que não se aplica à presente lide, tendo em vista que a alíquota do estado de Minas Gerais é menor do que a estabelecida na lei federal. Pois bem. Conforme é possível observar no contracheque da parte autora, vêm sendo realizados descontos acima de 8% sobre sua remuneração a título de contribuição previdenciária. A base legal para a implementação de tal alíquota foi a Lei Federal 13.954/19, que prevê que: Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. Porém, ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.338.750/SC, no qual o Tema 1177 foi fixado, o STF decidiu que: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Sendo assim, não existe previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, devendo ser aplicado o regramento constante na legislação estadual que trata sobre o tema, a Lei Estadual nº 10.366/90, a qual dispõe: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 01 de janeiro de 2023, vide: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ademais, importante salientar que o Tema 1177 do STF é vinculante, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, o pedido inicial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei Estadual nº 10.366/1990; b) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF, o valor será apurado por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 MARINA MENEZES THEODORO SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5131711-94.2024.8.13.0024 REQUERENTE: DJALMA CASTRO MOREIRA CPF: 566.580.956-04 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5131711-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5131711-94.2024.8.13.0024