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"5133722-06.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5133722-96.2024.8.13.0024

ID: 328732465

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133722-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5133722-62.2025.8.13.0024

ID: 314284219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5133722-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIDI CELES CHARCHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GORETTI TRESSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave…

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Processo nº 5133722-96.2024.8.13.0024

ID: 294046902

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133722-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5133722-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 20.520.298/0001-78 RÉU: PP CAPTURA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 30.994.531/0001-08 SENTENÇA Vistos. ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (“ADIQ”) ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em desfavor de PP CAPTURA E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS LTDA (“PIGPAG”), ambos qualificados no introito, alicerçada no inadimplemento de obrigações contratuais decorrentes de valores devidos a título de chargebac”, oriundos da relação jurídica entabulada entre as partes. Narrou que, em 13 de novembro de 2018, a Ré celebrou com o Banco BS2 S/A instrumento contratual denominado “Acordo Operacional para Prestação de Serviços de Captura e Outras Avenças”, no qual figurava na qualidade de Facilitadora, incumbindo-lhe a tarefa de credenciar estabelecimentos comerciais e intermediar transações financeiras eletrônicas, mediante o processamento de pagamentos realizados por meio de cartões de crédito e débito. Posteriormente, por força do Primeiro Termo de Aditamento e Rerratificação, firmado em 02 de janeiro de 2019, ocorreu a integral cessão, à ora Autora, de todos os direitos e obrigações oriundos da avença originária, passando esta a ostentar a posição de Credenciadora, assumindo, consequentemente, a titularidade ativa da presente demanda. O arcabouço contratual que rege a relação em apreço prevê, de forma expressa, que, após a autorização de determinada transação pelo emissor do cartão, tal operação pode ser objeto de posterior impugnação pelo portador, ensejando o procedimento denominado “chargeback”, corriqueiro e inerente ao mercado de meios de pagamento eletrônico. Nessa hipótese, a credenciadora se vê compelida a proceder à devolução dos valores respectivos ao emissor do cartão, restando pactuado, especificamente pela cláusula 3.1.23 do ajuste, que tal ônus deve ser integral e imediatamente suportado pela facilitadora. No caso sub judice, sobrevieram diversos procedimentos de chargeback, vinculados a transações processadas pela Ré, cujo montante global ascende à quantia de R$46.255,20 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), valor este cuja responsabilidade de ressarcimento à credenciadora é absolutamente incontestável à luz das disposições contratuais. Não obstante as diligências extrajudiciais empreendidas pela Autora – inclusive mediante o envio de notificação formal –, a Ré manteve-se absolutamente inerte e refratária ao adimplemento da obrigação, perpetuando situação de inadimplemento que caracteriza, além da violação frontal ao pactuado, evidente hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Em face de todo o exposto, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$46.255,20 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), sob o amparo dos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da função social do contrato, bem como da vedação ao enriquecimento ilícito. Anexou os documentos de ID 10237525042 e seguintes. Em sessão de conciliação levada a efeito no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/BH, realizada em 04 de dezembro de 2024, às 15 horas, restou infrutífera a tentativa de autocomposição, obstada pela ausência da Ré (ID 10357777134). Ato contínuo, sobreveio decisão (ID 10398894229), por meio da qual este Juízo decretou a revelia da Ré, haja vista a inércia quanto à apresentação de resposta processual apta, em tempo e modo oportunos – embora regularmente citada (ID 10340128433) –, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A rigor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas e encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Questão de Ordem: Cabível o julgamento antecipado da lide, dada a revelia da Ré (art. 344 do Código de Processo Civil), já decretada (ID 10398894229), e a prescindibilidade de outras provas além da documental já constante dos autos (art. 355, I e II do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. De início, cumpre assentar que não se deve incorrer na equivocada assimilação entre a decretação da revelia e a automática incidência dos efeitos materiais dela decorrentes. A valer, o mais notório desses efeitos – qual seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial – não opera de forma absoluta, sendo certo que, além de não se produzir nas hipóteses excepcionadas pelo próprio ordenamento jurídico (art. 345 do Código de Processo Civil), reveste-se, ademais, de natureza meramente relativa, podendo ser elidida mediante a existência de elementos probatórios constantes nos autos que conduzam à convicção em sentido contrário. De outro lado, impende salientar que, sob a égide da atual sistemática processual, vigora, como regra geral, a distribuição estática dos ônus probatórios, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo: a) ao Autor, a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I); e b) ao Réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inciso II). Assentadas tais premissas, cumpre adentrar o exame acurado do acervo probatório colacionado aos autos, ocasião em que se constata plena razão à Autora. Cuida-se de ação de cobrança lastreada em pacto de índole obrigacional, cujo objeto versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, plenamente cognoscíveis pela via jurisdicional. Ressalte-se que os fatos articulados na peça inaugural encontram sólido e substancial respaldo no conjunto de provas acostadas, notadamente na documentação constante dos ID’s 10237524296 e seguintes. Destarte, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos deduzidos na exordial, diante da ausência de elementos capazes de infirmá-los, ressalvada, por óbvio, a imprescindível análise de sua conformidade e adequação às normas jurídicas aplicáveis à espécie. Da relação jurídica contratual e dos deveres dela decorrentes Pois bem. A relação jurídica firmada entre as partes decorre do “Acordo Operacional para Prestação de Serviços de Captura e Outras Avenças”, celebrado originariamente em 13/11/2018, entre a Ré, na qualidade de Facilitadora, e o Banco BS2 S/A, na condição de credenciador originário. Subsequentemente, sobreveio a formalização do Primeiro Termo de Aditamento e Rerratificação, firmado em 02/01/2019, instrumento este por meio do qual se operou a cessão plena e irrestrita de todos os direitos e obrigações contratuais em favor da Autora, ADIQ Instituição de Pagamento S/A, que, a partir de então, assumiu, de maneira plena, a posição de Credenciadora, com a assunção integral das prerrogativas, responsabilidades e encargos decorrentes da avença originária. No que tange ao escopo da atividade exercida pela Ré, cuida-se de empresa atuante na condição de facilitadora de pagamentos eletrônicos, cuja função precípua consiste na captação de estabelecimentos comerciais para adesão à rede de pagamentos, viabilizando a intermediação financeira mediante o processamento de transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito, conforme exaustivamente delineado nos instrumentos contratuais que instruem os autos. No âmbito dessa modalidade contratual, é aspecto técnico-jurídico absolutamente pacífico a ocorrência do fenômeno denominado “chargeback”, consistente na contestação, pelo portador do cartão, da transação financeira anteriormente realizada, circunstância esta que pode ter como causa, notadamente: (i) o não reconhecimento da operação; (ii) o não recebimento do produto ou serviço contratado; ou, ainda, (iii) a ocorrência de fraudes, vícios na prestação ou descumprimento contratual imputável ao fornecedor. Diante desse cenário, impende destacar que a Credenciadora – ora Autora –, por força não apenas da legislação aplicável, mas também dos regulamentos emanados pelas bandeiras de cartões, resta compulsoriamente vinculada à obrigação de ressarcir, de maneira imediata, o emissor do cartão ou, conforme o caso, o próprio portador, independentemente da aferição de culpa subjetiva, suportando, assim, os prejuízos decorrentes das operações desconstituídas. Por seu turno, o contrato entabulado entre as partes, em sua Cláusula 3.1.23, dispõe, de forma clara, expressa e inequívoca, que compete à Facilitadora – ora Ré – suportar integralmente os encargos financeiros advindos dos chargebacks relacionados às transações por ela originadas ou processadas. Cuida-se, portanto, de legítima cláusula de alocação objetiva de riscos, cuja validade encontra respaldo tanto no princípio da autonomia privada quanto na lógica econômica e jurídica que rege os contratos vinculados aos meios de pagamento eletrônico. Cumpre salientar que tal regramento contratual não se apresenta como disposição isolada ou dissociada da prática mercadológica, muito ao contrário: reflete padrão consolidado no setor de meios de pagamento, ostentando pleno amparo na melhor doutrina especializada e na jurisprudência pátria, que reconhecem no chargeback um risco inerente e imanente à atividade do estabelecimento comercial, que, ao aderir ao sistema de pagamentos eletrônicos, assume, nos exatos termos do contrato, o ônus decorrente das transações impugnadas, devendo adotar, para tanto, as medidas necessárias à mitigação dos riscos de inadimplemento, fraude ou contestação por parte dos consumidores. Da inadimplência da Ré Restou inequivocamente comprovado, mediante o robusto acervo documental carreado aos autos, que a Autora, após assumir a posição contratual de Credenciadora, teve que suportar, às suas expensas, os encargos decorrentes de múltiplos procedimentos de chargeback diretamente vinculados às transações comerciais processadas pela Ré, cujo montante global atinge a quantia de R$46.255,20 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Os documentos que instruem a exordial trazem o pormenorizado detalhamento das operações comerciais impugnadas, dos respectivos chargebacks e dos comprovantes que atestam a efetiva liquidação dos débitos pela Autora junto aos emissores dos cartões, circunstância que, por si só, confere plena higidez e legitimidade ao quantum perseguido na presente demanda. O inadimplemento da Ré mostra-se, pois, tecnicamente caracterizado de forma irrefutável, não havendo, no bojo dos autos, qualquer elemento probatório minimamente apto a infirmar a pretensão deduzida pela Autora ou a suscitar dúvida razoável quanto à efetiva ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito. Outrossim, consigna-se que a Autora não se manteve inerte perante o inadimplemento, tendo envidado diligências extrajudiciais com vistas à solução amigável do litígio, mediante o envio de notificação formal devidamente acostada aos autos, a qual, contudo, restou solenemente ignorada pela Ré, que se manteve inerte e refratária à composição, circunstância que evidencia, ainda mais, a resistência ao adimplemento de suas obrigações contratuais. Do direito aplicável – cláusula contratual, pacta sunt servanda e vedação ao enriquecimento ilícito O artigo 421 do Código Civil consagra, como vetor axiológico-estrutural do direito obrigacional, que “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”, não se divisando, no caso sub examine, qualquer mácula, vício ou irregularidade que comprometa a higidez, a licitude ou a validade do pacto celebrado entre as partes, cujos termos vinculam-se com força cogente, na exata medida da autonomia privada exercida dentro dos contornos normativos. De igual relevo, impende destacar que o artigo 422 do mesmo codex impõe aos contratantes, tanto na fase preambular quanto na fase executiva do contrato, o dever jurídico inderrogável de observância aos postulados da boa-fé objetiva e da probidade, princípios que transcendem o campo ético para se afirmarem como verdadeiros imperativos normativos, cuja inobservância constitui grave ilícito obrigacional. É induvidoso que o inadimplemento perpetrado pela Ré se projeta como manifesta ofensa não apenas aos cânones da boa-fé e da lealdade contratual, mas também ao vetusto e incontornável princípio da força obrigatória dos contratos – pacta sunt servanda –, cuja observância constitui pilar essencial da segurança jurídica, da estabilidade das relações negociais e da própria dogmática do direito privado. Ademais, a conduta da parte Ré – que, após auferir benefícios econômicos diretos, sob a forma de taxas e comissões percebidas pela intermediação das transações comerciais objeto dos chargebacks, intenta subtrair-se à obrigação de ressarcimento – alcança contornos de verdadeiro enriquecimento sem causa, situação expressamente repelida pelo ordenamento jurídico, consoante dicção do artigo 884 do Código Civil, segundo o qual: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” É, pois, absolutamente patente que, ao se esquivar do adimplemento da obrigação contratualmente assumida, a Ré se apropria indevidamente de valores que, sob a perspectiva jurídica e obrigacional, jamais poderiam permanecer em seu patrimônio, em franca violação dos princípios da justiça contratual, da equidade, da função social do contrato e da vedação ao locupletamento ilícito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1) Condenar a Ré, PP Captura e Processamento de Pagamentos Ltda, ao pagamento do importe de R$46.255,20 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o vencimento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.R.I.C. Transitado em julgado a presente decisão, em nada sendo requerido pelas partes e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5133722-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5133722-96.2024.8.13.0024

Processo nº 5133722-62.2025.8.13.0024

Processo nº 5133722-96.2024.8.13.0024