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"5140467-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5140467-92.2024.8.13.0024

ID: 330733322

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5140467-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO METROPOLITANA B

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5140467-34.2020.8.13.0024

ID: 275256634

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5140467-34.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ASSUNCAO RIBEIRO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140467-34.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade] AUTOR: GERALDO ASSUNCAO RIBEIRO DE BARROS CPF: 148.429.206-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para consignar que, reconsiderando a decisão anteriormente proferida, a validade da RPV deve observar o limite do teto vigente à época de sua expedição, sendo desnecessária a emissão de nova requisição ou a conversão em precatório caso, por força de atualização monetária, o valor posteriormente ultrapasse o referido limite. Ressalte-se que, nos casos em que a parte exequente renuncia expressamente ao valor excedente e já conste nos autos RPV devidamente expedida, não se justifica nova expedição, devendo ser mantida a requisição original para pagamento, limitada ao valor renunciado. Por fim, conforme já consignado na decisão que determinou a expedição da RPV, orientou-se que, caso o valor atualizado ultrapassasse o teto da RPV, caberia à parte executada realizar o pagamento observando o limite vigente na data da expedição do ofício, sendo, portanto, desnecessária a expedição de nova RPV. Assim, intime-se a parte executada para comprovar nos autos o pagamento da RPV de ID 9872521585, referente ao crédito principal, até o limite do teto renunciado de R$ 23.789,28 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de bloqueio judicial, que defiro desde já. Com resposta ou decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Rosemary Dos Santos x Superintendente Regional De Ensino Metropolitana B

ID: 322992709

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5140467-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO METROPOLITANA B

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MUNIZ DE SOUZA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140467-92.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ROSEMARY DOS SANTOS CPF: 943.022.276-72 RÉU: Superintendente Regional de Ensino Metropolitana B CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por Rosemary dos Santos em face de Superintendente Regional de Ensino Metropolitana B. Em parecer de ID 10355482020, o Ministério Público se manifestou no sentido de se possibilitar à impetrante a emendar a peça de ingresso, a fim de que possa retificar/incluir autoridades impetradas que possuam legitimação para a demanda. Ato contínuo, a impetrante apresentou emenda à inicial, incluindo no polo passivo a Diretoria Central de Contagem de Tempo de Contribuição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (ID 10396236490). Novamente o Parquet opinou pela necessidade de inclusão de mais uma autoridade, integrante da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana “C”, a qual aparentemente tem responsabilidade no tocante à mora no processamento do requerimento administrativo da impetrante (ID 10428932964). Indicou-se na certidão de ID 10438715660 que a Diretoria Central de Contagem de Tempo é um órgão, e não autoridade. Em virtude disso, novamente foi intimada a impetrante para emendar a inicial (ID 10447617806). No entanto, a impetrante apenas manteve a Diretoria Central no polo passivo, providenciar a correção necessária (ID 10459992465). Nos termos do art. 5º, LXIX da CR/88 o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. É o que se depreende também do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, não há como se admitir o prosseguimento processual contra órgão, e não autoridade. Diante da ausência de indicação da autoridade correta, a petição inicial da impetrante padece de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319 do CPC e art. 6º da Lei 12.016/2009, de modo que deve ser indeferida, com a denegação da segurança, como previsto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Com tais considerações, denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/200 c/c art. 1º do mesmo diploma legislativo, art. 5º, LXIX da CR/88 e art. 321, parágrafo único, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5140467-02.2021.8.21.7000"

Processo nº 5140467-92.2024.8.13.0024

Processo nº 5140467-34.2020.8.13.0024

Rosemary Dos Santos x Superintendente Regional De Ensino Metropolitana B