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"5140613-09.2022.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024

ID: 305329380

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5140613-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

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WELBERT DE SOUZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549…

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Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024

ID: 304790871

Tribunal: TJMG Órgão: Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5140613-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

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WELBERT DE SOUZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-002 PROCESSO Nº: 5140613-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem para retificar o 21º parágrafo da decisão de ID 10475940632, fazendo constar o que se segue. Onde se lê: "Tratando-se, portanto, de imputação de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, delitos de extrema gravidade, e sendo os elementos de informação colhidos nos autos suficientes para se extrair a materialidade do delito, consubstanciada nos laudos toxicológicos preliminares, os quais atestaram a presença de 6 invólucros de maconha, com peso de 129,6g, e 1 invólucro de haxixe, com peso de 31g, bem como fortes indícios da autoria dos autuados, patente é a necessidade de se assegurar a ordem pública e a tranquilidade social, por determinação do artigo 312 do CPP.". Leia-se: "Tratando-se, portanto, de imputação de tráfico de drogas, delito de extrema gravidade, e sendo os elementos de informação colhidos nos autos suficientes para se extrair a materialidade do delito, consubstanciada nos laudos toxicológicos preliminares, os quais atestaram a presença de 6 invólucros de maconha, com peso de 129,6g, e 1 invólucro de haxixe, com peso de 31g, bem como fortes indícios da autoria dos autuados, patente é a necessidade de se assegurar a ordem pública e a tranquilidade social, por determinação do artigo 312 do CPP.". No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da referida decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LEONARDO VIEIRA ROCHA DAMASCENO Juiz de Direito Central de Audiência de Custódia - CEAC da comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024

ID: 319938037

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5140613-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

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WELBERT DE SOUZA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5140613-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FABRICIO VICTOR CARVALHO DE JESUS CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público de ID 10485423271, e, pelos mesmos fundamentos esposados pelo Parquet, INDEFIRO o pedido de sigilo ao processo formulado pelo autuado Fabrício, assim como o pedido do ID 10477708210 (diligências junto ao CERESP Gameleira), pois a prova bem pode ser requerida na ação penal. Por outro lado, analisando os autos, vejo que por ocasião da análise da prisão em flagrante fora concedida liberdade provisória, mediante o comparecimento mensal perante equipe multidisciplinar, recolhimento domiciliar, além de monitoração eletrônica do(a) Autuado(a) Fabrício. Pois bem. De fato, o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou a instrução criminal, com o fim de evitar a prática de infrações penais, e a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou autuado. No presente caso, a decisão que concedeu a liberdade provisória o(a) investigado(a) limitou-se em determinar a imposição das cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, sem demonstrar a real necessidade de imposição das referidas medidas. Além disso, impôs o comparecimento periódico à CEAPA. Com efeito, observo que outras medidas cautelares foram impostas ao(a) investigado(a), as quais, a meu ver, além de mais adequadas e proporcionais para o caso em tela, se mostram suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, diante da primariedade do(a) autuado(a). Ademais, recentemente, o e. STJ firmou a seguinte Tese no Tema Repetitivo 1155: 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem a os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada. Assim, a medida de recolhimento domiciliar, com ou sem imposição de tornozeleira, deverá ser descontado na pena, em caso de condenação. Em outros termos, em centenas de casos em trâmite nesta Vara, a instrução das ações penais seria inútil, pois o condenado, como possivelmente ocorrerá neste caso, terá cumprido a pena sem nunca haver pisado o pé no presídio, em razão da detração, o que não se pode conceber. Ademais, o recolhimento domiciliar, pelo menos em Minas Gerais e especificamente em Belo Horizonte, é feito sem qualquer controle, não tendo essa Magistrada meios de aferir se a medida está efetivamente sendo cumprida. Assim, a revogação, no meu sentir, passou indiscutivelmente a ser o melhor caminho, sob pena de desmoralização do Poder Judiciário. Pelo exposto, defiro o pedido da defesa para revogar a cautelar de monitoração eletrônica e, de ofício, REVOGAR as medidas e de comparecimento mensal perante equipe multidisciplinar e de recolhimento domiciliar impostas ao autuado, mantendo, entretanto, as demais medidas cautelares impostas na decisão de ID 10475940632 ( COMPROMISSO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E DEVER DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA). Oficie-se à UGME, com urgência, comunicando a revogação do monitoramento eletrônico. De igual modo, oficie-se à CEAPA comunicando a revogação do comparecimento mensal. Intime o autuado por mandado, COM URGÊNCIA, a fim de que devolva o equipamento eletrônico e tome ciência desta decisão. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5140613-09.2022.8.21.7000"

Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024

Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024

Processo nº 5140613-02.2025.8.13.0024