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Processo nº 5145110-59.2025.8.13.0024

ID: 313446059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5145110-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO WASHINGTON PEREIRA MATOS

Intimação

Advogados:

EDUARDA GABRIELE BENJAMIN

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ESTEFANE NATIELY FERREIRA MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 5145110-59.2025.8.13.0024

ID: 316417430

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5145110-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO WASHINGTON PEREIRA MATOS

Intimação

Advogados:

ESTEFANE NATIELY FERREIRA MARCIANO

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EDUARDA GABRIELE BENJAMIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Mebras Metais Do Brasil Ltda x Jarbas Junqueira Moreira

ID: 333327614

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5145110-74.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEBRAS METAIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JARBAS JUNQUEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FRANCINE LOPES CARVALHO

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5145110-98.2021.8.13.0024

ID: 257888380

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5145110-98.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5145110-98.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] TC AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU: TANIA MARIA VAZ DA SILVA CPF: 703.661.526-53 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II contra TANIA MARIA VAZ DA SILVA. A Defensoria Pública, nomeada Curadora Especial da parte ré, citada por edital, apresentou contestação no id 10305210167, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital, ao argumento que a parte autora não esgotou todas as tentativas de citação. Com vista aos autos, a parte autora alegou que promoveu todas as diligências para localização da parte ré, tendo requerido pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados do TJMG. Decido. Nos moldes do art. 256, inciso II do CPC, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Assim, a citação ficta só pode ser realizada em casos excepcionais, quando preenchidos os requisitos legais e esgotados os meios disponíveis para a localização da parte demandada. Considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos (Art. 256, § 3º, CPC). No caso em análise, a citação por edital foi deferida e realizada após a comprovação de que TODAS as tentativas de citação pessoal da parte ré restaram infrutíferas, a despeito dos endereços fornecidos pela parte autora e das consultas realizadas nos sistemas conveniados (pesquisas SISBAJUD e RENAJUD – id 9776890572, id 9776886008, id 9904668256 e id 10114887894). Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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