Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5149357-27.2021.8.21.7000"

Pottencial Seguradora S.A. x Claudio De Castro Lustosa e outros

ID: 319652412

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5149357-98.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO DE CASTRO LUSTOSA COMPONENTE ELETRONICA LTDA - EPP FRANCISCO EDUARDO DOS ANJOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

KESIA DEBORA MENDES MELO

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DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

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FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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CRISPIM ZUIM NETO

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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VITORIA ALVES DE OLIVEIRA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5149357-98.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 RÉU: COMPONENTE ELETRONICA LTDA - EPP CPF: 21.124.391/0001-26 e outros DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação monitória proposta por Potencial Seguradora S.A. em face de Componente Eletrônica Ltda. - EPP, Francisco Eduardo dos Anjos Teixeira e Cláudio de Castro Lustosa., partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora relatou, em síntese, que firmou com a empresa ré três contratos de seguro garantia, nos quais figuravam como intervenientes obrigados os demais requeridos. Aduziu que os contratos tinham como objeto a emissão de apólices de seguro a requerimento da empresa tomadora em favor de terceiro, constituindo contragarantias à seguradora autora na eventualidade de saque das apólices. Informou que foram emitidas três apólices, de nº 01-0775-02-0013966, 01-0775-02-0013955 e 01-0775-02-0013959, em favor Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de segurado, visando garantir o cumprimento dos contratos celebrados entre o segurado e a empresa requerida. Apontou que as referidas apólices foram executadas pelo segurado, mediante intimação judicial em execução fiscal nº 3261143-60.2011.8.13.0024, para pagamento da quantia devida a título de importância segurada, diante de suposto inadimplemento da empresa ré quanto aos contratos celebrados com o segurado. Afirmou que, constatada a ocorrência dos sinistros, a autora efetivou o pagamento da importância de R$20.587,61 ao segurado, tendo ingresso com a presente ação para compelir os réus a ressarcir o valor segurado. Requereu, assim, a expedição de mandado judicial para pagamento da quantia de R$20.587,61 pelos requeridos. Junto à inicial acostou documentos. Devidamente citados, a parte ré apresentou embargos monitórios ao id 10252395123, acompanhados de documentos. Sem suscitar preliminares, sustentou, em suma, que a empresa ré foi contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para realizar a instalação de alarmes em diversos fóruns de comarcas do interior de Minas Gerais, realizada a contratação por meio de regular licitação. Aduziu que, conforme outra licitação realizada, os alarmes, devidamente especificados, seriam adquiridos pelo Tribunal. Relatou que, apesar da especificação dos alarmes, foram adquiridos equipamentos diferentes daqueles indicados no edital. Salientou que os alarmes adquiridos exigiam o dobro do material antes orçado, assim como o dobro de mão de obra para sua instalação, de modo que, com o aumento citado, o custo superou muito o acréscimo de 25% permitido pela lei 8.666/93, tendo o contratante se recusado a aditar os contratos, impondo à empresa requerida ônus superiores aos que a lei permitia. Afirmou que, mesmo diante da recusa em realização de aditamento do contrato, não mediu esforços para cumprir o contrato. Narrou, contudo, que embora a ampliação dos serviços anteriormente relatada, o Tribunal se recusou a ampliar o prazo de instalação originalmente fixado, optando por, unilateralmente, rescindir o contrato, em razão de alegado descumprimento dos prazos previstos em edital. Declarou que, em razão do alegado descumprimento, além de outras sanções, foram impostas multas à parte embargante, estas no valor da presente ação, e que, embora apresentada defesa administrativa, não foi acolhida a reclamação da ora parte ré. Sustentou que a caracterização do sinistro foi declarada de forma unilateral pelo Tribunal, que aplicou as multas, emitiu as CDAs e iniciou a execução fiscal em face da empresa requerida, bem como citando a seguradora autora como responsável, não tendo a empresa ré sequer sido citada na respectiva execução fiscal. Além disso, salientou que a seguradora promoveu o pagamento da indenização sem buscar quaisquer informações com a ora demandada, sem apresentar, sequer, notificação prévia, afirmando, assim, que não há elementos suficientes nos autos para a configuração do crédito, inexistindo, portanto, prova escrita líquida e certa. Manifestou-se, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação aos embargos monitórios ao id 10280007078. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunhas (id 10315928844) e a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id 10322603228). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Não existem preliminares a serem analisadas, bem como não há nulidade a ser sanada de ofício. Presentes os pressupostos processuais. 3. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passa-se à fixação dos fatos incontroversos e controvertidos e a análise das provas pleiteadas, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Incontroverso no caso que foram celebrados três contratos de seguro entre a autora e a empresa ré, figurando os demais requeridos como intervenientes obrigados, e que, diante de alegado inadimplemento de contrato celebrado entre a empresa ré e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foram resgatados os valores contemplados pela apólice de seguro pelo Tribunal, tendo a seguradora, ora requerente, procedido ao pagamento de tais valores. A controvérsia da lide, então, reside em apurar se a rescisão foi justificada, de modo a responsabilizar a parte ré pelo pagamento dos valores referentes à multa por suposta quebra de contrato. 4. Passo à análise das provas requeridas. Em relação à prova oral, defiro a sua produção, tendo em vista o interesse manifesto da parte requerida e por esta se mostrar útil e necessária ao deslinde do feito. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em substituição

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