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Processo nº 5162826-80.2017.8.13.0024

ID: 299020702

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5162826-80.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MENEZES DA SILVA IVANIR MAGELA MENEZES DA SILVA RUTH MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE CARNEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5162826-80.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RUTH MENEZES DA SILVA CPF: 029.515.896-46 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RUTH MENEZES DA SILVA, IVANIR MAGELA MENEZES DA SILVA e GILMAR MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, sustentando, em síntese, a morosidade e a ineficiência no atendimento prestado à paciente Sra. Mônica Menezes da Silva, filha e irmã dos autores, que faleceu aos 41 anos, no dia 19/08/2017, em razão da não disponibilização de uma vaga de internação hospitalar em UTI, o que teria ocasionado seu óbito. Em sede de especificação de provas, o Município de Belo Horizonte informou não possuir provas (ID 52578756) e os autores, por sua vez, pugnaram pela produção de prova pericial médica, produção de prova documental, produção de prova testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal dos representantes dos réus (ID 53093695). O réu Estado de Minas Gerais quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID 53762338. Foi deferida a produção de prova pericial requerida, conforme decisão constante no ID 61425972. Laudo pericial apresentado no ID 6124768023. Sentença proferida no ID 9437150636, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão no ID 9835650356, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e anulando a sentença anteriormente proferida. Foi deferida a produção de prova documental suplementar e nova produção de prova pericial médica, na especialidade de neurologia, conforme decisão constante no ID 9856083013. Novo laudo pericial apresentado no ID 10352910923. Esclarecimentos periciais no ID 10396975422. As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais (ID 10428160193). É o relatório do necessário. Pois bem. Em análise ao caso em apreço, verifico que a sentença anteriormente proferida foi anulada em razão de cerceamento de defesa, ocasião em que o TJMG determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse apreciado o pedido de produção de prova documental suplementar e de prova oral, formulado pelos autores. Apesar de já ter sido analisada e deferida a produção de prova documental suplementar (ID 9856083013), as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais sem que, contudo, tenha sido apreciado o pedido de produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal, previamente formulado pela parte autora e expressamente observado no acórdão proferido. Feitas as considerações acima, determino o que se segue: 1) – INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos desta decisão, acerca da manutenção do requerimento de produção de prova testemunhal, com depoimento pessoal, devendo justificar a sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, voltem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5162826-09.2022.8.21.7000"

Processo nº 5162826-80.2017.8.13.0024