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Processo nº 5163216-84.2016.8.13.0024

ID: 276108362

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5163216-84.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5163216-84.2016.8.13.0024

ID: 291218692

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5163216-84.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5163216-84.2016.8.13.0024

ID: 255699270

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5163216-84.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Am Imoveis E Bens Ltda x Kelly Cristina De Almeida

ID: 263195464

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5056953-81.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AM IMOVEIS E BENS LTDA

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SOARES DONATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOARES DONATO

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ANA PAULA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BATISTA

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ROZEANE MARTINS MOMOSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR THADEU MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROZEANE MARTINS MOMOSE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056953-81.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: AM IMOVEIS E BENS LTDA CPF: 07.894.080/0001-15 e outros RÉU: KELLY CRISTINA DE ALMEIDA CPF: 086.837.256-00 e outros Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos autos em apenso, trasladada no presente feito (10399833045), com julgamento simultâneo em sentença única, então efetivado o lançamento da movimentação de julgamento para fins de regularizar as informações do sistema. Para maior elucidação da determinação, transcreve a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Despejo por Denúncia Vazia ajuizada por AUGUSTA SOARES IMÓVEIS E BENS LTDA em face de KELLY CRISTINA DE ALMEIDA, decreto o despejo do imóvel, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para à desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea “b”, da Lei n. º 8.245/91 e alterações pela Lei 12.112/2009. E, com relação à Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança dos Aluguéis e Acessórios da Locação ajuizada por AUGUSTA SOARES IMÓVEIS E BENS LTDA em face de KELLY CRISTINA DE ALMEIDA, reconheço e declaro prejudicado objeto da Ação de Despejo. Em consequência, neste tocante, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015; e com relação à cobrança, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a requerida ao pagamento dos alugueres, encargos e acessórios vencidos e não pagos desde agosto de 2021 até a data da desocupação do imóvel, atualizados pelo índice da Corregedoria desde a data dos respectivos vencimentos até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento de cada prestação. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Reconvenção oposta por KELLY CRISTINA DE ALMEIDA em face de AUGUSTA SOARES IMÓVEIS E BENS LTDA nos autos do processo nº 5163216-11.2021.8.13.0024; por conseguinte, RECONHEÇO E DECLARO a perda de objeto da Reconvenção oposta por KELLY CRISTINA DE ALMEIDA em face de AUGUSTA SOARES IMÓVEIS E BENS LTDA nos autos do processo nº 5056953-81.2023.8.13.0024, em consequência, julgo extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil/2015. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais (ambos os feitos e Reconvenções) e os honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado (19ºCláusula do Contrato – 9758657919). Suspensa a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada a execução ao preceito do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Traslade-se a presente sentença nos autos do processo associado, dispensada a realização da audiência de Conciliação, assim, seja retirada da pauta e adotem-se as providências necessárias para o lançamento da movimentação de julgamento. P. R. I. C". Dê-se regular prosseguimento ao feito nos termos da sentença (10399833045) (observar interposição de recurso Apelação). Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO Juíza de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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