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Processo nº 5167001-10.2023.8.13.0024

ID: 334489636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167001-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Ana Julia Resende Rocha x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260640878

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167001-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RESENDE ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANNE MARTINS ROSA

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ENIO CESAR GONCALVES PIMENTA

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RACHEL RIBEIRO SEMIAO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5167001-10.2023.8.13.0024 - F CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANA JULIA RESENDE ROCHA CPF: 136.182.626-63 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Vistos, etc… Trato de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA JÚLIA RESENDE ROCHA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pretendendo o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina), enquanto durar seu tratamento, bem como ressarcimento dos valores despendidos para compra do medicamento no ano de 2022. Concedida a liminar, determinando o fornecimento à paciente do medicamento Mavenclad (Cladribina), conforme descrito nos relatórios médicos. (ID. 9901915377) A ré apresentou contestação, onde em preliminar sustentou: - inépcia da inicial; - impugnação ao valor da causa; - impugnação à justiça gratuita concedida à autora; e no mérito, em suma, alegou a ausência de cobertura do medicamento no rol da ANS, bem como impossibilidade de reembolso. (ID. 9946223950) Intimadas as partes para especificarem as provas, a autora requereu a produção de prova documental e prova pericial, conforme ID. 10260544987, enquanto a ré pediu a expedição de ofício ao CONITEC, para esclarecimentos quanto aos medicamentos de primeira linha disponibilizados no PCDT do SUS para o tratamento de sua doença, e não utilizados, conforme ID. 10260808739. Vamos ao Saneador: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a aludida peça vestibular preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e encontra-se apta a deduzir as pretensões autorais em Juízo, tanto que, no caso concreto, possibilitou que o réu realizasse o contraditório e promovesse a contestação do pedido. Assim, fica superada a preliminar de inépcia da peça inicial da autora. O valor atribuído à causa pelo autor foi de R$175.056,40 (cento e setenta e cinco mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos) referente a um ano de tratamento com a medicação. Conforme sabido, o valor da causa, em ações que têm conteúdo econômico, deve corresponder à importância objetivada, conforme disposto pelo art. 259, II, do CPC/73 (atual 292, VI, CPC/15). Nesse sentido, razão assiste ao impugnante, uma vez que a pretensão econômica refletida na inicial pretende o tratamento do autor com a medicação por um ano, bem como o ressarcimento dos valores despendidos pela autora no ano de 2022. Assim, acolho impugnação ao valor da causa, determinando sua alteração para R$317.856,40 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Não conheço da impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista o não recolhimento das custas do incidente. DEFIRO a produção de prova documental, concedendo à autora o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos novos que entender pertinente. Defiro, em parte, o pedido de ofício ao CONITEC. Isso para que a resposta seja a mais clara possível. Assim, o que é devido é pedir o seguinte esclarecimento ao CONITEC: - O medicamento o Mavenclad (Cladribina) é reconhecido pela ANVISA?; - Ele é utilizado para tratamento da doença de que o Autor é portador?; - Para ser ministrado, é preciso que se utilize antes outro tipo de medicamento? - Em caso de resposta positiva, qual tipo de medicamento? - Esclarecida a resposta anterior, diga se o tal medicamento anterior é fornecido pelo SUS? A questão relativa à utilização do medicamento não demanda perícia como reclama a autora, sendo suficientes os esclarecimentos técnicos constantes dos autos, bem como aqueles dos documentos a produzir, como já deferido. Portanto, é caso de indeferimento da perícia médica. Em resumo, fica decidido o seguinte: Superada a preliminar de inépcia da inicial; Não conhecida a Impugnação a Justiça Gratuita; Deferida a impugnação ao valor da causa, para o de R$317.856,40 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), devendo a Secretaria anotar as consequências; Defiro a prova documental pretendida pelo autor; Defiro em parte o ofício ao CONITEC; Indefiro a prova pericial. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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