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Processo nº 5167019-94.2024.8.13.0024

ID: 261800440

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5167019-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FANTONI SOARES

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RUBIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5167019-94.2024.8.13.0024

ID: 314498348

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5167019-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIO SOARES

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FLAVIO FANTONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Maria Helena Santos De Oliveira x Karine Soares Da Silva Chacara

ID: 257096576

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5167019-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KARINE SOARES DA SILVA CHACARA

Intimação

Advogados:

FLAVIO FANTONI SOARES

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RUBIO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CANDIDA DE SOUZA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5167019-94.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 033.674.936-86 RÉU: KARINE SOARES DA SILVA CHACARA CPF: 028.332.296-90 DESPACHO Vistos, etc. 1 – Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos ao juízo de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 3 – Na hipótese de comprovação de pagamento pelo executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para retirá-lo e requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 526, § 1º, do CPC. 4 – Requerido o cumprimento da sentença pelo exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524, do CPC: 4.1 – Se a parte exequente não estiver representada por advogado e não houver apresentado demonstrativo de cálculo, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para fazê-lo; 4.2 – Após, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. 5 – Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para retirá-lo e requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 6 – Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias da ciência do executado para cumprimento voluntário da sentença: 6.1 – Remetam-se os autos conclusos para realização dos atos executórios; 6.2 – Esclareço que este Juízo se encontra cadastrado em alguns sistemas conveniados do CNJ e poderão ser realizadas pesquisas através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, se assim for requerido. 6.3 – Caso apresentado embargos/impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias; 6.4 – Decorrido o prazo para manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos, na tarefa decisão para, em sendo o caso, extinção e arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

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