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Processo nº 5167517-98.2021.8.13.0024

ID: 329655092

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5167517-98.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE RODRIGUES STOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Amanda Guedes Brito e outros x Auto Save Clube De Beneficios

ID: 278621216

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5167517-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GUEDES BRITO ANDREIA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

AUTO SAVE CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CELINA CARDOSO CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5167517-93.2024.8.13.0024 AUTOR: ANDREIA VIEIRA BRITO CPF: 937.866.546-20 AUTOR: AMANDA GUEDES BRITO CPF: 155.273.946-58 RÉU/RÉ: AUTO SAVE CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 25.118.413/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta por Andreia Vieira Brito e Amanda Guedes Brito em face da Auto Save Clube de Benefícios. As partes, após sentença, celebraram acordo em Id 10432352516, oportunidade em que o Auto Save Clube de Benefícios se comprometeu a pagar às requerentes Andreia Vieira Brito e Amanda Guedes Brito, mediante depósito bancário, em conta de titularidade de Hebert Henrique Nogueira (BTG Pactual, agência 0020, conta corrente 574473-4, CPF 129.973.056-67), “a importância líquida de R$12.000,00 (...), mais R$1.200,00 (...) a título de honorários advocatícios ao patrono da requerente, totalizando o valor de R$13.200,00 (...) a ser pago em 11 (onze) parcelas, sendo a primeira em parcela paga em 16/04/2025, e as demais parcelas pagas no dia 16 de cada mês, não sendo dia útil, no primeiro dia útil seguinte”. As partes, ainda, se comprometeram a arca com os honorários dos seus respectivos advogados. Assim, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9099/1995 c/c artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Transitado em julgado a presente decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5167517-93.2024.8.13.0024 AUTOR: ANDREIA VIEIRA BRITO CPF: 937.866.546-20 AUTOR: AMANDA GUEDES BRITO CPF: 155.273.946-58 RÉU/RÉ: AUTO SAVE CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 25.118.413/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Edson Da Silva Martins x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 262659105

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167517-30.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5167517-30.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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Auto Save Clube De Beneficios x Amanda Guedes Brito e outros

ID: 328418217

Tribunal: TJMG Órgão: 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5167517-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SAVE CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

AMANDA GUEDES BRITO ANDREIA VIEIRA BRITO

Intimação

Advogados:

AMANDA CELINA CARDOSO CESARIO

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HERBERT HENRIQUE NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5167517-93.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE…

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Edson Da Silva Martins x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 326800549

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5167517-30.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5167517-30.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5167517-30.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: EDSON DA SILVA MARTINS CPF: 163.992.266-00 RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CPF: 33.754.482/0001-24 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional c/c Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais movida por Edson da Silva Martins em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. Em sua inicial, a parte autora aponta a existência de cláusulas abusivas previstas em escritura pública de compra e venda com adjeto de hipoteca firmada com a parte ré. Informa que a requerida executada o contrato, eivado de abusividades, em ação autônoma (nº 2514551-33.2010.8.13.0024). Pede, portanto, sejam declaradas nulas a cláusulas abusivas e restituídos os valores indevidamente pagos. Foi indeferida a justiça gratuita ao autor em Id.9909257904, e mantida a decisão por agravo de instrumento com acórdão juntado em Id.10178479021. Em Id.10304461379, foi indeferida a tutela de urgência requerida pela autora na inicial. Devidamente citada, a parte ré em Id.10351379569 apresentou contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial e da existência de coisa julgada. Suscita ainda prejudicial de prescrição. No mérito, defende a improcedência dos pedidos iniciais. O autor, em impugnação à contestação (Id.10386082915), ratifica a tese inicial. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora em Id.10454521299 pugnou pela produção de prova pericial contábil, enquanto a parte ré manifestou não possuir interesse na produção de mais provas (Id.10455031575). É o breve relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contestação, a parte ré suscita prejudicial de prescrição. Indica que já se esgotou o prazo decenal para pretender exigir prestações com a revisão do contrato ajustado entre as partes. Razão lhe assiste. De fato, a pretensão para revisar o contrato financeiro estabelecido entre as partes prescreve em dez anos (artigo 205 do Código Civil). E o termo inicial conta-se a partir do vencimento da última parcela prevista no negócio jurídico. Sobre o tema, decidiu o Egr. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para dirimir a lide, a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, "no contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação" (AgInt no REsp n. 1.947.266/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). 3. Embora as entidades fechadas de previdência complementar não se submetam às normas do Sistema Financeiro da Habitação, a capitalização de juros não é permitida nos contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213724-8/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) (Grifou-se) Em análise aos autos, verifica-se que o autor celebrou com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca no dia 05/06/1991, no valor de Cr$25.421.492,35 (vinte e cinco milhões quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa dois cruzeiros e trinta e cinco centavos), a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas iguais e mensais. Deste modo, a última prestação prevista para pagamento teve seu vencimento em junho/2011. Portanto, o termo final da prescrição decimal da pretensão revisional com repetição de indébito ocorreu em junho/2021. Mas a parte autora somente ajuizou a presente ação em julho de 2023, quando esgotado o prazo prescricional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento prescrição da pretensão da parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 01

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