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Resultados para "5169806-06.2021.8.21.7000"

Processo nº 5169806-33.2023.8.13.0024

ID: 290893810

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5169806-33.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MAFRA LARA

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ANDRE LARA SILVA

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SAULO SANTIAGO MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Contabilistas E Corretores De Seguros Da Grande Belo Horizonte Ltda. Sicoob Creditabil x Francisco Alberto De Almeida e outros

ID: 276156840

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5169806-33.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO DE ALMEIDA FRANCISCO ALBERTO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MAFRA LARA

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ANDRE LARA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CALDEIRA MONTEIRO DE LIMA

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SAULO SANTIAGO MALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Contabilistas E Corretores De Seguros Da Grande Belo Horizonte Ltda. Sicoob Creditabil x Francisco Alberto De Almeida e outros

ID: 315805356

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5169806-33.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO DE ALMEIDA FRANCISCO ALBERTO DE ALMEIDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE LARA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO SANTIAGO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA CALDEIRA MONTEIRO DE LIMA

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ANA LUIZA MAFRA LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5169806-33.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL CPF: 02.217.068/0001-52 RÉU: FRANCISCO ALBERTO DE ALMEIDA - ME CPF: 26.240.593/0001-57 e outros DECISÃO Cuida-se de objeção incidental apresentada pelo executado visando a desconstituição da indisponibilidade de seus ativos financeiros, aduzindo, em síntese, que o bloqueio incidiu sobre benefício recebido do INSS e ainda verba alimentar. Juntou documentos e requer o desbloqueio da quantia. O Exequente alegou que os recibos apresentados pelo executado, que seriam decorrentes das alegadas vendas de apostilas, foram elaborados unilateralmente pelo Executado e também impugnou o extrato apresentado alegando não ter qualquer identificação de instituição bancária. Relatados. Decido. Compulsando os autos noto que referente a conta do ativo financeiro bloqueado no Banco Mercantil, agência 0048, conta 01035295-2, na ordem de R$ 1.234,98, há lançamento de benefício do INSS em 08/05/2025 na ordem de 2.190,03, bem como de R$ 2.543,26 em 29/04/2025 consoante demonstrado no ID 10462551466. Os valores se enquadram na impenhorabilidade a teor do art. 833, IV, do CPC. Lado outro, o valor de R$1.535,53 identificados no Banco BMG, agencia 0089, conta 15403953-7 foi resgatado de aplicação em conta-corrente, consoante extrato de ID 10462551466. Neste caso, parte executada informa sua condição de autônomo apresentando recibos e havendo o bloqueio ocorrido sequencialmente, a verba está acobertada pelo manto da impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV, do CPC . Ademais, verifico que o valor líquido recebido pelo devedor é muito baixo a se manter o bloqueio, o que faltará para suas necessidades básicas. Nesse contexto, tomando-se por base o parâmetro do teto de isenção do Imposto de Renda, para o ano de 2025, de R$2.824,00 (R$2.259,00 mais R$564,80 do desconto na declaração simplificada) e levando-se em consideração que tal quantia corresponde a, aproximadamente, um salário mínimo, além do fato de que, pelo arcabouço probatório, não haver elementos sinalizadores de exteriorização ou indiciários de riqueza, resta incólume a presunção da necessidade da reserva para subsistência. Desse modo, tendo se desincumbido do ônus probatório, sendo presumida a necessidade para manutenção da vida digna da parte executada, ainda em contraditório, conclui-se, portanto, pela impenhorabilidade de tais valores. Diante disso, com base no artigo 854, § 4º, do CPC, Acolho a impugnação à penhora de ID 10451473513 e determino a desconstituição da penhora e a liberação do valor bloqueado, o que será feito através de alvará pelo sistema DEPOX. Expeça-se o DEPOX. Após, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, dar regular andamento ao processo. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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