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Processo nº 5195470-03.2022.8.13.0024

ID: 303353906

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5195470-03.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PELLIZZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PLACIDONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5195470-03.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: AILTON PELLIZZON CPF: 651.367.306-25 RÉU: CONSTRUSARA LTDA - ME CPF: 01.574.447/0001-37 e outros DECISÃO Em análise da petição inicial do incidente e seus respectivos documentos, constato que não foi informada a qualificação dos sócios, cujo patrimônio se pretende atingir, tampouco foi apresentado o contrato social da pessoa jurídica objeto do presente incidente. O art. 135 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a necessidade de citação do sócio, razão pela qual a sua qualificação mostra-se imprescindível. Outrossim, o contrato social é documento indispensável no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que sua ausência nos autos obsta a análise do pedido. Ressalto que referido documento pode ser solicitado perante a Junta Comercial pela própria parte, independentemente de motivo jurídico ou determinação judicial, razão pela qual a sua juntada configura diligência da parte interessada. Em análise dos autos, verifica-se que apenas a Certidão Simplificada fora anexada aos autos, conforme documento de ID 9739288201, ou seja, a parte suscitante cuidou-se de apresentar um documento que resume as informações básicas sobre a parte suscitada, motivo pelo qual, postergo, por ora, a análise dos pedidos da parte suscitante de ID 10389366318. Isto posto, intime-se, novamente, a parte suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial deste incidente, com a devida qualificação dos sócios, cujo patrimônio pretende atingir, bem como para apresentar o contrato social da pessoa jurídica objeto deste incidente, com a última alteração, sob pena de extinção deste feito sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Resultados para o tribunal: TJMG

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