Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5200555-98.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5200555-98.2024.8.21.7000"

Processo nº 5200555-96.2024.8.13.0024

ID: 283309829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200555-96.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEI ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIAMER KEME DE MELO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON VICENTE COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 FS PROCESSO Nº: 5200555-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: ALEI ALVES PINTO CPF: 399.572.686-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Alei Alves Pinto ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, o fornecimento do medicamento Nivolumabe 240mg para tratamento de câncer de rim. Decisão Id. 10317029232 concedendo a antecipação da tutela e a gratuidade da justiça gratuita. Contestação em Id. 10322049579. Impugnação à contestação em Id. 10336453975. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Das Preliminares Do Litisconsórcio Passivo Necessário O Estado de Minas Gerais defende ser necessária a inclusão da União no polo passivo, ao argumento de que o tratamento pleiteado não é regularmente fornecido pelo SUS. Razão não lhe assiste. O colendo Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento definitivo do Tema nº 1234 da Repercussão Geral, com o seguinte delineamento sobre a fixação da competência para as demandas relativas a medicamentos: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Além disso, realizou modulação de efeitos para que a decisão quanto ao deslocamento de competência somente se aplique aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, o que não é o caso dos autos. Assim, certo é que não há que se falar em litisconsórcio nem declínio de competência. Portanto, REJEITO a preliminar de litisconsórcio. Mérito: Como sabido, as demandas de saúde têm se avolumado nos tribunais, não se podendo negar, de um lado, os evidentes impactos que causam no cotidiano forense e, de outro lado, até mesmo impactos de índole orçamentária, já que podem impor ao Executivo despesa inesperada para o atendimento individualizado do cidadão que recorre ao Judiciário na busca de tratamentos não padronizados pelo poder público. Cumpre destacar, entretanto, que incumbe àquele que pretende o acesso gratuito a determinado tratamento médico, a comprovação de que tal tratamento lhe é imprescindível, bem como possui comprovada eficácia e segurança. Importante frisar que a concessão de medicamentos/tratamentos não padronizados pelo poder público depende da análise concreta e minuciosa do julgador no caso sub judice, que deverá utilizar-se de juízos de ponderação, levando-se em conta critérios técnicos de medicina baseada em evidência. Neste contexto, em 09 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão abordada no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), referente à “legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não incluídos no Sistema Único de Saúde – SUS”. Embora o assunto tenha se restringido, naquela ocasião, à questão processual sobre a inclusão da União nas ações relativas à saúde, conforme decisão proferida em 21 de setembro de 2023, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, enfatizou a urgente necessidade de aprimorar o debate por meio de um diálogo interfederativo. Além disso, destacou o substancial aumento das despesas públicas ocasionadas por decisões judiciais em questões de saúde. Para isso, decidiu-se pela formação de uma Comissão Especial composta por representantes das três esferas da administração pública, com o objetivo de conduzir discussões e elaborar soluções autocompositivas que abordassem não apenas a legitimidade do ente federal, mas também a responsabilidade, o financiamento e o ressarcimento das despesas com medicamentos pela Administração Pública de forma geral. Em 13 de setembro de 2024, ocorreu o julgamento do mérito do Tema 1234 da Repercussão Geral, que resultou na homologação de dois acordos estabelecidos entre os integrantes da mencionada Comissão Especial, assim como um acordo extrajudicial no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do SUS. As avenças foram sintetizadas por meio da fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal, abrangendo os seguintes temas: I – Competência; II – Definição de Medicamentos Não Incorporados; III – Custeio; IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS; V – Plataforma Nacional; VI – Medicamentos incorporados Ainda em decorrência do aludido julgamento, foi editado enunciado de Súmula Vinculante, publicado no Diário Oficial da União, edição n. 183 de 20.09.2024, conforme segue: “Súmula vinculante nº 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) Disponíveis em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361330313&ext=.pdf e https://www.in.gov.br/web/dou/-/sumula-vinculante-585391817 homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Em linha com o precedente mencionado (Tema 1234), e em uma análise conjunta da matéria, a Corte Suprema também julgou o Tema 06 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabelecendo uma tese que, de forma semelhante, orienta a concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público, especialmente aqueles não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação à classificação dos medicamentos e a sua definição como “não incorporados”, foi aprovado pela Comissão Especial, em acordo homologado pela Corte Suprema, o seguinte: Tema 1234 “2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” (Destaques meus) Para a concessão judicial de fármaco não incorporado no âmbito do SUS, os precedentes vinculantes aplicáveis à espécie (Temas 06 e 1234) estabelecem os seguintes requisitos: Tema 1234 “4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 7/15 necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Tema 06 “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Nº 1.0000.24.443016-1/001 Fl. 8/15 O fármaco pleiteado na espécie (NIVOLUMABE), nada obstante possua autorização de importação pela ANVISA, não consta na política pública do SUS, enquadrando-se no conceito de medicamento “não incorporado” definido no item 2.1 do Tema 1234 do STF, a atrair a aplicação do item IV da tese, bem como do Tema 06. Entretanto, embora o custo do medicamento atinja elevada cifra por mês, valor com o qual não pode arcar a parte autora, ante sua condição financeira, bem como reste consubstanciado no relatório médico subscrito por profissional legalmente habilitado (Id. 10227118730) que a parte autora já foi submetida a todos os tratamentos disponíveis, não havendo outros eficazes para sua reabilitação clínica, os demais requisitos do item 2 do Tema 06 não foram preenchidos. Isso porque, não resta caracterizada a ilegalidade do ato de não incorporação, na medida em que a Conitec, até o momento, não avaliou a incorporação do medicamento para o quadro informado. Além disso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. No caso, consta apenas laudo médico, insuficiente para a referida comprovação. Portanto, não preenchidos os requisitos entabulados pela orientação jurisprudencial, a não concessão do medicamento é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela provisória concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, por ora, tal condenação, uma vez que a autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que a demanda se refere a direito à saúde, portanto, de proveito econômico inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao disposto nos artigos 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) A Tabela de Honorários da OAB/MG prevê para a presente hipótese o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários advocatícios. Assim, verifica-se que o limite mínimo de 10% do valor da condenação é superior e, por isso, deve ser o arbitrado. Assim, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até o limite de 200 (duzentos) salários mínimo e 8% no que ultrapassar tal limite, considerado uma prestação anual do medicamento pretendido. Consigno que a tutela provisória foi concedida nos termos da orientação jurisprudencial vigente à época e que a compra dos medicamentos ocorreu em estrita observância à boa-fé, razão pela qual não há que se falar em qualquer restituição de valores pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5200555-98.2024.8.21.7000"

Processo nº 5200555-96.2024.8.13.0024