Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5209046-02.2021.8.21.7000"

Cemig Distribuicao S.A x Hospital Da Crianca Sao Jose Ltda

ID: 256104358

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5209046-68.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

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FELIPE MAGALHAES ROSSI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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AMELIA ECLAIR PEDRA LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5209046-68.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA CPF: 19.417.823/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CEMIG DISTRIBUICAO S.A em face de HOSPITAL DA CRIANCA SAO JOSE LTDA . Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do processo até fevereiro de 2025, com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC. No ID. 10373054618, a parte exequente foi intimada para manifestar-se acerca do pedido apresentado. Entretanto, quedou-se inerte, vide certidão de decurso de prazo de ID. 10423334558. Pois bem, ao compulsar os autos pode-se constar que até a presenta data não foram encontrados bem passíveis de penhora ou satisfação do débito devido. Assim, defiro a suspensão do feito, não nos termos do artigo a 313, inciso II, mas sim conforme previsão legal do artigo 921, III, do CPC. Cabe destacar que o prazo máximo para manutenção de tal suspensão é de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional também ficará suspenso (§1º). Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Ainda, considerando-se o disposto no Provimento 301/2015, não sendo localizados bens penhoráveis ou o devedor, determino o arquivamento dos autos, podendo a parte interessada requerer certidões positivas, bem como a retomada da ação, a qualquer tempo. Observe a secretaria os prazos assinalados; somente após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito S.G.F. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

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Gunther Klug Berger Costa x Xb Kennel- American Bully Micro Ltda

ID: 314882795

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5209046-29.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUNTHER KLUG BERGER COSTA

Polo Passivo:

XB KENNEL- AMERICAN BULLY MICRO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SOARES

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REGIANE DUARTE DOS SANTOS

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LORRANE SOARES DE OLIVEIRA

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GUNTHER KLUG BERGER COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5209046-29.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5209046-29.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUNTHER KLUG BERGER COSTA CPF: 120.535.687-80 RÉU: XB KENNEL- AMERICAN BULLY MICRO LTDA CPF: 34.615.490/0001-52 DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Ordinária movida por Gunther Klub Berger Costa em face de XB Kennel – American Bully Micro Ltda. 1. Da sentença cassada Ciente do acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça, juntado aos autos em Id. 10475863746, com trânsito em julgado certificado em Id. 10475863045, o qual deu provimento ao recurso de apelação, cassando-se a sentença proferida por este juízo sob o fundamento de que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença. Passo, portanto, à análise das preliminares e do pedido de inversão do ônus da prova. 2. Da preliminar de ausência de interesse processual Inicialmente, verifica-se que a parte requerida suscitou, em sua contestação, preliminar de falta de interesse processual, visto que o autor não realizou tentativas de autocomposição em conjunto com a ré, de modo que não haveria pretensão resistida. Tais alegações contudo, não merecem prosperar. Não apenas é evidente a existência de pretensão resistida – na medida em que as partes divergem até mesmo acerca da caracterização de vício oculto ou não – mas também há alto clima de litigiosidade entre os litigantes, que, inclusive, requerem, mutuamente, a condenação da parte adversa por suposta litigância de má-fé. Sendo assim, a despeito do novo viés inaugurado com o CPC/2015, não vislumbro possibilidade de efetividade de medidas de autocomposição. Em razão disso não há que se falar em carência de ação, direito constitucionalmente garantido, que, no caso, é qualificado por pretensão evidentemente resistida pela ré, ora deduzida em juízo. Nesses termos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 3. Da inversão do ônus da prova O autor deseja a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que, na qualidade de consumidor, contratou empresa fornecedora de serviços e produtos. No que tange à inversão do ônus da prova, é preciso consignar que este instrumento de facilitação da defesa de direitos somente será concedido quando verificados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. A inversão preconizada na legislação constituiu forma de preservar a “igualdade de armas no curso da causa, observadas as desigualdades técnicas existentes entre as partes, que reduzam a capacidade do consumidor de obter o material probatório” imprescindível à analise da matéria. (TJMG, 2.0000.00.459822-5/000, Rel. Desembargador Alberto Vilas Boas, DJ 26/10/04). Em seu pedido de inversão, contudo, o autor não apresentou argumentos que demonstrem a sua hipossuficiência probatória, uma vez que não alegou dificuldade ou falta de acesso a documentos comprobatórios. Em verdade, o autor realiza pedido genérico, cuja fundamentação, inclusive, faz menção a fatos estranhos à lide, como a contratação de serviço de manutenção de veículo automotor. Assim, não bastasse a questão acima relatada, relativa ao requisito da verossimilhança, não verifico hipossuficiência técnica que recomende a alegada inversão probatória. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova. 4. Das provas Intimadas as partes para especificarem provas em Id. 10252363975, ambas quedaram-se inertes. Pelo exposto, preclusa a produção de novas provas pelas partes. Frisa-se que não há que se falar em reabertura de prazo para especificação de provas, uma vez que devidamente oportunizadas as partes, estas não fizeram qualquer requerimento tempestivo. Assim, encontram-se os autos prontos para julgamento. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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