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"5269968-04.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5269968-04.2024.8.21.7000"

Vip Locacao De Vans Ltda - Me x Marcelo Ferreira Dias e outros

ID: 276592182

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5269968-36.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP LOCACAO DE VANS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DIAS RIOPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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JOSE LAURO SEIXAS LIMA

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Marcelo Ferreira Dias e outros x Vip Locacao De Vans Ltda - Me

ID: 310342645

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033974-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DIAS RIOPAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

VIP LOCACAO DE VANS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5033974-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARCELO FERREIRA DIAS CPF: 732.468.321-53 e outros RÉU: VIP LOCACAO DE VANS LTDA - ME CPF: 06.115.815/0001-00 Vistos, etc. 1. Relatório RIOPAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e MARCELO FERREIRA DIAS opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO contra VIP LOCAÇÕES DE VANS LTDA., todas as partes qualificadas na inicial. Sustentou que a embargada ingressou com ação de execução e título extrajudicial contra os embargantes, postulando a cobrança de crédito executivo no valor de R$89.563,99 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Alegou que a execução tem por base contrato particular estabelecido entre as duas empresas, sendo os embargantes, supostamente devedores da obrigação com relação ao seu objeto, Contrato de Locação de Veículo em relação a um Marcopollo, Modelo Volare DW9 ON, Ano 2015/15, Cor Branca, Placa PHE-8F24, Chassi 93PB49P31FC056042. Arguiu a ilegitimidade do embargante/executado Marcelo Ferreira Dias. No mérito, asseverou que a execução é infundada por ausência de requisito formal, que é a existência de título executivo extrajudicial, já que fundamentado em contrato de locação de bem móvel, cujo objeto é um veículo automotor, não estando esse tipo de negócio no rol dos títulos executivos extrajudiciais, conforme a regra do art. 784 do CPC. Registrou que a embargada fundamenta sua pretensão com base em suposto descumprimento contratual, que para sua ocorrência dependeria de interpelação, o que não se observa neste caso, e dependente ainda de declaratória de rescisão de contrato. Frisou que o crédito representado na execução depende de constituição em mora, por meio de interpelação judicial ou extrajudicial, e reconhecimento de violação contratual, cujo procedimento deve ser verificado em ação de conhecimento, e não por meio de processo executivo. Reafirmou que não existe obrigação líquida, certa e exigível, pois o devedor não foi constituído em mora e o quantum debeatur depende de apuração no juízo de conhecimento. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Postulou que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual e a partir da citação em caso de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o que resulta que há cobrança em excesso de juros de mora no caso, porque o embargado está cobrando juros de mora e multa juntamente com correção monetária de todo o período contratual, mesmo sem ter constituído em mora os embargantes. Ao final, pugnou que seja acolhida a preliminar, extinguindo-se a execução sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e caso ultrapassada a preliminar, requereu seja acolhida a fundamentação de ausência de título líquido certo exigível, reconhecido-se a inadequação da via eleita, nos termos do art. 917, I do CPC, extinguindo a execução, com a procedência dos embargos. Alternativamente, requereu seja reconhecido o excesso de execução, 917, III do CPC, por cobrança de juros de mora e encargos superiores ao título, extirpando a cobrança de juros e correção de todo o período exigido, restabelecendo a cobrança limitada à data da citação. Juntou documentos. O embargante apresentou emenda à inicial no ID 10206422185, com indicação do valor atribuído à causa de R$89.563,99 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor integral da execução. Juntou documentos. Através da decisão de ID 10269651719 não foi concedido efeito suspensivo, vez que não garantido do juízo. Impugnação aos embargos à execução no ID 10284278074. Argumentou que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra os embargantes visando a cobrança de R$89.563,99 (oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), referente à inadimplência do contrato de prestação de serviços de locação de ônibus firmado entre as partes em 20 de junho de 2023. Pontuou que os Embargos à Execução precisam preencher determinados requisitos para sua admissibilidade, conforme disposto no artigo supracitado, como a inclusão das cópias das peças processuais relevantes e dos demonstrativos discriminados e atualizados do débito. Ressaltou que não houve a juntada do demonstrativo do débito que a embargante entende ser devido, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente. Teceu considerações sobre a legitimidade do sócio-administrador para figurar no polo ativo da execução, porque houve um desvio de finalidade da personalidade jurídica. Narrou que no dia 19 de outubro de 2023, data acordada entre as partes para a devolução do veículo alugado, houve um incidente nas dependências da empresa embargante, porque funcionários relataram que não receberam seus respectivos salários, resultando na paralisação das operações e na obstrução da retirada do veículo, o que também prejudicou a embargada. Destacou que face a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o evidente desvio de finalidade com o uso abusivo da personalidade jurídica, requereu que seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do sócio e muito menos em extinção sem resolução do mérito. Asseverou que qualquer documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui um título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Comentou que no presente caso, o instrumento celebrado entre as partes atende a todos esses requisitos, pois trata-se de um contrato de locação de bem móvel, especificamente um veículo Marcopollo, Modelo Volare DW9 ON, Ano 2015/15, Cor Branca, Placa PHE-8F24, Chassi 93PB49P31FC056042, firmado em 22/06/2023, com vigência de 90 (noventa) dias, no valor mensal do aluguel de R$19.000,00 (dezenove mil reais), com uma franquia de 4.000 (quatro mil) quilômetros mensais, não acumulativos, e um custo adicional de R$4,00 (quatro reais) por quilômetro excedente, além do prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias após a emissão da Nota Fiscal. Complementou que o contrato permite a apuração exata dos valores devidos. Além disso, prevê uma multa de 10% (dez por cento) do valor do aluguel em caso de mora, correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês, pro rata die. Pontuou que a cláusula quarta do contrato de locação de veículos também estabelece que o atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias resulta na rescisão automática do contrato, além de conferir à locadora o direito de proceder com a cobrança judicial do montante devido, sem necessidade de interpelação adicional, motivo pelo qual a mora que está sujeita a embargada não é caracterizada como mora ex persona, mas sim como mora ex re. Dissertou sobre os juros de mora, mormente aplicáveis à obrigação contratada a partir do vencimento da dívida, e não da citação. Pediu a rejeição liminar dos presentes embargos, com a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, em virtude do caráter protelatório dos embargos opostos. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, na hipótese de não acolhimento, pela improcedência dos embargos à execução. O embargante manifestou sobre a impugnação aos embargos no ID 10334174016. As partes informaram não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais. É breve o relato. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução opostos contra VIP LOCAÇÕES DE VANS LTDA., tendo em vista a ação de execução proposta por este, sob o nº 5269968-36.2023.8.13.0024, em razão da celebração do Contrato de Locação de Veículo pelas partes. Os embargantes arguiram a ilegitimidade passiva do executado Marcelo Ferreira Dias, eis que o sócio não pode ser atingido diretamente por dívidas da empresa. Neste ponto, acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho esclarecem que: “Segundo a novel regra legal, a desconsideração será possível, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, se o abuso consistir em: a) desvio de finalidade b) confusão patrimonial No primeiro caso, desvirtuou-se o objetivo social, para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei. No segundo, a atuação do sócio ou administrador confundiu-se com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. Nas duas situações, faz-se imprescindível a ocorrência de prejuízo - individual ou social -, justificador da suspensão temporária da personalidade jurídica da sociedade. (…) Adotou-se, pois, a linha objetivista de COMPARATO, que prescinde da existência de elementos anímicos ou intencionais (propósito de fraudar a lei ou de cometer um ilícito), embora não se tenha adotado a chamada "Teoria Menor" da Desconsideração da Personalidade Jurídica.” (Novo curso de direito civil, vol. 1. parte geral. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 304). A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que visa responsabilizar os sócios ou administradores de uma empresa pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica, quando verificada a ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, o embargado não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado abuso da personalidade jurídica da empresa executada. De fato, não há nos autos provas da atuação abusiva da empresa executada ou a confusão patrimonial a sustentar decisão de desconsideração da personalidade jurídica. A inadimplência ou dificuldades no cumprimento de obrigações por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Ainda, do contrato de locação objeto da lide (ID 10104810010 da ação de execução 5269968-36.2023.8.13.0024), constato que o sócio não é parte do negócio firmado. Também não houve a desconsideração da personalidade jurídica nem o pedido para tal na exordial de execução. Por tais motivos, não poderia, como de fato não pode, responder pela execução. Acolho a preliminar. No mérito, a embargante defendeu a ausência de título executivo extrajudicial, mormente a contratação de locação de bem móvel, sem constituição em mora e apuração líquida do quanto devido. O Instrumento Particular de Contrato de Locação de Veículos nº 20062023 que foi acostado aos autos da execução, tem por objeto o veículo Marcopollo, Modelo Volare DW9 ON, ano 2015/15, Cor Branca, Placa PHE-8F24, Chassi 93PB49P31FC056042, com início em 22/06/2023, e previsão de término em 20/09/2023. Nos autos da ação de execução, o exequente sustentou o inadimplemento do contrato de locação firmado entre as partes, visto que o embargante/executado não efetuou os pagamentos convencionados, mais especificamente dos meses de julho/23, agosto/23, setembro/23 e os valores da desmobilização, totalizando o débito de R$63.632,09 (sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos), conforme notas fiscais emitidas. Alegou que os atrasos no pagamento e a inércia do executado/embargante diante das tentativas de contato e de cobrança ensejaram a rescisão imotivada do contrato, apesar de ter deixado de cumprir a cláusula quarta do contrato, in verbis: “(…) Havendo mora no pagamento mensal do aluguel, a Locatária incorrerá no pagamento de multa de 10% do valor do aluguel, correção monetária pelo IGPM/FVG e juros de 1% a.m. pro rata die. O atraso do pagamento superior a 10 (dez) dias acarretará a rescisão automática do presente contrato, ficando facultada à locadora a cobrança judicial que, ocorrendo, sujeitará a locatária ao ressarcimento das despesas processuais e 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, sem prejuízo da multa contratual estabelecida no presente instrumento. (...)” Por força do princípio da tipicidade dos títulos executivos, inexiste título executivo extrajudicial válido, quando faltar ao documento requisitos formais e substanciais tomados pela lei como indispensáveis para conferir ao documento força de gerar atos expropriatórios. A respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "Além da exigência do título executivo, há outro princípio consagrado em nosso sistema chamado princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla titulus sine lege). Significa dizer que o elenco de títulos executivos previstos em lei constitui numerus clausus, sendo, portanto, restritivo, o que impossibilita o operador do direito criar títulos executivos que não estejam previstos em lei. Nem mesmo o acordo de vontades dos participantes da relação jurídica de direito material possibilita a formação de um título executivo. Assim, mesmo que os contratantes celebrem um contrato, dispensem a assinatura das testemunhas, mas afirmem por meio de cláusula contratual estarem formando um título executivo, o contrato não será instrumento apto a ensejar o processo executivo." (Manual de Direito Processual Civil - volume único. Salvador: JusPodivm, 13ª ed, 2021, p. 1055/1056). Conforme se verifica, somente são considerados títulos executivos aqueles expressamente delineados nos incisos do art. 784, do CPC e, no caso, o correspondente ao disposto no inciso III do aludido art. 784 do CPC, que assim prevê: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)” In casu, foi acostado aos autos o Contrato de Locação de Veículos, acompanhado das notas fiscais e memória de cálculo, sendo possível aferir a exatidão do valor executado, pois, apresentada planilha de cálculos pela exequente (ID 10104807512 da execução 5269968-36.2023.8.13.0024), ficou demonstrada, de forma clara, a evolução do débito, através do histórico dos meses inadimplidos, (julho a setembro), mobilização, multa rescisória e honorários advocatícios, todos acrescidos de juros e correção monetária, além da multa contratual de 10%. Das notas fiscais colacionadas afere-se que do valor da mobilização (R$3.398,75), está incluso: diesel (R$848,75), desmobilização (R$500,00), limpeza geral (R$600,00), carcaça compressor ar condicionado (R$1.000,00) e janela lateral passageiro (R$450,00). Ainda, verifica-se que o contrato foi assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. Dessa maneira, tem-se que o documento objeto da lide também está revestido das formalidades legalmente exigidas. Acrescenta-se a isso, tendo em vista que com a ausência de pagamento houve o descumprimento da obrigação líquida e certa, não é necessário que o devedor seja notificado para que seja constituído em mora, uma vez que a mora se constitui em pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Noutro norte, verifica-se que a parte embargante também mencionou acerca do excesso de cobrança, tendo em vista a imposição de juros moratórios e multa em desacordo com a lei. Insta salientar ainda que a despeito de arguir o excesso de execução, o embargante não cuidou de apontar o valor que entendia correto, tampouco instruiu os embargos de devedor com a respectiva memória de cálculo. Assim, deixo de analisar tal pedido, por força do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. A título de esclarecimento, o título executivo está lastreado em contrato de locação de veículo firmado entre as partes e acompanhado de cláusulas claras e objetivas quanto às obrigações decorrentes da inadimplência. Conforme já transcrito alhures, a cláusula quarta do instrumento de contratação prevê que, em caso de mora no pagamento mensal do aluguel, a locatária incorrerá no pagamento de multa de 10% do valor do aluguel, correção monetária ali descrita e juros de 1% a.m., pro rata die. Quando se cuidar de cobrança de dívidas líquidas e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data dos respectivos vencimentos, conforme artigo 397 do CC. A multa estipulada é a penalidade aplicada para o caso do descumprimento da obrigação. Uma vez que livre e previamente estipulado que no caso de inadimplência incorrerá no pagamento de multa de 10% do valor do aluguel, de modo que acordaram os locatários quanto ao seu percentual, obrigando-se ao pagamento. Assim, é de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do embargante/executado Marcelo Ferreira Dias, julgando extinto o processo de execução em relação a ele e improcedentes os pedidos formulados pela empresa embargante/executada. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução em relação ao embargante/executado Marcelo Ferreira Dias em razão de sua ilegitimidade passiva e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela empresa embargante, nos termos da fundamentação supra. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a empresa embargante ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência e condeno a parte embargada ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, desapensar os autos, trasladar cópia desta decisão para a execução e remeter estes embargos ao arquivo com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

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